O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, determinou, h\u00e1 pouco mais de uma semana, a pris\u00e3o de 11 mensaleiros. A decis\u00e3o, no entanto, faz parte do desenrolar de um processo que ainda n\u00e3o terminou, pois outros embargos ainda ser\u00e3o julgados pela Corte. E mais r\u00e9us devem seguir para a cadeia.<\/p>\n
Para esclarecer quest\u00f5es relacionadas aos pr\u00f3ximos passos do julgamento do mensal\u00e3o, O GLOBO fez dez perguntas \u00e0 equipe de professores do Centro de Justi\u00e7a e Sociedade (CJUS) da FGV Direito Rio.<\/p>\n
Segundo eles, a decis\u00e3o de declarar tr\u00e2nsito em julgado para apenas algumas condena\u00e7\u00f5es poder\u00e1 influenciar tribunais inferiores.<\/p>\n
Al\u00e9m dos embargos infringentes, os condenados poder\u00e3o tentar conseguir a \u201crevis\u00e3o criminal\u201d. Trata-se da abertura de um outro julgamento, o que dificilmente ser\u00e1 aceito. J\u00e1 o apelo a uma Corte Internacional n\u00e3o tem o poder de modificar a decis\u00e3o do STF<\/p>\n
E, para evitar que aconte\u00e7a uma nova fuga \u2014 Henrique Pizzolato \u00e9 procurado pela Interpol \u2014, o STF pode pedir \u00e0 Pol\u00edcia Federal o monitoramento dos condenados.<\/p>\n
1\u2014 Qual ser\u00e1 a repercuss\u00e3o da decis\u00e3o do Supremo que determinou a execu\u00e7\u00e3o de penas de alguns condenados?<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o torna poss\u00edvel que os ju\u00edzes e outros tribunais fa\u00e7am a mesma coisa: entender que a parte da pena em que n\u00e3o h\u00e1 mais recursos j\u00e1 pode ser cumprida. Mas isso deve acontecer com menos frequ\u00eancia nos outros tribunais, pois \u00e9 comum haver recursos para o STF ou STJ ap\u00f3s suas decis\u00f5es.<\/p>\n 2 \u2014 O STF determinou a perda de mandato de parlamentares. A C\u00e2mara, por sua vez, quer levar a cassa\u00e7\u00e3o ao plen\u00e1rio. O que a Corte pode fazer diante do impasse?<\/strong><\/p>\n O STF pode agir se for provocado. Se a C\u00e2mara levar o processo ao plen\u00e1rio, um deputado poderia questionar isso no Supremo atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o (como um mandado de seguran\u00e7a), que pode, ent\u00e3o, julgar a quest\u00e3o ou dar uma liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria). Seria semelhante ao que foi feito no caso de Natan Donadon, em que a C\u00e2mara votou pela manuten\u00e7\u00e3o do mandato, e o ministro Barroso suspendeu a decis\u00e3o.<\/p>\n \n \n \n 3 \u2014 A decis\u00e3o referente ao senador Ivo Cassol tem efeito no caso do mensal\u00e3o?<\/strong><\/p>\n No caso do mensal\u00e3o, o Supremo entendeu que caberia ao Congresso declarar a perda de mandato. No caso do senador Ivo Cassol, algum tempo depois, decidiu que essa era uma decis\u00e3o do Senado. A decis\u00e3o do caso de Cassol mostra apenas a posi\u00e7\u00e3o dos novos ministros sobre esse tema, sem os obrigar a decidir da mesma forma caso a quest\u00e3o volte a ser discutida.<\/p>\n 4 \u2014 Al\u00e9m dos embargos infringentes, os condenados podem usar outros recursos?<\/strong><\/p>\n Em regra, n\u00e3o. Contudo, h\u00e1 sempre a possibilidade de embargos de declara\u00e7\u00e3o quando a decis\u00e3o for omissa, contradit\u00f3ria ou obscura. Al\u00e9m disso, h\u00e1 quest\u00f5es que podem ser resolvidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena (como trabalho externo), mas n\u00e3o se tratam de recursos, n\u00e3o podem absolver os r\u00e9us ou mudar o tempo de suas penas. H\u00e1 ainda a previs\u00e3o legal da revis\u00e3o criminal, que n\u00e3o \u00e9 um recurso, mas uma nova a\u00e7\u00e3o que busca rever o primeiro julgamento. S\u00f3 que essa a\u00e7\u00e3o pode ser proposta apenas em casos restritos, por exemplo, quando a decis\u00e3o for fundamentada em um documento falso.