{"id":275849,"date":"2019-03-06T16:02:11","date_gmt":"2019-03-06T19:02:11","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=275849"},"modified":"2019-03-06T16:02:11","modified_gmt":"2019-03-06T19:02:11","slug":"fim-de-conselhos-administrativos-pode-sobrecarregar-poder-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/fim-de-conselhos-administrativos-pode-sobrecarregar-poder-judiciario\/","title":{"rendered":"Fim de conselhos administrativos pode sobrecarregar Poder Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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Foto: Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n<\/header>\n
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A possibilidade do governo extinguir conselhos que t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o julgar, em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa, recursos contra san\u00e7\u00f5es aplicadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e9 vista com ressalvas por especialistas.<\/p>\n

O chamado \u201cConselhinho\u201d (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional), o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e o CRSNSP (Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados) s\u00e3o alguns dos cotados para serem eliminados.<\/p>\n

A medida ainda est\u00e1 em estudo e h\u00e1 d\u00favidas sobre sua efic\u00e1cia, de acordo com advogados nacionais.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 reduzir burocracias e dar mais celeridade para a defini\u00e7\u00e3o de disputas entre o Estado e os contribuintes, sejam pessoas f\u00edsicas, sejam jur\u00eddicas.<\/p>\n

\u201cO encerramento dos \u00f3rg\u00e3os de segunda inst\u00e2ncia administrativa sobrecarregaria o Poder Judici\u00e1rio, pois em \u00faltima an\u00e1lise representaria a judicializa\u00e7\u00e3o de todos os processos administrativos que, se estivessem em segunda inst\u00e2ncia administrativa, seriam encerrados a favor do contribuinte. Parece l\u00f3gico que os contribuintes ir\u00e3o levar estes casos ao Judici\u00e1rio e o resultado seria preju\u00edzo aos contribuintes, com processos judiciais ainda mais longos\u201d, avalia o advogado Lu\u00eds Augusto Egydio Canedo, do escrit\u00f3rio Canedo e Costa Advogados.<\/p>\n

O especialista sugere uma alternativa \u00e0 simples elimina\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

\u201cAo inv\u00e9s de uma medida de extin\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de segunda inst\u00e2ncia administrativa, talvez seja mais v\u00e1lido pensar no aprimoramento dos \u00f3rg\u00e3os julgadores administrativos de primeira inst\u00e2ncia, cuja atua\u00e7\u00e3o \u00e9 quase simb\u00f3lica. H\u00e1 a possibilidade ainda de uma reforma no procedimento de tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos, com medidas para julgamento de procedimentos com maior rapidez \u2013 por exemplo, a ado\u00e7\u00e3o de julgamentos de \u2018repercuss\u00e3o geral administrativa\u2019 para teses tribut\u00e1rias id\u00eanticas\u201d, afirmou Canedo.<\/p>\n

\u201cO enfoque do governo n\u00e3o pode ficar circunscrito exclusivamente \u00e0 economia de gastos p\u00fablicos ou ao crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o. Deve levar-se em conta o n\u00edvel de efici\u00eancia nos procedimentos de solu\u00e7\u00e3o de disputa envolvendo pessoas privadas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o que significa zelar pelos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e bem-estar social\u201d, afirmou Canedo.<\/p>\n

O tributarista Tiago Conde, s\u00f3cio do Sacha Calmon \u2013 Misabel Derzi Consultores e Advogados, tamb\u00e9m v\u00ea com apreens\u00e3o o poss\u00edvel fim dos conselhos.<\/p>\n

\u201cQualquer tentativa de extinguir conselhos que julgam recursos administrativos fatalmente trar\u00e1 um grande preju\u00edzo para o contribuinte e aumentar\u00e1 a judicializa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias. Isso porque os conselhos administrativos (seja Carf ou Conselhinho do Banco Central) t\u00eam uma import\u00e2ncia fundamental por serem altamente especializados. \u00c9 falacioso o argumento de que existe um excesso de inst\u00e2ncias administrativas. As chamadas inst\u00e2ncias servem para dar maior grau de seguran\u00e7a jur\u00eddica e aprofundar a discuss\u00e3o das mat\u00e9rias\u201d, diz.<\/p>\n

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\u201cA medida oneraria os contribuintes e, sobretudo, a Uni\u00e3o que seria condenada em ju\u00edzo por custas e honor\u00e1rios quanto aos milhares de d\u00e9bitos irregulares extintos todos os dias pelo Carf\u201d, afirma o tributarista Igor Mauler, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mauler Advogados.<\/p>\n

Para Rodrigo Rigo Pinheiro, s\u00f3cio coordenador da \u00e1rea de Direito Tribut\u00e1rio do Leite, Tosto e Barros Advogados, a extin\u00e7\u00e3o do Carf \u201cbeira o absurdo em um Estado Democr\u00e1tico de Direito que vivemos\u201d.<\/p>\n

Segundo ele, qualquer contribuinte que tenha \u201cuma migalha de cidadania, sente n\u00e1usea ao se deparar com a tentativa de viola\u00e7\u00e3o do direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa\u201d.<\/p>\n

Pinheiro diz que alguns \u201ctrope\u00e7os\u201d recentes do Carf, como os identificados pela Opera\u00e7\u00e3o Zelotes, que revelou a venda de senten\u00e7as favor\u00e1veis a grandes contribuintes, s\u00e3o reflexo de problemas individuais de corrup\u00e7\u00e3o e n\u00e3o institucionais.<\/p>\n

\u201cEsse \u00f3rg\u00e3o tem extrema import\u00e2ncia na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fiscal-tribut\u00e1ria em nosso Pa\u00eds, caracterizado pela avalanche de cobran\u00e7as inconstitucionais de tributos, fundamentadas em atos legislativos completamente disformes ao que se determina a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, diz o especialista.<\/p>\n

O advogado considera que a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do Carf n\u00e3o merece prosperar de forma alguma.<\/p>\n

\u201cOs maiores prejudicados seriam os contribuintes com menor poder econ\u00f4mico, que ter\u00e3o de apresentar garantias financeiras no processo judicial para discutirem seus d\u00e9bitos. As despesas s\u00f3 aumentariam\u201d, afirma.<\/p>\n

\u201cO Carf, como qualquer outra institui\u00e7\u00e3o neste pa\u00eds, n\u00e3o est\u00e1 isento a v\u00edcios ou defeitos, mas sua presen\u00e7a \u00e9 preponderante para a garantia do direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u2014 al\u00e9m, \u00e9 evidente \u2014 da justi\u00e7a tribut\u00e1ria. Extingui-lo seria aceitar que \u2018dois erros fazem um acerto\u2019, quando sabemos que este silogismo \u00e9 um sofisma\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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