{"id":312948,"date":"2020-03-14T09:20:51","date_gmt":"2020-03-14T12:20:51","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=312948"},"modified":"2020-03-14T09:20:51","modified_gmt":"2020-03-14T12:20:51","slug":"tcu-nao-tem-competencia-para-suspender-ampliacao-do-bpc-votada-pelo-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/tcu-nao-tem-competencia-para-suspender-ampliacao-do-bpc-votada-pelo-congresso\/","title":{"rendered":"TCU n\u00e3o tem compet\u00eancia para suspender amplia\u00e7\u00e3o do BPC votada pelo Congresso"},"content":{"rendered":"
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\"\"O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), sem pod\u00ea-lo, concedeu uma liminar ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) suspendendo a amplia\u00e7\u00e3o do alcance do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com defici\u00eancia de baixa renda.<\/p>\n

A medida atende a um pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes, ap\u00f3s o Congresso Nacional ter decidido elevar o limite de renda usado como crit\u00e9rio de concess\u00e3o do benef\u00edcio. A aplica\u00e7\u00e3o da lei levaria a um inje\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo de R$ 20 bilh\u00f5es na economia nacional em um ano.<\/p>\n

Os parlamentares decidiram na \u00faltima quarta-feira derrubar um veto do presidente Jair Bolsonaro e estender o BPC a pessoas com renda familiar de at\u00e9 R$ 522,50 por pessoa. Antes, era eleg\u00edvel as fam\u00edlias com renda de at\u00e9 R$ 261,25 por pessoa. Com a amplia\u00e7\u00e3o, o governo estima um custo adicional de R$ 217 bilh\u00f5es em uma d\u00e9cada \u2013 o equivalente a 27% da economia obtida com a reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o ministro do TCU Bruno Dantas ressalta que a suspens\u00e3o vale at\u00e9 que sejam implementadas medidas de compensa\u00e7\u00e3o para o gasto adicional. Essas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o exig\u00eancia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do mecanismo do teto de gastos (que limita o avan\u00e7o das despesas \u00e0 infla\u00e7\u00e3o) e do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o. O Estado antecipou que Dantas tinha sinalizado ao presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que aceitaria o argumento do governo.<\/p>\n

\u201cEm primeiro lugar, TCU n\u00e3o \u00e9 judici\u00e1rio\u201d, contestou o deputado Glauber Rocha (PSOL-RJ). \u201cAl\u00e9m disso, o senhor Bruno Dantas deveria se envergonhar de agir dessa forma. Correu para atender a Paulo Guedes e prejudicar milh\u00f5es de brasileiros que ganham at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo. \u00c9 revoltante!\u201d, reagiu.<\/p>\n

O parlamentar do PSOL ainda viu seletividade do ministro do TCU contra as fam\u00edlia mais pobres do Pa\u00eds. \u201cAl\u00e9m disso, onde estava o senhor Bruno Dantas quando foi aprovada uma ren\u00fancia fiscal de 1 trilh\u00e3o de reais pras multinacionais de petr\u00f3leo? Onde o senhor estava quando apresentaram renegocia\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias das d\u00edvidas dos latifundi\u00e1rios?\u201d, questionou. \u201cN\u00e3o consigo n\u00e3o me indignar\u201d, protestou Glauber Rocha.<\/p>\n

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De fato, o deputado do PSOL tem raz\u00e3o. No mundo jur\u00eddico, o controle constitucional de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional se d\u00e1 pela via direita no Supremo Tribunal Federal (STF). O TCU n\u00e3o tem compet\u00eancia para tal, pois sua interven\u00e7\u00e3o \u201cpol\u00edtica-repressiva\u201d n\u00e3o pode substituir o papel jurisdicional da corte m\u00e1xima.<\/p>\n

Portanto, car\u00edssimo, leitor a liminar monocr\u00e1tica do ministro Bruno Dantas n\u00e3o vale nada. S\u00f3 jogar no lixo.<\/p>\n

Sobre o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/strong><\/p>\n

O que \u00e9?<\/strong><\/p>\n

O Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) \u00e9 um benef\u00edcio de renda no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo para pessoas com defici\u00eancia de qualquer idade ou para idosos com idade de 65 anos ou mais que apresentam impedimentos de longo prazo, de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial e que, por isso, apresentam dificuldades para a participa\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o plena na sociedade. Para a concess\u00e3o deste benef\u00edcio, \u00e9 exigido que a renda familiar mensal seja de at\u00e9 \u00bc de sal\u00e1rio m\u00ednimo por pessoa.<\/p>\n

Onde deve ser solicitado?<\/strong><\/p>\n

Para solicitar o BPC, voc\u00ea deve procurar o CRAS mais pr\u00f3ximo da sua casa e se inscrever no Cadastro \u00danico. Caso j\u00e1 esteja cadastrado, fa\u00e7a o agendamento no INSS pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previd\u00eancia Social (liga\u00e7\u00e3o gratuita) ou pela internet, pelo site www.previdencia.gov.br.<\/p>\n

Quem tem direito ao BPC?<\/strong><\/p>\n

T\u00eam direito ao BPC pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com defici\u00eancia, de qualquer idade, que tenham impedimentos de longo prazo. Os requerentes devem estar inscritos no Cadastro \u00danico e ter renda familiar mensal inferior a meio de sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente (at\u00e9 R$ 522,50).<\/p>\n

* Para ter acesso ao BPC n\u00e3o \u00e9 preciso ter intermedi\u00e1rios ou atravessadores, nem autoriza\u00e7\u00e3o de ente pol\u00edtico, nem pagar qualquer taxa.
\n* No ato de solicita\u00e7\u00e3o do BPC, voc\u00ea pode n\u00e3o apresentar seu CPF, mas vai precisar dele depois para que o pagamento seja autorizado.<\/p>\n

\u2013 O BPC n\u00e3o \u00e9 aposentadoria nem pens\u00e3o e n\u00e3o d\u00e1 direito ao 13\u00ba pagamento.
\n\u2013 O BPC n\u00e3o pode ser acumulado com outro benef\u00edcio no \u00e2mbito da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pens\u00e3o) ou de outro regime, exceto com benef\u00edcios da assist\u00eancia m\u00e9dica, pens\u00f5es especiais de natureza indenizat\u00f3ria e a remunera\u00e7\u00e3o advinda de contrato de aprendizagem.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A medida atende a um pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes, ap\u00f3s o Congresso Nacional ter decidido elevar o limite de renda usado como crit\u00e9rio de concess\u00e3o do benef\u00edcio. A aplica\u00e7\u00e3o da lei levaria a um inje\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo de R$ 20 bilh\u00f5es na economia nacional em<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":312949,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,11],"tags":[],"class_list":["post-312948","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-regional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/velhos-no-inss.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/312948","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=312948"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/312948\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/312949"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=312948"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=312948"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=312948"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}