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A C\u00e2mara de Vereadores de Casa Nova, atendendo o Executivo Municipal, aprovou em sess\u00e3o ordin\u00e1ria nesta sexta-feira (30\/08), o projeto de lei 393\/2019 que institui o Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos com o SAAE \u2013 PPDS, definindo crit\u00e9rios e limites para a \u201cregulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos referentes a Taxas, Tarifas e Servi\u00e7os prestados pelo Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto – SAAE, do Munic\u00edpio de Casa Nova, Bahia, decorrentes de d\u00e9bitos dos usu\u00e1rios, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, em at\u00e9 18 (dezoito) parcelas mensais, com per\u00edodo de ades\u00e3o compreendido entre o dia 12 de setembro de 2019 a 12 de novembro de 2019\u201d.<\/p>\n
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Quem aderir ao Programa ter\u00e1 descontos de at\u00e9 100% na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros e poder\u00e1 quitar sua d\u00edvida em at\u00e9 18 parcelas. Para o prefeito Wilker Torres a import\u00e2ncia do PPDS est\u00e1 na possibilidade do consumidor regularizar sua d\u00edvida de forma parcelada, com descontos substanciais: \u201cEssa nossa iniciativa, que a C\u00e2mara aprovou, vai dar ao consumidor um amplo espa\u00e7o de tempo para liquidar sua d\u00edvida, sem juros e corre\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma oportunidade \u00fanica, que vai durar apenas dois meses\u201d.<\/p>\n
Todos os consumidores inscritos no SAAE poder\u00e3o aderir ao PPDS com d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 a v\u00e9spera do in\u00edcio de vig\u00eancia do programa.<\/p>\n