O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) conseguiu na Justi\u00e7a que a prefeitura de Carpina abstenha-se de realizar novas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, para suprir as demandas de car\u00e1ter permanente, e substitua os servidores com contratos tempor\u00e1rios por candidatos aprovados no \u00faltimo concurso, em 2009. A liminar foi deferida pela ju\u00edza Maria do Carmo de Morais Melo, como resultado de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ingressada pela promotora de Justi\u00e7a K\u00edvia Ribeiro. Caso a determina\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o seja cumprida est\u00e3o previstas multa di\u00e1ria no valor de R$ 10 mil, para cada contrato tempor\u00e1rio mantido no lugar de candidato aprovado no concurso. Como o prazo de validade do concurso encerrar\u00e1 no dia 9 de dezembro deste ano, a Prefeitura ter\u00e1 que que convocar os aprovados at\u00e9 a data limite do prazo do concurso.<\/p>\n
O MPPE recebeu den\u00fancia de que v\u00e1rios candidatos aprovados no concurso p\u00fablico n\u00e3o haviam sido nomeados, mas o gestor do munic\u00edpio estava contratando servidores a t\u00edtulo prec\u00e1rio, em detrimento da ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos aprovados no certame. Antes de ingressar com a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o MPPE expediu recomenda\u00e7\u00e3o e instou o prefeito a prestar informa\u00e7\u00f5es sobre os fatos narrados na representa\u00e7\u00e3o ingressada no Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
No entanto, ao final do prazo concedido na Recomenda\u00e7\u00e3o, o gestor n\u00e3o logrou atend\u00ea-la e tamb\u00e9m n\u00e3o encaminhou, nos reiterados prazos prorrogados, a documenta\u00e7\u00e3o pedida, sendo necess\u00e1rio o MPPE ajuizar Mandado de Seguran\u00e7a em desfavor do chefe do Executivo Municipal.<\/p>\n
Apesar dos in\u00fameros of\u00edcios enviados pelo MPPE instando o Munic\u00edpio a informar sobre o atendimento da recomenda\u00e7\u00e3o, esse, atrav\u00e9s de of\u00edcio informou apenas que a municipalidade estaria procedendo \u00e0 rescis\u00e3o de v\u00e1rios contratos tempor\u00e1rios e \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o gradativa dos aprovados no \u00faltimo certame. Juntou ao documento uma lista incompleta de servidores contratados, sem citar os professores, tampouco os alusivos \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade, onde h\u00e1 o maior n\u00famero de contratos tempor\u00e1rios irregulares. No mesmo documento informou a nomea\u00e7\u00e3o de 25 aprovados no \u00faltimo concurso na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o. No entanto, al\u00e9m de n\u00e3o demonstrar o quadro geral de servidores a t\u00edtulo prec\u00e1rio, n\u00e3o fez prova da nomea\u00e7\u00e3o de todos os aprovados dentro do n\u00famero de vagas.<\/p>\n
Contratos tempor\u00e1rios \u2013 De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico deve ser feito por meio de concurso de provas e t\u00edtulos, garantindo assim o princ\u00edpio da ampla acessibilidade aos cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos. H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra quando houver necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico condicionada \u00e0 previs\u00e3o legal. S\u00e3o tr\u00eas os fatores que legitimam a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria: a previs\u00e3o em lei dos casos, o tempo determinado e a necessidade tempor\u00e1ria de interesse p\u00fablico excepcional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) conseguiu na Justi\u00e7a que a prefeitura de Carpina abstenha-se de realizar novas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, para suprir as demandas de car\u00e1ter permanente, e substitua os servidores com contratos tempor\u00e1rios por candidatos aprovados no \u00faltimo concurso, em 2009. A liminar foi deferida pela ju\u00edza Maria do Carmo de Morais Melo, como resultado de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ingressada pela promotora de Justi\u00e7a K\u00edvia Ribeiro. Caso a determina\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o seja cumprida est\u00e3o previstas multa di\u00e1ria no valor de R$ 10 mil, para cada contrato tempor\u00e1rio mantido no lugar de candidato aprovado no concurso. Como o prazo de validade do concurso encerrar\u00e1 no dia 9 de dezembro deste ano, a Prefeitura ter\u00e1 que que convocar os aprovados at\u00e9 a data limite do prazo do concurso.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-28136","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-justica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28136","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28136"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28136\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28136"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28136"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28136"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}