{"id":31613,"date":"2013-12-04T07:47:06","date_gmt":"2013-12-04T10:47:06","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=31613"},"modified":"2013-12-04T07:47:06","modified_gmt":"2013-12-04T10:47:06","slug":"deputado-estadual-e-condenado-por-improbidade-em-acao-do-mpfrn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/deputado-estadual-e-condenado-por-improbidade-em-acao-do-mpfrn\/","title":{"rendered":"Deputado estadual \u00e9 condenado por improbidade em a\u00e7\u00e3o do MPF\/RN"},"content":{"rendered":"
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Uma a\u00e7\u00e3o de autoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Rio Grande do Norte (MPF\/RN) resultou em uma nova condena\u00e7\u00e3o do deputado estadual Luiz Ant\u00f4nio Louren\u00e7o de Farias, o \u201cTomba\u201d, por improbidade administrativa. Ele e mais sete pessoas e quatro empresas foram considerados respons\u00e1veis ou benefici\u00e1rios de um esquema de fracionamento indevido de licita\u00e7\u00f5es e fraude em uma tomada de pre\u00e7os, quando o parlamentar era prefeito de Santa Cruz. Todos ainda poder\u00e3o recorrer da senten\u00e7a, que prev\u00ea multa e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, ap\u00f3s o transito em julgado.<\/p>\n

Os demais condenados s\u00e3o os ex-integrantes da comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Medeiros Henrique, Maria Odete Dantas Azevedo e Joanize Medeiros de Oliveira; os empres\u00e1rio Andrews Jackson Clemente da N\u00f3brega Gomes, Jeov\u00e1 Carneiro Alves, Jos\u00e9 Oliveira Ferreira e Ivan de Abreu Saraiva; bem como suas respectivas empresas: CNG \u2013 Construtora N\u00f3brega Gomes; Construtora Alves Ltda. – Constal; Juacema Constru\u00e7\u00f5es Ltda.; e Estilo Constru\u00e7\u00f5es Ltda.;<\/p>\n

Ilegalidade – \u201cTomba\u201d Farias, enquanto prefeito de Santa Cruz, celebrou em 2002 com o Minist\u00e9rio do Esporte e Turismo um contrato de repasse para implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura esportiva em comunidades carentes do munic\u00edpio. Um valor de R$ 540 mil foi recebido do \u00f3rg\u00e3o federal e a Prefeitura ficou respons\u00e1vel pela contrapartida de R$ 33.946,87.<\/p>\n

Para a realiza\u00e7\u00e3o das obras, contudo, foi promovido um fracionamento ilegal da licita\u00e7\u00e3o em dois convites e uma tomada de pre\u00e7os. O correto seria a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o em modalidade \u00fanica de tomada de pre\u00e7os ou em forma de concorr\u00eancia. A ilegalidade impediu a contrata\u00e7\u00e3o de um fornecedor mais adequado aos interesses p\u00fablicos. O MPF alegou ainda que os acusados frustraram, mediante ajuste e combina\u00e7\u00e3o, o car\u00e1ter competitivo da tomada de pre\u00e7os.<\/p>\n

A Lei de Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93) pro\u00edbe gestores de adotarem a modalidade convite nas obras e servi\u00e7os de engenharia que totalizem entre R$ 150 mil e R$ 1,5 milh\u00e3o. Embora o contrato englobasse mais de R$ 570 mil em obras na mesma localidade, os envolvidos utilizaram o artif\u00edcio do fracionamento de licita\u00e7\u00f5es para burlar a legisla\u00e7\u00e3o. Para a amplia\u00e7\u00e3o da vila ol\u00edmpica foi realizada a Tomada de Pre\u00e7os 07\/02, de R$ 336.076,39; para a constru\u00e7\u00e3o da quadra poliesportiva foi efetivado o Convite 32\/02, de R$ 120.740,65; e, para a execu\u00e7\u00e3o do muro de contorno do complexo esportivo, o Convite 38\/02, de R$ 115.635,16.<\/p>\n

De acordo com a a\u00e7\u00e3o do MPF, a fraude na tomada de pre\u00e7os ocorreu atrav\u00e9s de acerto por parte do ex-prefeito, dos membros da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o e das empresas envolvidas, juntamente com seus representantes. Das cinco empresas participantes, quatro apresentaram cartas-proposta com textos id\u00eanticos, com altera\u00e7\u00e3o apenas na formata\u00e7\u00e3o e nos valores inclu\u00eddos. Dos 170 subitens, as propostas da Constal e da Estilo traziam valores diferentes em somente 10.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, a Juacema Constru\u00e7\u00f5es, a escolhida no Convite 38\/02, utilizava nomes de laranjas como s\u00f3cios, sendo gerenciada de fato por Jos\u00e9 Oliveira Ferreira. Relat\u00f3rio da Controladoria Geral da Uni\u00e3o aponta que, a despeito da irregularidade, entre 2002 e 2003 a Prefeitura de Santa Cruz firmou pelo menos cinco contratos com a Juacema, dos quais quatro mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o, envolvendo quantia superior a R$ 2,5 milh\u00f5es.<\/p>\n

\u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de modalidade licitat\u00f3ria de menor amplitude e formalismo (convite) do que a indicada para o valor global das obras (tomada de pre\u00e7os ou concorr\u00eancia) configurou uma maneira de fugir de processo mais rigoroso, facilitando a contrata\u00e7\u00e3o das empresas CNG e JUACEMA, em cada uma das licita\u00e7\u00f5es efetuada na modalidade convite\u201d, aponta a senten\u00e7a, de autoria do juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira.<\/p>\n

O magistrado refor\u00e7a que, \u201cconsiderando os diversos contratos firmados entre as referidas empresas e o Munic\u00edpio de Santa Cruz\/RN durante a gest\u00e3o do demandado LUIZ ANT\u00d4NIO, \u00e9 inconteste que todos eles (ex-prefeito e representantes das empresas CNG e JUACEMA) tinham pleno conhecimento das fraudes perpetradas.\u201d<\/p>\n

Penas \u2013 \u201cTomba\u201d Farias, Andrew Jackson e Jos\u00e9 Oliveira Ferreira foram condenados \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por cinco anos, a contar do tr\u00e2nsito em julgado; pagamento de multa; e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico pelo prazo de tr\u00eas anos. Nos casos de Jeov\u00e1 Carneiro e Ivan de Abreu, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ser\u00e1 por quatro anos, tamb\u00e9m a contar do tr\u00e2nsito em julgado<\/p>\n

Os tr\u00eas ex-integrantes da CPL foram condenados ao pagamento de multa, \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico pelo mesmo prazo dos demais, por\u00e9m a uma suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de quatro anos. Enquanto as empresas envolvidas ter\u00e3o de pagar multa e ficar\u00e3o proibidas de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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