{"id":309849,"date":"2020-02-09T11:00:47","date_gmt":"2020-02-09T14:00:47","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=309849"},"modified":"2020-02-09T11:00:47","modified_gmt":"2020-02-09T14:00:47","slug":"entenda-o-que-e-uniao-estavel-e-como-funciona-a-partilha-de-bens-nesta-relacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/entenda-o-que-e-uniao-estavel-e-como-funciona-a-partilha-de-bens-nesta-relacao\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 uni\u00e3o est\u00e1vel e como funciona a partilha de bens nesta rela\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Gugu Liberato: leitura do testamento do apresentador que morreu em acidente dom\u00e9stico ocorreu em 29 de novembro Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/span><\/figcaption><\/figure>\n
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Ana Clara Veloso e Letycia Cardoso<\/span><\/div>\n
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Desde o dia da leitura do\u00a0testamento<\/strong>\u00a0de\u00a0Gugu Liberato<\/strong>, em 29 de novembro, o status de seu relacionamento com\u00a0Rose Miriam di Matteo<\/strong>, m\u00e3e de seus tr\u00eas filhos, est\u00e1 em discuss\u00e3o. Exclu\u00edda do documento, a mulher tenta provar na\u00a0Justi\u00e7a<\/strong>\u00a0que eles viviam em\u00a0uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>, para ter acesso a parte dos bens deixados. A pol\u00eamica colocou d\u00favidas na cabe\u00e7a de muita gente sobre o que \u00e9 uni\u00e3o est\u00e1vel e os\u00a0direitos<\/strong>\u00a0garantidos a partir disso.<\/p>\n

\u2014 A uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 uma das formas permitidas para que a pessoa constitua uma fam\u00edlia dentro do Direito brasileiro. Pode ser por meio de contrato, com data de in\u00edcio, ou da pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, da demonstra\u00e7\u00e3o de que as pessoas, numa rela\u00e7\u00e3o h\u00e9tero ou homoafetiva, se juntaram em torno do projeto de constituir fam\u00edlia \u2014 disse a professora de Direito Fernanda Pimentel, da Universidade Federal Fluminense (UFF).<\/p>\n

O contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel pode ser feito num Cart\u00f3rio de Notas. O procedimento \u00e9 o mais recomendado. A segunda hip\u00f3tese pode ser reclamada judicialmente, sendo necess\u00e1rio provar que a rela\u00e7\u00e3o era p\u00fablica, ou seja, que o n\u00facleo de conviv\u00eancia dessas pessoas as reconhecia como casal, e que a rela\u00e7\u00e3o foi cont\u00ednua e duradoura (embora a lei n\u00e3o estabele\u00e7a prazo, em jurisprud\u00eancia, esse tempo gira em torno de dois anos). Esses crit\u00e9rios, por\u00e9m, aplicados a muitos namoros, criam confus\u00e3o.<\/p>\n

\u2014 \u00c9 poss\u00edvel que haja uma confus\u00e3o sobre o que \u00e9 namoro ou uni\u00e3o est\u00e1vel. Mas o namoro qualificado \u00e9 como a jurisprud\u00eancia chama o namoro entre adultos, com rela\u00e7\u00f5es sexuais, um dormindo por vezes na casa do outro… \u2014 exemplificou a professora da UFF.<\/p>\n

O advogado e professor de Direito do Ibmec SP, Luis Andre Azevedo, ressalta que, a partir do c\u00f3digo civ\u00edl de 2002, tanto a lei quanto os tribunais alargaram o conceito de uni\u00e3o est\u00e1vel, reduzindo a exig\u00eancia para o reconhecimento desse tipo de relacionamento. A obrigatoriedade de comprovar conviv\u00eancia de no m\u00ednimo cinco anos, por exemplo, deixou de existir.<\/p>\n

\"Rose
Rose Miriam di Matteo, m\u00e3e dos tr\u00eas filhos do apresentador, iniciou uma disputa judicial Foto: Jefferson Coppola \/ 28.11.2019<\/figcaption><\/figure>\n

