{"id":295301,"date":"2019-09-14T15:32:51","date_gmt":"2019-09-14T18:32:51","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=295301"},"modified":"2019-09-14T15:32:51","modified_gmt":"2019-09-14T18:32:51","slug":"organizacoes-entram-com-mandado-de-seguranca-contra-decreto-de-bolsonaro-que-esvaziou-conanda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/organizacoes-entram-com-mandado-de-seguranca-contra-decreto-de-bolsonaro-que-esvaziou-conanda\/","title":{"rendered":"Organiza\u00e7\u00f5es entram com mandado de seguran\u00e7a contra decreto de Bolsonaro que esvaziou Conanda"},"content":{"rendered":"
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Decreto Presidencial exonerou todos os conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e reduziu a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no \u00f3rg\u00e3o, vinculado ao Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos<\/strong><\/em><\/p>\n<\/header>\n<\/div>\n

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Do Instituto Alana<\/strong><\/p>\n

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No \u00faltimo dia 4 foi publicado o Decreto Presidencial 10.003\/2019, que exonerou todos os conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) e reduziu a participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil no \u00f3rg\u00e3o, vinculado ao Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos. Para proteger os direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil \u2013 Instituto Alana, Avante, CCIAO, CUT, Instituto Fazendo Hist\u00f3ria, GAJOP, CONTAG, CFP, AMSK e CFESS \u2013 protocolaram nesta quarta (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de seguran\u00e7a pedindo a restaura\u00e7\u00e3o imediata dos mandatos dos conselheiros, eleitos democraticamente para o bi\u00eanio 2019\/2020, e o funcionamento adequado do Conselho.<\/p>\n

O Conanda \u00e9 respons\u00e1vel por atribui\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Promo\u00e7\u00e3o, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos de Crian\u00e7as e Adolescentes e apresenta gest\u00e3o compartilhada entre governo e sociedade civil, o que lhe assegura legitimidade democr\u00e1tica. Criado pela Lei n. 8.242 de 12 de outubro de 1991, o Conselho atua como inst\u00e2ncia m\u00e1xima de formula\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas para a inf\u00e2ncia e a adolesc\u00eancia na esfera federal, fiscalizando o cumprimento e a aplica\u00e7\u00e3o eficaz das normas do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o tem, ainda, a compet\u00eancia de \u201celaborar as normas gerais da pol\u00edtica nacional de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, fiscalizando as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o\u201d, ressaltando, assim, sua fun\u00e7\u00e3o de controle de todo o Sistema de Garantias dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente no Brasil, do qual fazem parte toda a sociedade e todas as institui\u00e7\u00f5es do Estado. Em 28 anos de atua\u00e7\u00e3o, o Conanda participou ativamente da gest\u00e3o do\u00a0Plano Nacional de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil<\/a>; liderou\u00a0campanhas contra a viol\u00eancia e o abuso sexual<\/a>; formulou a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 163<\/a>, que detalha o conceito da abusividade de toda a publicidade direcionada \u00e0s crian\u00e7as, entre outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cO Decreto presidencial \u00e9 uma afronta ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, especialmente ao cassar mandatos de Conselheiros democraticamente eleitos para o Conanda, impacta tamb\u00e9m as inf\u00e2ncias e adolesc\u00eancias brasileiras, em completo desacordo com nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a escolha que fizemos como sociedade, expressa no artigo 227, de colocar crian\u00e7as e adolescentes como prioridade absoluta da na\u00e7\u00e3o e, portanto, na contram\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social, elemento fundamental para a constru\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds democr\u00e1tico e transparente\u201d, destaca Pedro Hartung, advogado e coordenador dos programas Prioridade Absoluta e Crian\u00e7a e Consumo, do Instituto Alana.<\/p>\n

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O decreto altera profundamente o funcionamento do Conselho e suas caracter\u00edsticas democr\u00e1ticas, estabelecendo reuni\u00f5es trimestrais por videoconfer\u00eancia (em vez de mensais presenciais); processos seletivos no lugar de elei\u00e7\u00f5es, e presid\u00eancia indicada em vez de eleita, com direito a voto extra em caso de empate em delibera\u00e7\u00f5es. At\u00e9 ent\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o era composto por 28 conselheiros titulares \u2013 igualmente divididos entre representantes do Poder Executivo e de entidades civis ligadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia \u2013 eleitos em assembleia realizada com as entidades participantes.<\/p>\n

\u201cEsse mandado de seguran\u00e7a \u00e9 fundamental para garantir os direitos das institui\u00e7\u00f5es eleitas e da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia. Enfraquecer o Conanda \u00e9 enfraquecer a prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes brasileiros, j\u00e1 t\u00e3o vulnerabilizadas no pa\u00eds. A participa\u00e7\u00e3o social diversa e democr\u00e1tica \u00e9 fundamental para qualquer governo que deseje, de fato, guiar o pa\u00eds pelo caminho da responsabilidade e prote\u00e7\u00e3o social\u201d, ressalta Thais Dantas, advogada do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana e conselheira do Conanda.<\/p>\n

\u201cO decreto presidencial \u00e9 um grave atentado \u00e0 democracia e aos direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes. O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 fundamental n\u00e3o s\u00f3 para proteger o direito das organiza\u00e7\u00f5es eleitas, mas tamb\u00e9m de crian\u00e7as e adolesc\u00eancia. O Conanda tem uma import\u00e2ncia hist\u00f3rica, foi respons\u00e1vel por diversas pol\u00edticas estruturais. Foi, por exemplo, por meio de uma resolu\u00e7\u00e3o do Conanda que o Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente foi estabelecido. At\u00e9 hoje, o conselho segue com um papel central para assegurar que inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia estejam em primeiro lugar, por meio da elabora\u00e7\u00e3o de normas e incid\u00eancia em propostas pol\u00edticas, legislativas e or\u00e7ament\u00e1rias\u201d, afirma Marco Antonio Soares, representante da CUT no Conanda e ex-presidente do Conselho.<\/p>\n

Para Antonio Lacerda Souto, representante da Contag do Conanda e vice-presidente do Conselho: \u201cO Conanda vem, ao longo de 2019, sendo enfraquecido: delibera\u00e7\u00f5es desrespeitadas, falta de custeio, cortes na equipe. O decreto presidencial foi o extremo dessa situa\u00e7\u00e3o: uma medida antidemocr\u00e1tica que retirou mandatos de institui\u00e7\u00f5es eleitas e esvaziou o conselho. O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 extremamente relevante para a garantia dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes\u201d.<\/p>\n

Para a conselheira do CFP, Iolete Ribeiro, representante titular do Conselho no Conanda, as mudan\u00e7as t\u00eam a inten\u00e7\u00e3o de esvaziar o espa\u00e7o de apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias, uma das atribui\u00e7\u00f5es do Conanda. \u201cS\u00e3o espa\u00e7os em que o Estado \u00e9 o maior violador, como mortes no Sistema Socioeducativo, adolescentes v\u00edtimas da viol\u00eancia policial, exterm\u00ednio da juventude negra. Uma s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es que ficar\u00e3o sem um \u00f3rg\u00e3o que possa acompanhar melhor e apurar as den\u00fancias\u201d, avalia.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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