{"id":28349,"date":"2013-11-13T07:17:08","date_gmt":"2013-11-13T10:17:08","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=28349"},"modified":"2013-11-13T07:17:09","modified_gmt":"2013-11-13T10:17:09","slug":"tribunal-rejeitas-contas-da-prefeitura-de-sao-sebastiao-do-passe-ba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/tribunal-rejeitas-contas-da-prefeitura-de-sao-sebastiao-do-passe-ba\/","title":{"rendered":"Tribunal rejeitas contas da Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Pass\u00e9 (BA)"},"content":{"rendered":"

Tribunal rejeitas contas da Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Pass\u00e9 (BA)<\/p>\n

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As contas do Munic\u00edpio de\u00a0S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Pass\u00e9<\/a>, Bahia, da responsabilidade de T\u00e2nia Maria Portugal da Silva, foram rejeitadas pelos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, em refer\u00eancia ao exerc\u00edcio financeiro de 2012.<\/p>\n

O Conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, solicitou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis e determinou a restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio municipal, com recursos pr\u00f3prios da gestora, do elevado montante de R$ 999.722,44, em raz\u00e3o da aus\u00eancia lastro documental das despesas realizadas.<\/p>\n

A relatoria aplicou ainda multas\u00a0\u00e0 ex-prefeita nos valores de R$ 33.437,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, por n\u00e3o ter promovido a redu\u00e7\u00e3o das despesas totais com pessoal, e de R$ 20.000,00, pelas demais irregularidades identificadas no relat\u00f3rio, que n\u00e3o foram sanadas.<\/p>\n

O Munic\u00edpio de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Pass\u00e9, localiza-se no Litoral Norte, a 58 km de Salvador, teve uma arrecada\u00e7\u00e3o no montante de R$ 73.041.001,76, com uma despesa total de R$ 77.454.864,55, configurando assim um desequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio negativo de R$ 4.413.862,79.<\/p>\n

Conforme consta em relat\u00f3rio, foi comprovado que a administra\u00e7\u00e3o com um saldo de R$ 1.951.748,86, n\u00e3o teve caixa suficiente para cobrir o restos a pagar do exerc\u00edcio, com um disp\u00eandio que alcan\u00e7a o montante de R$ 5.336.391,09, e \u00e0s demais obriga\u00e7\u00f5es de curto prazo que impactam em R$ 7.622.065,19, descumprindo, assim, o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

A despesa total com pessoal importou em R$ 42.537.986,54, equivalente a 59,45% da Receita Corrente L\u00edquida de R$ 71.557.593,47, superando o limite de 54% disposto no art. 20, III, b, da Lei Complementar n\u00ba 101\/00.<\/p>\n

A gestora aplicou a quantia de R$ 21.221.234,66 na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, que corresponde a apenas 23,42% dos recursos, em desacordo com o art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige um m\u00ednimo de 25% dos recursos investidos.<\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos em sa\u00fade, a administra\u00e7\u00e3o aplicou R$ 6.402.948,51, equivalente a 16,6%, superior ao m\u00ednimo de 15%, conforme art. 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 141\/12.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o as transfer\u00eancias do duod\u00e9cimo, restou identificado um repasse de R$ 2.599.911,86, montante inferior ao legalmente estipulado no valor de R$ 2.631.869,70, em desacordo com o art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Al\u00e9m das irregularidades informadas, h\u00e1 ainda diversas pr\u00e1ticas irregulares que potencializaram a rejei\u00e7\u00e3o das contas:<\/p>\n