{"id":294047,"date":"2019-09-03T15:00:46","date_gmt":"2019-09-03T18:00:46","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=294047"},"modified":"2019-09-03T15:00:46","modified_gmt":"2019-09-03T18:00:46","slug":"tce-expede-cautelar-contra-suposto-monopolio-privado-no-detran-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/tce-expede-cautelar-contra-suposto-monopolio-privado-no-detran-pe\/","title":{"rendered":"TCE expede cautelar contra suposto \u2018monop\u00f3lio privado\u2019 no Detran-PE"},"content":{"rendered":"
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Foto: Guga Matos\/JC Imagem.<\/figcaption><\/figure>\n<\/header>\n
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\nO conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), expediu medida cautelar contra\u00a0um suposto \u201cmonop\u00f3lio privado\u201d da empresa TECNOBANK nos registros de contrato de financiamento do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Pernambuco (DETRAN-PE)<\/a>.<\/p>\n

A den\u00fancia foi apresentada ao TCE pela empresa EIG MERCADOS.<\/p>\n

A empresa denunciante alegou problema com o c\u00f3digo do consumidor. \u201cEsta irregularidade se d\u00e1 devido fato de que a empresa B3 [Bolsa de Valores de S\u00e3o Paulo] quando realiza o apontamento gera um registro de contrato com apenas uma das empresas credenciadas, a Tecnobank, sem que o consumidor possa escolher a sua empresa registradora, caracterizando uma venda casada entre as empresas B3 e a Tecnobank, contrariando o Art. 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 Lei 8078\/90\u201d, escreveram.<\/p>\n

Submetida a den\u00fancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Pernambuco (MPCO), o procurador Cristiano Pimentel opinou pela expedi\u00e7\u00e3o da cautelar.<\/p>\n

O procurador opinou que o DETRAN-PE estaira \u201cinerte\u201d diante de seguidas les\u00f5es aos direitos do consumidor pernambucano.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o pode o TCE ficar paralisado assistindo a sistem\u00e1tica e recorrente les\u00e3o dos direitos do consumidor pernambucano, ante esta poss\u00edvel situa\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cie de venda casada entre a B3 e a TECNOBANK, como consta na den\u00fancia original perante este TCE-PE da empresa EIG MERCADOS LTDA. O DETRAN-PE, enquanto \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, tamb\u00e9m n\u00e3o pode ficar inerte ante a poss\u00edvel les\u00e3o de princ\u00edpios e direitos expressamente protegidos pelo C\u00f3digo do Consumidor Federal. Destacamos que h\u00e1 muito a venda casada \u00e9 proibida pela legisla\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu o procurador Cristiano Pimentel.<\/p>\n

O DETRAN-PE arrecada cerca de 36 milh\u00f5es de reais por ano, com o registro dos contratos de financiamento de ve\u00edculos.<\/p>\n

A empresa TECNOBANK, alvo de v\u00e1rias den\u00fancias em outros Estados, det\u00e9m mais de 90% (noventa por cento) dos registros em Pernambuco, o que foi chamado pelo MPCO de \u201cmonop\u00f3lio privado de um servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

O relator do processo no TCE apontou que a empresa TECNOBANK alcan\u00e7ou este \u201cmonop\u00f3lio\u201d em Pernambuco por ter, supostamente, informa\u00e7\u00f5es privilegiadas da B3 (Bolsa de Valores de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n

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\u201cNa vis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e corroborado por esta relatoria, diante dos dados apresentados pelo planilha fornecida pelo DETRAN-PE, a empresa TECNOBANK praticamente det\u00e9m o monop\u00f3lio dos registros dos contratos junto ao DETRAN. Ela \u00e9 beneficiada com informa\u00e7\u00f5es privilegiadas, visto ser parceira da empresa B3\u201d, disse o conselheiro Carlos Porto, ao aceitar a cautelar.<\/p>\n

O TCE suspeita da exist\u00eancia de suposto cartel usando dos servi\u00e7os do DETRAN-PE.<\/p>\n

\u201cPor meio dos elementos anexados aos autos, existe forte possibilidade de exist\u00eancia de conluio entre a empresa B3 (respons\u00e1vel pelo apontamento do financiamento) e a TECNOBANK (uma das empresas credenciadas a efetuar registro de contrato junto ao DETRAN-PE), ensejando a forma\u00e7\u00e3o de Cartel, uma vez que as demais empresas credenciadas ou n\u00e3o efetuaram nenhum registro ou efetivaram em conjunto, menos de 10% dos registros\u201d, afirma o conselheiro Carlos Porto, em sua decis\u00e3o.<\/p>\n

No suposto cartel, o consumidor pernambucano, para registrar o financiamento de um ve\u00edculo no DETRAN-PE, tem que pagar aos bancos um valor estipulado pela empresa TECNOBANK. Parte da taxa vai para o DETRAN-PE.<\/p>\n

Na cautelar, o DETRAN-PE \u00e9 orientado \u201cadote provid\u00eancias cab\u00edveis junto \u00e0 empresa B3 S.A.-Brasil, Bolsa, Balc\u00e3o (respons\u00e1vel pelos apontamentos dos registros) para, no prazo de 10 (dez) dias, estabele\u00e7a mecanismo que garanta o registro dos contratos de financiamento de ve\u00edculos automotores, obedecendo ao crit\u00e9rio de alternatividade entre as empresas credenciadas\u201d.<\/p>\n

O DETRAN-PE ter\u00e1 cinco dias para comprovar o cumprimento da decis\u00e3o cautelar.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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