O que os diferencia, ent\u00e3o, \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o de constituir um n\u00facleo familiar, o que pode ser provado com Imposto de Renda em comum, conta conjunta ou contratos em que as partes foram declaradas companheiras, como os de loca\u00e7\u00e3o de imoveis e planos de sa\u00fade. Morar junto, ter uma vida sexual regular e filhos s\u00e3o indicativos de uni\u00e3o est\u00e1vel, mas n\u00e3o s\u00e3o indispens\u00e1veis nem definem sozinhos a situa\u00e7\u00e3o do casal. A advogada Denise Rocha explica:<\/p>\n

\u2014 Basta que as pessoas desejem viver a vida juntos, cuidar um do outro, viajar. Isso envolve, por consequ\u00eancia, situa\u00e7\u00f5es que eles alimentam entre si deveres de lealdade. Por outro lado, a exist\u00eancia de um filho comum n\u00e3o basta para a comprova\u00e7\u00e3o de uma uni\u00e3o est\u00e1vel, j\u00e1 que o casal pode nunca ter tido a inten\u00e7\u00e3o de conviver.<\/p>\n

Denise ainda acrescenta que, em regra, \u00e9 comum que essas pessoas tenham domic\u00edlios comuns, mas nada impede que um casal em uni\u00e3o est\u00e1vel tenha dois endere\u00e7os. Por exemplo, em situa\u00e7\u00f5es em que uma das partes passa a semana em outra cidade por quest\u00f5es profissionais.<\/p>\n

Bens adquiridos durante uni\u00e3o est\u00e1vel devem ser dividos entre casal<\/h2>\n

Assim como em um contrato de casamento, as pessoas que desejam formalizar uma uni\u00e3o est\u00e1vel podem escolher entre a comunh\u00e3o total de bens, parcial ou separa\u00e7\u00e3o completa. Em geral, a maioria dos casais acaba optando pelo regime parcial, isto \u00e9, tudo o que for adquirido durante a uni\u00e3o deve ser dividido igualmente entre os dois, caso haja dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A advogada Denise Rocha explica que, se n\u00e3o houver formaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio recorrer \u00e0 justi\u00e7a com provas de que a rela\u00e7\u00e3o existia para que a uni\u00e3o seja primeiramente reconhecida; depois dissolvida; e, por \u00faltimo, para que os bens sejam avaliados e repartidos.<\/p>\n

O professor Luis Andre Azevedo destaca que \u00e9 poss\u00edvel fazer uni\u00e3o est\u00e1vel mesmo que uma das pessoas ainda n\u00e3o seja divorciada:<\/p>\n

\u2014 Se uma pessoa \u00e9 separada de corpo, ou seja, n\u00e3o convive mais com o marido ou a mulher, e j\u00e1 est\u00e1 em um relacionamento s\u00e9rio com outra pessoa, com inten\u00e7\u00e3o de constituir uma nova fam\u00edlia, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, em caso de falecimento, a companheira atual tem direito aos bens do falecido. Por\u00e9m, se a ex-esposa comprovar depend\u00eancia financeira tamb\u00e9m pode ser contemplada.<\/p>\n

Confira dez d\u00favidas comuns<\/h2>\n

O que \u00e9 preciso para fazer um contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio assinar a Declara\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel perante o escriv\u00e3o de um Cart\u00f3rio de Notas. O documento oficializa a uni\u00e3o est\u00e1vel e estabelece diversas regras aplic\u00e1veis, como o regime de divis\u00e3o de bens e o pagamento de pens\u00e3o. Os solteiros devem apresentar CPF e documento de identidade originais. Os separados ou divorciados precisam tamb\u00e9m da certid\u00e3o de casamento com a averba\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, al\u00e9m de duas testemunhas. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel oficializar a uni\u00e3o por meio de um contrato particular, quando passa a ser necess\u00e1ria a assinatura de duas testemunhas. Embora advogados n\u00e3o sejam necess\u00e1rios em nenhuma das hip\u00f3teses, \u00e9 recomend\u00e1vel consultar um.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel fazer a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento?<\/strong><\/p>\n

