{"id":288738,"date":"2019-07-09T19:27:32","date_gmt":"2019-07-09T22:27:32","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=288738"},"modified":"2019-07-09T19:27:32","modified_gmt":"2019-07-09T22:27:32","slug":"prefeito-de-presidente-tancredo-neves-ba-e-denunciado-ao-mpe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/prefeito-de-presidente-tancredo-neves-ba-e-denunciado-ao-mpe\/","title":{"rendered":"Prefeito de Presidente Tancredo Neves (BA) \u00e9 denunciado ao MPE"},"content":{"rendered":"

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Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (09\/07), o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios julgou procedente a den\u00fancia formulada contra o prefeito de Presidente Tancredo Neves, Ant\u00f4nio dos Santos Mendes, por\u00a0contrata\u00e7\u00e3o direta, em car\u00e1ter emergencial, da empresa\u00a0Grand Prix Construtora e Aluguel de Ve\u00edculos LTDA, para limpeza urbana, sem a devida comprova\u00e7\u00e3o da emerg\u00eancia, com sucessivas\u00a0prorroga\u00e7\u00f5es ao respectivo contrato, no exerc\u00edcio de 2017.\u00a0O gestor foi multado em R$5 mil.<\/p>\n

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O relator do processo, conselheiro substituto Ant\u00f4nio Emanuel, tamb\u00e9m determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra o prefeito, para que seja apurada a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

Segundo a den\u00fancia, o prefeito\u00a0n\u00e3o atendeu a exig\u00eancia de instruir o procedimento de dispensa com a caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou de calamidade que o justifique. O processo foi iniciado em 2 de janeiro de 2017, com a solicita\u00e7\u00e3o\u00a0do Secret\u00e1rio Municipal de Infraestrutura, Transporte e Servi\u00e7os P\u00fablicos, Eliezer Ribeiro dos Santos, e conclu\u00eddo no mesmo dia, com a assinatura do contrato, sem licita\u00e7\u00e3o. Na solicita\u00e7\u00e3o, a emerg\u00eancia foi descrita com base em decreto editado pelo prefeito denunciado, tamb\u00e9m no dia 2 de janeiro de 2017, em que declarou situa\u00e7\u00e3o emergencial no Munic\u00edpio por ter a gest\u00e3o anterior lhe restringido o acesso a informa\u00e7\u00f5es administrativas na transmiss\u00e3o de governo. Al\u00e9m de tal irregularidade, a den\u00fancia tamb\u00e9m apontou inobserv\u00e2ncia do art. 63 da Lei n. 4.320\/64, referente a Processos de Pagamento.<\/p>\n

Em sua defesa, o gestor afirmou que\u00a0a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficou inerte ao contrato emergencial e adotou as medidas para realizar o regular processo licitat\u00f3rio, que ocorreu por meio da Concorr\u00eancia n. 2, de 2017, homologada em 3\u00a0de junho de 2017. Tamb\u00e9m rebateu a acusa\u00e7\u00e3o de que os processos de pagamento apontados pelo denunciante estaria em desconformidade com a Lei\u00a0n. 4.320, alegando que cont\u00eam nota de empenho e liquida\u00e7\u00e3o, nota fiscal atestada pela Administra\u00e7\u00e3o, planilha de medi\u00e7\u00e3o e certid\u00f5es de regularidade fiscal, como se v\u00ea na documenta\u00e7\u00e3o anexa e inserida no sistema e-TCM.<\/p>\n

Segundo a Relatoria, o contrato celebrado diretamente com a Grand Prix Construtora e\u00a0Aluguel de Ve\u00edculos LTDA foi sucessivamente prorrogado, o que contrasta com a parte final do inciso IV do art. 24 da Lei n. 8.666, utilizado como fundamento para a dispensa da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o as irregularidades\u00a0no plano dos processos de pagamento, constatou-se que apenas formalmente o art. 63 da Lei n. 4.320 foi atendido, porque a eles foi juntada a mesma planilha de medi\u00e7\u00e3o, alterada apenas a data. De acordo com o relator, al\u00e9m de constituir irregularidade, isso coloca em xeque a veracidade do documento para fins de comprova\u00e7\u00e3o da \u201cpresta\u00e7\u00e3o efetiva do servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n

Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segundo a den\u00fancia, o prefeito\u00a0n\u00e3o atendeu a exig\u00eancia de instruir o procedimento de dispensa com a caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou de calamidade que o justifique. O processo foi iniciado em 2 de janeiro de 2017, com a solicita\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,10],"tags":[],"class_list":["post-288738","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-municipios","category-politica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/288738","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=288738"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/288738\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=288738"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=288738"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=288738"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}