{"id":274533,"date":"2019-02-22T06:35:10","date_gmt":"2019-02-22T09:35:10","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=274533"},"modified":"2019-02-22T06:35:10","modified_gmt":"2019-02-22T09:35:10","slug":"juiz-do-interior-de-pernambuco-determina-cancelamento-do-dos-festejos-carnavalescos-do-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/juiz-do-interior-de-pernambuco-determina-cancelamento-do-dos-festejos-carnavalescos-do-municipio\/","title":{"rendered":"Juiz do interior de Pernambuco determina cancelamento do dos festejos carnavalescos do munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/div>\n<\/figure>\n
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Atendendo \u00e0 a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz de Catende, Ricardo Guimar\u00e3es, proibiu nesta quinta-feira (21) todos os festejos carnavalescos do munic\u00edpio enquanto o prefeito\u00a0Josibias Cavalcanti<\/strong>\u00a0(PDT) n\u00e3o colocar em dia os sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos municipais.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da senten\u00e7a:<\/p>\n

Trata-se de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em face do Munic\u00edpio de Catende e de seu gestor, Josibias de Castro Darcy.<\/p>\n

Requereu, em sede liminar, que seja acatado o pleito de determina\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de todos os festejos carnavalescos na cidade.<\/p>\n

Pugnou ainda, que ao final da demanda seja o Munic\u00edpio de Catende\/PE, condenado a se ABSTER de realizar FESTAS ou promover qualquer tipo de FESTIVIDADE no Munic\u00edpio, antes ou durante o per\u00edodo carnavalesco, e nas datas festivas que se sucederem, que impliquem a contrata\u00e7\u00e3o de bandas e\/ou artistas, ilumina\u00e7\u00e3o, montagem de palco, entre outros gastos p\u00fablicos, independente da origem dos recursos, enquanto a folha de pagamento de pessoal do munic\u00edpio estiver em atraso, inclusive nos casos em que a inadimpl\u00eancia na folha esteja atingindo apenas parcela dos servidores, mesmo que comissionados e tempor\u00e1rios, sob pena de multa pessoal a ser imposta pessoalmente ao gestor municipal e ao ente p\u00fablico, em importe a ser fixado por esse douto ju\u00edzo, sem preju\u00edzo de incorrer em ato de improbidade administrativa e em crime de responsabilidade; al\u00e9m da decreta\u00e7\u00e3o de medida equivalente, tais como: suspens\u00e3o da energia do local da festa, busca e apreens\u00e3o de equipamentos utilizados, uso de for\u00e7a policial para a n\u00e3o liga\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de som, seja por parte da organiza\u00e7\u00e3o do show e\/ou representantes do ente p\u00fablico, com fulcro no art. 139, IV, do CPC.<\/p>\n

Pugnou, ainda, pelo acatamento do pedido liminar, para que sejam suspensos todos os festejos carnavalescos na cidade. Como causa de pedir, alegou que diversos servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio est\u00e3o sem receber ou recebendo em atraso e que por isso, expediu recomenda\u00e7\u00e3o para que o ente suspendesse o festejo conhecido como MULHER DA SOMBRINHA, ou ent\u00e3o para que n\u00e3o fossem empregados recursos p\u00fablicos para custe\u00e1-los.<\/p>\n

Aduziu ainda, que o advogado\u00a0DALMIR CLEITON CORREIA CAVALCANTI, em\u00a011 de fevereiro de 2019, ingressou com representa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a de\u00a0Catende\/PE noticiando, al\u00e9m da precariedade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados, d\u00edvidas com os\u00a0servidores p\u00fablicos, revelando preocupa\u00e7\u00e3o com os eventuais gastos de dinheiro p\u00fablico com\u00a0festividades em detrimento da adequada satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades da coletividade, vindo a\u00a0complement\u00e1-la, posteriormente, com outros documentos.<\/p>\n

Informou que no dia\u00a014 de fevereiro de 2019,\u00a0compareceu \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a a pessoa de\u00a0PRISCILA ANDRADE DE ARA\u00daJO TEIXEIRA,\u00a0ocasi\u00e3o em que prestou declara\u00e7\u00f5es e afirmou ser servidora p\u00fablica, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de atendente de laborat\u00f3rio h\u00e1 mais de 03(tr\u00eas) anos na Unidade Mista do Munic\u00edpio de Catende\/PE, sendo vinculada \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade, percebendo remunera\u00e7\u00e3o correspondente a 01(um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Na mesma oportunidade, a declarante afirmou n\u00e3o ter recebido seus vencimentos referentes aos meses de\u00a0NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2018 e JANEIRO de 2019,\u00a0dizendo, ainda, ter conhecimento de v\u00e1rios outros profissionais da sa\u00fade que est\u00e3o sem receber seus vencimentos, entre eles, m\u00e9dicos, enfermeiros, t\u00e9cnicos em enfermagem, etc.<\/p>\n