<\/p>\n 5 \u2014 Um parlamentar pode trabalhar no Congresso de dia e voltar para a pris\u00e3o \u00e0 noite em um regime semiaberto?<\/strong><\/p>\n A lei n\u00e3o estabelece qual a natureza do trabalho externo que pode ser realizado.<\/p>\n 6 \u2014 Quais s\u00e3o as exig\u00eancias para a aceita\u00e7\u00e3o de trabalho fora da pris\u00e3o no regime semiaberto?<\/strong><\/p>\n O preso deve comprovar que tem aptid\u00e3o para o trabalho e indic\u00e1-lo. Verificadas as condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis para o trabalho externo, caber\u00e1 ao juiz de execu\u00e7\u00e3o autoriz\u00e1-lo. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a admite a concess\u00e3o do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de parte da pena.<\/p>\n 7 \u2014 O que o Supremo pode fazer para evitar novas fugas, como ocorreu no caso de Henrique Pizzolato?<\/strong><\/p>\n O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia solicitado a entrega dos passaportes dos condenados. Para os r\u00e9us que j\u00e1 foram condenados e n\u00e3o t\u00eam mais recursos, pode ainda solicitar o seu monitoramento pela Pol\u00edcia Federal. Em tese, caberia tamb\u00e9m pris\u00e3o preventiva a ser pedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, caso haja convic\u00e7\u00e3o de que algum outro r\u00e9u possa fugir frustrando a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Mas, at\u00e9 o momento, assim como ao longo do processo, n\u00e3o h\u00e1 sinais de que outros r\u00e9us venham a fugir.<\/p>\n 8 \u2014 Quais s\u00e3o os tr\u00e2mites que precisam ser cumpridos para que o pedido de transfer\u00eancia de um condenado seja aceito?<\/strong><\/p>\n Os presos t\u00eam direito \u00e0 visita familiar, por isso \u00e9 comum que eles cumpram a pena no Estado em que residem, para que esse direito seja garantido. O pedido deve ser justificado e apresentado ao juiz da execu\u00e7\u00e3o, pelo advogado do r\u00e9u. O juiz da execu\u00e7\u00e3o deve encaminhar esse pedido ao ministro Joaquim Barbosa. Antes de dar a sua decis\u00e3o, o ministro Joaquim Barbosa poder\u00e1 solicitar ao procurador-geral da Rep\u00fablica que se manifeste.<\/p>\n 9 \u2014 O Supremo criou jurisprud\u00eancia sobre recursos com car\u00e1ter protelat\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n Recursos com car\u00e1ter protelat\u00f3rio s\u00e3o aqueles em que o advogado recorre apenas para ganhar tempo, sabendo previamente ou que o recurso n\u00e3o cumpre os requisitos legais, ou que o seu m\u00e9rito j\u00e1 foi julgado e, portanto, ele n\u00e3o ser\u00e1 aceito. O Supremo agora refor\u00e7ou um precedente importante com rela\u00e7\u00e3o a isso: no caso dos segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o, se forem considerados protelat\u00f3rios, o cumprimento da pena dever\u00e1 ser iniciado de imediato.<\/p>\n 10 \u2014 Um condenado pode recorrer a uma Corte internacional e obter sucesso?<\/strong><\/p>\n Uma Corte Internacional, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, n\u00e3o pode rever a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, mudar as penas, absolver os r\u00e9us. N\u00e3o \u00e9 uma Corte de recursos da decis\u00e3o do STF. Ela poderia apenas verificar se o julgamento aconteceu de acordo com normas internacionais, garantindo os direitos dos r\u00e9us. Poderia recomendar um novo julgamento, mas n\u00e3o mudar a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n Fonte: O Globo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, determinou, h\u00e1 pouco mais de uma semana, a pris\u00e3o de 11 mensaleiros. A decis\u00e3o, no entanto, faz parte do desenrolar de um processo que ainda n\u00e3o terminou, pois outros embargos ainda ser\u00e3o julgados pela Corte. E mais r\u00e9us devem seguir para a cadeia. 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