Por\u00a0Jomar Martins<\/a><\/p>\n Suspender ou excluir advogado de um processo, a pretexto de que ele est\u00e1 impedido de atuar, \u00e9 provid\u00eancia privativa do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da OAB, conforme prev\u00ea a Lei 8.906\/1994, em seu artigo 70, par\u00e1grafo 3\u00ba.\u00a0Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/span>aceitou<\/a>\u00a0recurso para manter num processo de execu\u00e7\u00e3o o hoje advogado Vilson Dar\u00f3s, magistrado aposentado e ex-presidente da corte. Ele havia sido\u00a0<\/span>exclu\u00eddo<\/a>\u00a0da lide por decis\u00e3o da 1\u00aa Vara Federal Tribut\u00e1ria de Porto Alegre, por n\u00e3o ter respeitado a quarentena imposta a magistrados para advogar.<\/span><\/p>\n Juiz de carreira desde 1987, Dar\u00f3s entrou no TRF-4 em 1994, acumulando os cargos de corregedor-regional, vice-presidente e, finalmente, presidente da corte, no bi\u00eanio 2009-2011. Aposentou-se em fevereiro de 2012, quando passou a advogar.<\/p>\n Para o desembargador R\u00f4mulo Pizzolatti, relator do recurso na 2\u00aa Turma, o magistrado de origem n\u00e3o poderia ter exclu\u00eddo o advogado da lide, por poss\u00edvel impedimento previsto no inciso V, par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 95 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 proibi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio profissional antes dos tr\u00eas anos de afastamento da magistratura. No entanto, achou correta, e manteve, a decis\u00e3o de notificar a OAB para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n Segundo Pizzolatti, assim como n\u00e3o seria leg\u00edtimo \u00e0 OAB punir os ju\u00edzes por infra\u00e7\u00e3o disciplinar prevista na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional, tampouco \u00e9 leg\u00edtimo que os ju\u00edzes censurem os advogados por suposta infra\u00e7\u00e3o disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia.<\/p>\n \u2018\u2018Ademais, o presente caso apresenta uma complica\u00e7\u00e3o que favorece o magistrado aposentado, hoje advogado: enquanto o revogado inciso VII do artigo 11, do Decreto 22.478, de 1933, impedia os magistrados aposentados de advogar no territ\u00f3rio sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo ou tribunal em que tinham funcionado, at\u00e9 dois anos depois do afastamento, o t\u00edmido inciso V do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 95 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acrescentado pela EC n\u00ba 45, de 2004, os impede de advogar somente no pr\u00f3prio ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastaram\u2019\u2019, escreveu na decis\u00e3o, lavrada no dia 12 de setembro.<\/p>\n O caso O juiz tomou a medida para resguardar a sua imparcialidade e a paridade de armas dos litigantes no processo. Conforme os autos, Dar\u00f3s, quando era membro da 2\u00aa Turma do TRF-4, participou do julgamento da Apela\u00e7\u00e3o de um dos processos e, como vice-presidente da corte, fez o ju\u00edzo de admissibilidade dos Recursos Extraordin\u00e1rios. Logo, interviu na forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n Para o juiz Fabio Ismael, o C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o determina, de maneira expressa, que o advogado esteja impedido de atuar na defesa de uma das partes em a\u00e7\u00e3o onde atuou como juiz. Contudo, advertiu, n\u00e3o se pode negar que esta confus\u00e3o entre os operadores que atuam no mesmo processo \u00e9 reprimida pelo Direito.<\/p>\n \u2018\u2018N\u00e3o se questiona aqui a honra ou a probidade do magistrado enquanto exercente dessa fun\u00e7\u00e3o, mas, definitivamente, n\u00e3o se pode facultar-lhe a defesa de interesses de uma das partes na mesma lide que julgou. Isso traz descr\u00e9dito ao Poder Judici\u00e1rio, permite insinua\u00e7\u00f5es sobre a imparcialidade do juiz e atenta contra a \u00e9tica da advocacia\u2019\u2019, justificou o titular da 1\u00aa Vara Federal Tribut\u00e1ria de Porto Alegre.<\/p>\n Defesa no TRF-4 Sustentou que a veda\u00e7\u00e3o constitucional limita-se ou ao ju\u00edzo (comarca ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria) em que o magistrado de primeiro grau se aposentou ou, se desembargador, \u00e0 corte em que exercia suas fun\u00e7\u00f5es quando da aposentadoria, conforme j\u00e1 decidido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Alegou que, no caso, o advogado est\u00e1 representando a parte exequente apenas no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e que a procura\u00e7\u00e3o conferida n\u00e3o prev\u00ea atua\u00e7\u00e3o no tribunal.<\/p>\n Garantiu, ainda, que Dar\u00f3s n\u00e3o teve participa\u00e7\u00e3o decisiva na forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, j\u00e1 que apenas acompanhou o voto do relator no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o. E, como vice-presidente, n\u00e3o analisou o m\u00e9rito dos Recursos Extraordin\u00e1rios.<\/p>\n Ademais, finalizou, tais fatos se passaram h\u00e1 mais de 10 anos, quando o polo ativo ainda era composto pelos antigos titulares do cr\u00e9dito, antes da cess\u00e3o operada em favor do atual exequente.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Suspender ou excluir advogado de um processo, a pretexto de que ele est\u00e1 impedido de atuar, \u00e9 provid\u00eancia privativa do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da OAB, conforme prev\u00ea a Lei 8.906\/1994, em seu artigo 70, par\u00e1grafo 3\u00ba. 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\n<\/strong>O advogado\u00a0Francisco Garcia e Garcia Neto interp\u00f4s Agravo de Instrumento, com efeito suspensivo, contra decis\u00e3o do juiz Fabio Hassen Ismael, da 1\u00aa Vara Federal Tribut\u00e1ria de Porto Alegre, que determinou a exclus\u00e3o do advogado Vilson Dar\u00f3s da representa\u00e7\u00e3o processual da parte exequente. A execu\u00e7\u00e3o foi movida contra as Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S\/A (Eletrobr\u00e1s), em a\u00e7\u00f5es que almejam a devolu\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre as faturas de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
\n<\/strong>A defesa do ex-desembargador pediu sua manuten\u00e7\u00e3o como procurador, bem como o n\u00e3o-envio de of\u00edcio \u00e0 OAB. Isso porque n\u00e3o existe regra que autorize o magistrado a excluir, de of\u00edcio e de forma sum\u00e1ria, advogado que atua no processo.<\/p>\n