Lembrou que o Tribunal de Contas de Pernambuco, provocado pela Inspetoria Regional de Palmares\/PE, expediu medida cautelar da lavra do Conselheiro DIRCEU RODOLFO, determinando ao Prefeito do Munic\u00edpio de Catende\/PE a paralisa\u00e7\u00e3o imediata dos procedimentos administrativos concernentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de artistas, bandas e infraestrutura para aqueles eventos carnavalescos, isto porque foi verificado que o munic\u00edpio vem, ano a ano, deixando de honrar compromissos previdenci\u00e1rios, protelando-os para o exerc\u00edcio financeiro seguinte, al\u00e9m de, reiteradamente, provocar o incha\u00e7o da m\u00e1quina p\u00fablica, incorrendo em um verdadeiro caos administrativo.<\/p>\n

Al\u00e9m da inicial, foram acostados diversos documentos para instruir a presente demanda.<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO NECESS\u00c1RIO.<\/p>\n

PASSO A DECIDIR.
\nO caso concreto \u00e9 delicado e exige uma an\u00e1lise reflexiva sobre os valores em jogo. De o lado o sal\u00e1rio, um direito social de todo trabalhador, assegurado constitucionalmente pelo art. 7\u00ba, X da Carta Magna. De outro, o direito \u00e0 cultura, tamb\u00e9m de envergadura constitucional, t\u00e3o importante que a Carta de 1988 fixou compet\u00eancia comum, para que todos os entes sejam respons\u00e1veis por sua promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A festa conhecida como Mulher da Sombrinha \u00e9 extremamente conhecida na cidade e em toda a regi\u00e3o, remontando ao passado hist\u00f3rico do munic\u00edpio. A celebra\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada todo ano e une gera\u00e7\u00f5es, que saem de suas casas para festejar e se divertir, sempre embaladas por anima\u00e7\u00e3o musical. Trata-se de uma festa saud\u00e1vel, cultural e muito querida por todos da Mata Sul.<\/p>\n

Por outro lado, \u00e9 de conhecimento p\u00fablico a situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria financeira experimentada pelo Munic\u00edpio de Catende, que nos \u00faltimos anos passou por problemas pol\u00edticos, administrativos e judiciais. Basta caminhar pelas ruas do munic\u00edpio para escutar reclama\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3os, seja com a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos oferecidos, seja com a eventual inexist\u00eancia deles. Registre-se que tal situa\u00e7\u00e3o not\u00f3ria (art. 374, I do CPC) vai ao encontro da narrativa inserta na inicial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, nos \u00faltimos meses, tamb\u00e9m passou a ser comum escutar de servidores municiais (principalmente os contratados), not\u00edcias e reclama\u00e7\u00f5es sobre a falta de pagamento de seus vencimentos. Ora as queixas versam sobre atrasos, ora sobre incompletude nos dep\u00f3sitos, ora sobre a simples inexist\u00eancia deles. A verdade \u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nem um pouco nova e j\u00e1 foi noticiada diversas vezes pela imprensa local, sendo tamb\u00e9m fato not\u00f3rio, nos termos do art. 374, I do CPC.<\/p>\n

Agora, em sede de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, a queixa geral ganhou contornos oficiais. Nesse sentido, consulte-se o depoimento prestado pela Sra. Erlane Priscila de Ara\u00fajo Teixeira, que confirmou que n\u00e3o recebeu nos meses de novembro e dezembro de 2018, tampouco em janeiro de 2019, tendo-lhe sido depositado apenas o importe de R$ 604,00 (seiscentos e quatro reais) em 14 de fevereiro de 2019. E n\u00e3o se trata de um caso isolado, pois conforme o tamb\u00e9m afirmado pela depoente, ela conhece outras pessoas que passaram pelo mesmo dissabor.<\/p>\n

Constatada a falta de pagamento do sal\u00e1rio de grande parte dos servidores municipais, ofende ao Princ\u00edpio da Moralidade (pedra de toque de deve nortear toda a atua\u00e7\u00e3o do administrador p\u00fablico) a realiza\u00e7\u00e3o das festividades planejadas, que provocar\u00e3o em um alto gasto para o j\u00e1 acanhado er\u00e1rio p\u00fablico municipal.<\/p>\n

Permitir que o munic\u00edpio gaste dinheiro p\u00fablico para a promo\u00e7\u00e3o de festejos, enquanto diversos servidores ou contratados est\u00e3o sem receber, ou com seus vencimentos em atraso, afronta a no\u00e7\u00e3o mais elementar de \u00e9tica e denuncia a falta de alteridade por parte de seus idealizadores.<\/p>\n

Poder-se-ia argumentar, no sentido de que a festa ser\u00e1 destinada a todos os mun\u00edcipes e que aqueles que n\u00e3o recebem pelo munic\u00edpio, nada t\u00eam a ver o inadimplemento por parte do ente, e que por conta disso n\u00e3o seria justo que ficassem sem a festa. Essa argumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o prospera. Ainda que deficit\u00e1rios, os servi\u00e7os p\u00fablicos existem. As pessoas (seres humanos!) que est\u00e3o com os vencimentos atrasados trabalharam, e o fizeram para o atendimento do servi\u00e7o p\u00fablico, que ainda que por via transversa, contempla a todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n