Sim, para isso, os companheiros dever\u00e3o se dirigir ao Registro Civil das Pessoas Naturais. Neste caso, apesar de exigir a mesma documenta\u00e7\u00e3o de qualquer casamento, o prazo para estar casado \u00e9 menor: 16 dias corridos. Ou seja, a data de in\u00edcio do casamento n\u00e3o retroage \u00e0 data de in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel. E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 pela via administrativa que um casal pode converter a uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento. O Judici\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 competente para permitir a mudan\u00e7a, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

\u00c9 preciso desfazer o contrato de uni\u00e3o em caso de separa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio que seja formalizada a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel para que haja divis\u00e3o de bens e acordo entre pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia para o companheiro.<\/p>\n

O conceito de bigamia se aplica \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n

A pessoa casada, mas separada judicialmente ou de fato, pode constituir uni\u00e3o est\u00e1vel. S\u00e3o vedadas apenas as rela\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas . Para evitar problemas, \u00e9 recomendado dissolver o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel antes de oficializar outro relacionamento.<\/p>\n

Como desfazer um contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o de advogado. A dissolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada por meio de escritura p\u00fablica, no mesmo dia, desde que n\u00e3o haja interesse de filhos menores, incapazes ou nascituros. A cobran\u00e7a m\u00e9dia para isso \u00e9 de R$ 700. Todavia, a uni\u00e3o est\u00e1vel como situa\u00e7\u00e3o de fato poder\u00e1 se iniciar e terminar sem nenhum documento. J\u00e1 na esfera judicial, haver\u00e1 gastos com o advogado (cerca de R$ 4 mil) contratado e as custas processuais.<\/p>\n

Como \u00e9 feita, em geral, a divis\u00e3o de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n

A comunh\u00e3o parcial de bens vige na uni\u00e3o est\u00e1vel, o que significa que o companheiro tem metade de todos os bens adquiridos pelo outro durante a vig\u00eancia do relacionamento. Mas n\u00e3o tem direito aos bens anteriores ou \u00e0queles recebidos em raz\u00e3o de heran\u00e7a.<\/p>\n

H\u00e1 outros regimes de separa\u00e7\u00e3o de bens poss\u00edveis?<\/strong><\/p>\n

Sim, nesse caso, o aconselh\u00e1vel \u00e9 fazer um documento, estipulando o regime patrimonial (por exemplo, comunh\u00e3o universal de bens ou separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens) que os companheiros pretendem que seja institu\u00eddo para sua rela\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o civil \u00e9 bem flex\u00edvel ao tratar de direitos patrimoniais privados, permitindo at\u00e9 optar por um regime misto.<\/p>\n

O regime de separa\u00e7\u00e3o de bens pode ser mudado no decorrer de uma rela\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Sim, basta que se fa\u00e7a outro instrumento estipulando o novo regime patrimonial \u2014 ao contr\u00e1rio do que acontece no casamento, que exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial para mudan\u00e7a de regime de bens.<\/p>\n

Em caso de falecimento, a outra parte tem direito a pens\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Sim, se comprovada a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel e da condi\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita do falecido, de segurado do INSS.<\/p>\n

Uni\u00e3o est\u00e1vel d\u00e1 direito a heran\u00e7a?<\/strong><\/p>\n

Houve uma mudan\u00e7a recente, em raz\u00e3o de um caso julgado pelo STF em 2017, equiparando a uni\u00e3o est\u00e1vel com o casamento no que concerne aos direitos sucess\u00f3rios. Assim, o companheiro sobrevivente passou a fazer jus ao recebimento de heran\u00e7a com os mesmos direitos do c\u00f4njuge.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 uma das formas permitidas para que a pessoa constitua uma fam\u00edlia dentro do Direito brasileiro. Pode ser por meio de contrato, com data de in\u00edcio, ou da pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, da demonstra\u00e7\u00e3o de que as pessoas, numa rela\u00e7\u00e3o h\u00e9tero ou homoafetiva, se juntaram em torno do projeto de constituir fam\u00edlia \u2014 disse a professora de Direito Fernanda Pimentel, da Universidade Fede<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":305348,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[2,6],"tags":[],"class_list":["post-309849","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/gugu-e-familia.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/309849","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=309849"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/309849\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/305348"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=309849"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=309849"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=309849"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}