{"id":288833,"date":"2019-07-10T18:10:32","date_gmt":"2019-07-10T21:10:32","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=288833"},"modified":"2019-07-10T18:10:32","modified_gmt":"2019-07-10T21:10:32","slug":"prefeito-de-abare-tem-contas-aprovadas-com-ressalvas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/prefeito-de-abare-tem-contas-aprovadas-com-ressalvas\/","title":{"rendered":"Prefeito de Abar\u00e9 tem contas aprovadas com ressalvas"},"content":{"rendered":"

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Nesta quarta-feira (10\/07), o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, por quatro votos a tr\u00eas, aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Abar\u00e9, da responsabilidade de Fernando Jos\u00e9 Teixeira Tolentino, relativas ao exerc\u00edcio de 2017. Em raz\u00e3o da extrapola\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de 54% para despesa total com pessoal, o conselheiro substituto Ant\u00f4nio Emanuel de Souza apresentou voto divergente, opinando pela rejei\u00e7\u00e3o das contas, sendo acompanhado pelo conselheiro substituto Cl\u00e1udio Ventin e pelo conselheiro Fernando Vita. Todavia, os conselheiros Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias e Raimundo Moreira acompanharam o voto do relator, conselheiro M\u00e1rio Negromonte. O presidente Pl\u00ednio Carneiro Filho emitiu o voto de desempate, opinando pela aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas.<\/p>\n

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O gestor foi multado em R$4 mil pelas irregularidades identificadas durante a an\u00e1lise das contas. E, por quatro votos a dois, foi multado tamb\u00e9m em valor equivalente a 30% dos seus subs\u00eddios anuais, em raz\u00e3o da n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal. Tamb\u00e9m foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de\u00a0R$5.341,68, com recursos pessoais. Esse valor refere-se ao n\u00e3o encaminhamento de processo de pagamento,\u00a0impossibilitando a verifica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos e o interesse p\u00fablico da despesa.<\/p>\n

O balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio apresentou um deficit de R$4.274.240,49, vez que o munic\u00edpio arrecadou recursos no montante de\u00a0R$38.561.412,236\u00a0e realizou despesa no valor total de R$42.835.652,72.O relat\u00f3rio t\u00e9cnico apontou tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1 saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequil\u00edbrio fiscal da prefeitura. A despesa total com pessoal alcan\u00e7ou 69,52% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

Sobre as obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, o gestor cumpriu todos os percentuais m\u00ednimos de investimento. Aplicou 25,16% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, superando o m\u00ednimo exigido de 25%. Nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade investiu 26,54% dos impostos e transfer\u00eancias, atendendo ao \u00edndice de 15%. E aplicou 66,03% dos recursos do FUNDEB no pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio, cumprindo o m\u00ednimo de 60%.<\/p>\n

O relat\u00f3rio t\u00e9cnico registrou ainda inconsist\u00eancias na instru\u00e7\u00e3o de processos de pagamento; irregularidade em contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado; e\u00a0contrata\u00e7\u00e3o irregular de empresa para\u00a0\u201cloca\u00e7\u00e3o de software e licen\u00e7a de uso em contabilidade p\u00fablica\u201d, por meio da Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o, no montante de R$49.300,00.<\/p>\n

Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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