Por isso, forte no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, que encontra concretude no subprinc\u00edpio da solidariedade, todos t\u00eam sim a ver com a falta de pagamento daqueles que trabalharam e n\u00e3o receberam. A realiza\u00e7\u00e3o da festa reduz a possibilidade do adimplemento r\u00e1pido dos sal\u00e1rios atrasados por parte do munic\u00edpio, ajuda a afundar as finan\u00e7as p\u00fablicas e viola frontalmente o princ\u00edpio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37 da Carta\u00a0 Magna.<\/p>\n

Ademais, cumpre explicitar que existe decis\u00e3o proferida pelo Exmo. Sr. Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, determinando a imediata cessa\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos para a realiza\u00e7\u00e3o da festa, at\u00e9 delibera\u00e7\u00e3o ulterior.<\/p>\n

A decis\u00e3o teve como fundamento o fato de n\u00e3o ser l\u00edcito a um munic\u00edpio que enfrenta dificuldades financeiras t\u00e3o severas, dispor de recursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades n\u00e3o essenciais. A decis\u00e3o assevera, ainda, que entre o direito ao lazer e ao m\u00ednimo existencial, n\u00e3o cabe escolha, devendo este ser atendido em detrimento daquele.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficou consignado que foi constatada a aus\u00eancia de pagamento integral das despesas de exerc\u00edcios anteriores (inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de outra edi\u00e7\u00e3o da festa da Mulher da Sombrinha), que foram empurradas para os exerc\u00edcios subsequentes, de forma sucessiva, durante alguns anos, tendo sido afirmado, ainda, que se vislumbra a mesma situa\u00e7\u00e3o neste ano. Adoto esses argumentos como raz\u00f5es de decidir complementares.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse, ao menos em um ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1rio, aparentemente a determina\u00e7\u00e3o fora descumprida, porque em consulta ao DO do Munic\u00edpio, que foi publicado em 18 de fevereiro de 2019, houve a ratifica\u00e7\u00e3o de dois processos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de empresas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na festa da Mulher da Sombrinha, cujos valores s\u00e3o de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) \u2013 s\u00e3o os processos 003\/2019 e 002\/2019, respectivamente.<\/p>\n

Por todos esses motivos, \u00e9 de rigor o deferimento integral do pleito do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a consequente suspens\u00e3o total de todas as festividades pagas com dinheiro p\u00fablico, inclusive da festa conhecida como Mulher da Sombrinha.
\nRessalte-se que n\u00e3o se trata de sindicar o ato administrativo discricion\u00e1rio, mas sim de conforma-lo \u00e0 legalidade, com suped\u00e2neo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (notadamente nos art. 7\u00ba, X e art. 37\u00a0caput\u00a0da Carta Magna) e nas Leis da Rep\u00fablica, consoante a extensa argumenta\u00e7\u00e3o apresentada no bojo desta fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, afirmo que encontram-se perfeitamente presentes os requisitos para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, porque a fuma\u00e7a do bom direito est\u00e1 caracterizada pelas v\u00e1rias provas acostadas aos autos, principalmente pelo depoimento da servidora e pela decis\u00e3o do Tribunal de Contas, que analisou a quest\u00e3o de forma minuciosa. O perigo da demora tamb\u00e9m est\u00e1 claro, porque a festa ter\u00e1 in\u00edcio amanh\u00e3, dia 21, sendo urgente a provid\u00eancia sob pena de perda parcial do objeto. Logo, dou por preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e arts. 11 e 12 da Lei 7.347\/85.<\/p>\n

Diante do exposto, com arrimo nos artigos 11 e 12 da Lei 7.347\/85 e 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO A SUSPENS\u00c3O de todos os festejos carnavalescos e pr\u00e9-carnavalescos promovidos pela prefeitura, no Munic\u00edpio de Catende e em seus distritos, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fixo multa \u00fanica no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser paga pelo gestor municipal e r\u00e9u na presente demanda, em caso de descumprimento da presente ordem judicial.<\/p>\n

Fica desde j\u00e1 autorizado o uso de for\u00e7a policial, o corte de energia el\u00e9trica, a remo\u00e7\u00e3o de pessoas ou coisas, quando necess\u00e1rias ao cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

CITE-SE a parte requerida para integrar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contesta\u00e7\u00e3o, por peti\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presun\u00e7\u00e3o de veracidade das alega\u00e7\u00f5es de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial ser\u00e1 a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a cita\u00e7\u00e3o (CPC, artigo 335, III).<\/p>\n

Cumpra-se com urg\u00eancia.<\/p>\n

A c\u00f3pia da presente decis\u00e3o assinada eletronicamente, possui for\u00e7a de mandado.
\nCATENDE,\u00a020 de fevereiro de 2019.
\nRICARDO GUIMAR\u00c3ES LUIZ ENNES
\nJuiz(a) de Direito<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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