{"id":295020,"date":"2019-09-11T18:23:40","date_gmt":"2019-09-11T21:23:40","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=295020"},"modified":"2019-09-11T18:23:40","modified_gmt":"2019-09-11T21:23:40","slug":"tce-condena-ex-prefeito-de-arcoverde-e-escritorio-de-advocacia-em-468-mil-reais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/tce-condena-ex-prefeito-de-arcoverde-e-escritorio-de-advocacia-em-468-mil-reais\/","title":{"rendered":"TCE condena ex-prefeito de Arcoverde e escrit\u00f3rio de advocacia em 468 mil reais"},"content":{"rendered":"
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Foto: Guga Matos\/JC Imagem.<\/figcaption><\/figure>\n<\/header>\n
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Do site oficial do TCE<\/p>\n

Uma auditoria especial realizada pelo\u00a0Tribunal de Contas do Estado (TCE<\/a>) na Prefeitura de Arcoverde identificou uma s\u00e9rie de irregularidades na gest\u00e3o do ex-prefeito Zeca Cavalcanti (PTB), relativas ao ano de 2009, entre elas a contrata\u00e7\u00e3o, sem o devido processo licitat\u00f3rio, do escrit\u00f3rio de advocacia Bernardo Vidal e Associados para a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Seguindo parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPCO), o voto do relator, conselheiro substituto Ricardo Rios, foi pela irregularidade da contrata\u00e7\u00e3o e pela imputa\u00e7\u00e3o de um d\u00e9bito ao ex-prefeito (tamb\u00e9m ex-deputado federal) no valor de R$ 468.484,89, solidariamente com o ex-secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, Geovane Freitas Leite e a empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda.<\/p>\n

Feita a an\u00e1lise dos argumentos oferecidos pela equipe t\u00e9cnica do TCE e pela defesa dos interessados, o MPCO opinou pelo afastamento de duas irregularidades e pela manuten\u00e7\u00e3o de outras, dentre elas, c\u00e1lculo incorreto dos valores a compensar, compensa\u00e7\u00e3o indevida do FAT (Seguro de Acidente de Trabalho), n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social) e pagamento indevido de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

De acordo com os autos do processo, em 2009, o ent\u00e3o secret\u00e1rio Eduardo Geovane enviou oficio ao prefeito dando conta da exist\u00eancia de cr\u00e9ditos junto ao INSS que teriam sido recolhidos indevidamente. Esses cr\u00e9ditos diziam respeito a sal\u00e1rios e subs\u00eddios pagos a agentes pol\u00edticos, contribui\u00e7\u00f5es pagas sobre parcelas de natureza indenizat\u00f3ria (f\u00e9rias, licen\u00e7as, aux\u00edlio-doen\u00e7a, etc). No mesmo dia, segundo os autos, o ent\u00e3o prefeito autorizou a contrata\u00e7\u00e3o, com inexigibilidade, do escrit\u00f3rio de advocacia Bernardo Vidal, com \u201ccl\u00e1usula de \u00eaxito\u201d, ou seja, 20% do valor dos cr\u00e9ditos recuperados.<\/p>\n

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Na an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o da Prefeitura, segundo o TCE, ficou comprovado que a gest\u00e3o pagou indevidamente R$ 1.518.245,91 (contribui\u00e7\u00f5es de agentes pol\u00edticos), R$ 3.067.006,21 (verbas de natureza indenizat\u00f3ria) e R$ 49.587.47 (pagamento a maior de riscos de acidentes do trabalho e de seguro de acidentes do trabalho). No per\u00edodo compreendido entre dezembro de 2009 a janeiro de 2011, foram compensados cr\u00e9ditos da ordem de 1.234.718,92 e pagos ao escrit\u00f3rio a t\u00edtulo de honor\u00e1rios R$ 246.864,45.<\/p>\n

Em seu voto, o conselheiro relator afirma que o Munic\u00edpio de Arcoverde procedeu \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de supostos cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios junto \u00e0 Receita Federal do Brasil sem a devida comprova\u00e7\u00e3o de pagamentos das contribui\u00e7\u00f5es que lhe serviram de base, salientando tamb\u00e9m que as compensa\u00e7\u00f5es feitas n\u00e3o foram homologadas por quem de direito e que foi \u201cindevido\u201d o pagamento feito pela Prefeitura ao escrit\u00f3rio Bernardo Vidal Associados.<\/p>\n

O relator deixou de aplicar multa ao ex-prefeito em face da preclus\u00e3o do prazo previsto da Lei Org\u00e2nica da TCE para a aplica\u00e7\u00e3o desse tipo de penalidade. Os interessados ainda podem recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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