{"id":316516,"date":"2020-04-19T15:01:41","date_gmt":"2020-04-19T18:01:41","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=316516"},"modified":"2020-04-19T15:01:41","modified_gmt":"2020-04-19T18:01:41","slug":"joel-da-harpa-defende-insubordinacao-contra-decreto-de-isolamento-social-de-paulo-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/joel-da-harpa-defende-insubordinacao-contra-decreto-de-isolamento-social-de-paulo-camara\/","title":{"rendered":"Joel da Harpa defende insubordina\u00e7\u00e3o contra decreto de isolamento social de Paulo C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"
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\"Audi\u00eancia
Audi\u00eancia foi convocada pelo deputado estadual Joel da harpa (PP) (Foto: Roberto Soares\/Alepe)<\/figcaption><\/figure>\n<\/header>\n
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O deputado estadual Joel da Harpa escreveu algumas linhas para questionar o emprego da Pol\u00edcia Militar para prender pessoas que v\u00e3o \u00e0 praia, por exemplo.<\/p>\n

Governo de Pernambuco ultrapassa limites constitucionais na quarentena<\/p>\n

Est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal: o Brasil s\u00f3 admite restri\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir em caso de guerra declarada. E a guerra s\u00f3 pode ser declarada pelo presidente da Rep\u00fablica. Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a acatar um ato com vicio de inconstitucionalidade. Alguns prefeitos e governadores est\u00e3o criando suas pr\u00f3prias leis, ultrapassando os limites constitucionais.<\/p>\n

Em Pernambuco est\u00e1 tudo errado. Fecham as casa, escolas, com\u00e9rcio mas n\u00e3o s\u00e3o capazes de fechar as bocas de fumo. Pro\u00edbem as pessoas de caminhar na praia, prendem cidad\u00e3os de bem e deixam soltos os bandidos. Um verdadeiro desrespeito ao povo pernambucano e ao profissional de seguran\u00e7a que \u00e9 desviado de fun\u00e7\u00e3o e obrigado a cumprir ordens absurdas.<\/p>\n

Essas pris\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o l\u00edcitas. \u00c9 o cerceamento do direito de ir e vir. Nada mais grotesco do que um prefeito ou governador mandar prender algu\u00e9m porque ele est\u00e1, por meio de um decreto administrativo, tolhendo o direito de ir e vir. Tamb\u00e9m n\u00e3o existe crime de desobedi\u00eancia. Esse crime s\u00f3 existe como previsto no Artigo 331 do C\u00f3digo Penal: quando \u00e9 desobedece ordem licita.<\/p>\n

Estou preocupado com os policiais militares e guardas municipais. O policial ou guarda que acatar a ordem corre, inequivocamente, no crime de Abuso de Autoridade. Infelizmente, teremos, ap\u00f3s a quarentena, a possibilidade desses profissionais responderem a diversos processos. O isolamento \u00e9 uma recomenda\u00e7\u00e3o e n\u00e3o uma ordem. Na Constitui\u00e7\u00e3o Artigo 5, Inciso II\u201d ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d, princ\u00edpio da Legalidade.<\/p>\n

E ainda o XV \u201c \u00e9 livre a locomo\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o cabe ao Governador proibir reuni\u00f5es de pessoas. Est\u00e1 no Artigo XVI: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o estamos em guerra. E apenas no Estado de Defesa e no Estado de Sitio \u00e9 quando o presidente da Republica, ap\u00f3s consultar o Congresso Nacional, poder\u00e1 suspender alguns direitos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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