{"id":293172,"date":"2019-08-25T10:28:48","date_gmt":"2019-08-25T13:28:48","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=293172"},"modified":"2019-08-25T10:28:48","modified_gmt":"2019-08-25T13:28:48","slug":"projeto-de-lei-de-deputado-quer-evitar-apreensao-de-automoveis-por-atraso-de-ipva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/projeto-de-lei-de-deputado-quer-evitar-apreensao-de-automoveis-por-atraso-de-ipva\/","title":{"rendered":"Projeto de lei de deputado quer evitar apreens\u00e3o de autom\u00f3veis por atraso de IPVA"},"content":{"rendered":"
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Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Alvaro Porto (PTB) na Assembleia Legislativa promete \u201cfazer valer a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no que diz respeito \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do uso de tributo para confiscar bens de contribuintes\u201d.<\/p>\n

De acordo com o parlamentar, o objetivo espec\u00edfico \u00e9 impedir que autom\u00f3veis com Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) atrasado sejam retidos, apreendidos ou recolhidos com efeito confisco.<\/p>\n

\u201cSe aprovado, o projeto evitar\u00e1, por exemplo, que trabalhadores sejam penalizados pelo comprometimento da mobilidade e, em muitos casos, pela interdi\u00e7\u00e3o do instrumento que garante o seu ganha-p\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n

A assessoria do deputado diz que, segundo o artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201c\u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios utilizar tributo com efeito de confisco, sendo cristalino o entendimento de que o Estado n\u00e3o pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidad\u00e3o e incorpor\u00e1-los ao tesouro estadual, ou repass\u00e1-los a outros\u201d.<\/p>\n

A partir disso, o projeto conclui que a veda\u00e7\u00e3o deve ser v\u00e1lida tamb\u00e9m para o caso de apreens\u00e3o de ve\u00edculos inadimplentes. Efetivando este mandamento, a pr\u00e1tica ficar\u00e1, portanto, proibida em Pernambuco.<\/p>\n

Em abril deste ano foi noticiado que o Governo de Pernambuco notificou mais de 167 mil motoristas que acumulavam d\u00e9bitos entre 2015 e 2018, comunicando-os que, caso n\u00e3o regularizassem a situa\u00e7\u00e3o, teriam o ve\u00edculo apreendido.<\/p>\n

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O projeto de lei destaca que, al\u00e9m do artigo constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 se manifestou acerca do efeito de confisco e decidiu por, pelo menos tr\u00eas vezes, pelo impedimento da apreens\u00e3o de bens por parte do Estado com o fim de receber tributos.<\/p>\n

O projeto de Porto prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.849 (19 de dezembro de 1996) que ganhar\u00e1 o seguinte par\u00e1grafo \u00fanico: \u201c\u00c9 vedada a reten\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o ou recolhimento de ve\u00edculo automotor em raz\u00e3o do inadimplemento do IPVA, exceto se existir outra hip\u00f3tese de recolhimento ou reten\u00e7\u00e3o prevista na Lei Federal n\u00ba 9.503\/97.\u201d Condutores que tiverem outras irregularidades junto Departamento de Tr\u00e2nsito (Detran) n\u00e3o ser\u00e3o beneficiados.<\/p>\n

O texto destaca que a apreens\u00e3o do ve\u00edculo por falta do pagamento de IPVA, ou de qualquer outro tributo, trata-se de um ato abusivo de poder de pol\u00edcia do Estado.<\/p>\n

Observa ainda que tal conduta pode acarretar dor e sofrimento em quem \u00e9 coagido a pagar. Isso porque h\u00e1 casos em que a multa por atraso chega a 100%, o que estoura or\u00e7amentos e impossibilita o pagamento.<\/p>\n

\u201cTrata-se de um terr\u00edvel ataque \u00e0 dignidade humana, sobretudo no atual ciclo de crise econ\u00f4mica em que o Estado de Pernambuco possui um dos maiores n\u00fameros de desempregados do pa\u00eds\u201d, afirma.<\/p>\n

O projeto diz que o Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe s\u00e3o devidos. O meio correto para se cobrar a d\u00edvida dos tributos, afirma o texto, \u00e9 fazer uso da execu\u00e7\u00e3o fiscal, uma medida judicial que vai cobrar do cidad\u00e3o o pagamento do tributo, podendo, inclusive, lhe protestar o nome e inscrev\u00ea-lo no cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

\u201cNesse processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o cidad\u00e3o ter\u00e1 o direito de apresentar a defesa necess\u00e1ria e poss\u00edvel, e o juiz proferir\u00e1 a decis\u00e3o respeitando o devido processo legal\u201d.<\/p>\n

O projeto est\u00e1 na Secretaria Geral de Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de onde sair\u00e1 para tramita\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es da Casa.<\/p>\n

De acordo com \u00c1lvaro Porto, a expectativa pela aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 alta. \u201cA iniciativa busca proteger o cidad\u00e3o do efeito confiscat\u00f3rio pretendido pelo Estado. Al\u00e9m disso, textos similares j\u00e1 foram aprovados pelas Assembleias de Goi\u00e1s, Rio de Janeiro, Bahia, j\u00e1 sendo lei em Santa Catarina e Tocantins\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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