{"id":279953,"date":"2019-04-14T11:22:07","date_gmt":"2019-04-14T14:22:07","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=279953"},"modified":"2019-04-14T11:22:07","modified_gmt":"2019-04-14T14:22:07","slug":"juiz-manda-porteiro-e-condominio-indenizarem-morador-que-nao-recebeu-intimacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/juiz-manda-porteiro-e-condominio-indenizarem-morador-que-nao-recebeu-intimacao\/","title":{"rendered":"Juiz manda porteiro e condom\u00ednio indenizarem morador que n\u00e3o recebeu intima\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n
\n
\n
\n

<\/h1>\n

O magistrado estabeleceu o dano moral em R$ 2 mil, e tamb\u00e9m condenou os r\u00e9us a pagarem R$ 2,4 mil ao autor, pelos danos materiais<\/em><\/h2>\n
\n

Por\u00a0Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n
\n
\n
\n

S\u00e3o Paulo – O juiz substituto Paulo Marques da Silva, do 2.\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e Criminal de Samambaia, condenou um condom\u00ednio e um de seus porteiros a pagarem, de forma solid\u00e1ria, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais a um morador que n\u00e3o recebeu uma intima\u00e7\u00e3o judicial. O morador relatou \u00e0 Justi\u00e7a que, por n\u00e3o ter recebido a correspond\u00eancia, n\u00e3o compareceu a uma audi\u00eancia e foi condenado \u00e0 revelia a pagar R$ 2.410,63.<\/p>\n

\"\"
Ilustra\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O magistrado estabeleceu o dano moral em R$ 2 mil, e tamb\u00e9m condenou os r\u00e9us a pagarem R$ 2,4 mil ao autor, pelos danos materiais. Cabe recurso.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas pelo site do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal. Na senten\u00e7a, o juiz considerou que o epis\u00f3dio do desaparecimento da correspond\u00eancia ‘extrapolou o simples aborrecimento e configurou o dano a direitos da personalidade’.<\/p>\n

“O autor foi colocado em situa\u00e7\u00e3o de ‘desobediente’ \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o judicial, a qual culminou com a impossibilidade de apresentar sua vers\u00e3o dos fatos no outro processo em que fora demandado. A condena\u00e7\u00e3o proferida com base na revelia, embora prevista legalmente, causou-lhe dor e vexame. O processo, como regra, \u00e9 dial\u00e9tico. O autor teve seu direito tolhido pela conduta do segundo requerido”, afirmou o magistrado.<\/p>\n

Ao condenar o porteiro e o condom\u00ednio, o juiz afirmou que a aus\u00eancia do morador no processo foi essencial para a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Paulo Marques da Silva destacou o artigo 186 do C\u00f3digo Civil, que aponta que ‘aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito’.<\/p>\n

“O autor juntou aos autos a c\u00f3pia do aviso de recebimento – AR da correspond\u00eancia a qual alega n\u00e3o ter recebido, com data de entrega em 9\/3\/2018, e o livro de registro de correspond\u00eancias do condom\u00ednio no mesmo per\u00edodo, do qual n\u00e3o consta o assentamento do recebimento dessa carta”, anotou o magistrado.<\/p>\n

O processo apontou que o Aviso de Recebimento confirmou que a correspond\u00eancia havia sido recebida pelo porteiro. As c\u00f3pias do livro de protocolos e as afirma\u00e7\u00f5es das testemunhas, segundo a a\u00e7\u00e3o, mostraram que o recebimento n\u00e3o foi registrado nos respectivos livros, nem no programa de computador do condom\u00ednio<\/p>\n

Na senten\u00e7a, o juiz afirmou que o porteiro deixou de agir conforme a pr\u00e1tica adotada pelo condom\u00ednio para o registro de correspond\u00eancias. O magistrado considerou ‘evidenciada a conduta lesiva por parte do segundo requerido, pautada na culpa por quebra do dever inerente ao pr\u00f3prio of\u00edcio’.<\/p>\n

Paulo Marques da Silva registrou que o fato de o r\u00e9u ser porteiro e funcion\u00e1rio terceirizado n\u00e3o exclui sua responsabilidade, pois o ato foi praticado por ele.<\/p>\n

“O fato de o segundo r\u00e9u ser prestador de servi\u00e7o sem v\u00ednculo direto, h\u00e1 responsabilidade do primeiro requerido (o condom\u00ednio), conforme regra do artigo 932, III, do C\u00f3digo Civil”, apontou o juiz.<\/p>\n

Ele destacou. “O condom\u00ednio \u00e9 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o civil por ato de seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir ou em raz\u00e3o dele. Essa esp\u00e9cie de responsabilidade civil n\u00e3o depende v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o condom\u00ednio e a pessoa que causou dano \u00e0 v\u00edtima.”<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O magistrado estabeleceu o dano moral em R$ 2 mil, e tamb\u00e9m condenou os r\u00e9us a pagarem R$ 2,4 mil ao autor, pelos danos materiais. Cabe recurso.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":140783,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,11],"tags":[],"class_list":["post-279953","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-regional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/predio-oi-bh.png","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/279953","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=279953"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/279953\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/140783"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=279953"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=279953"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=279953"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}