{"id":31725,"date":"2013-12-05T01:32:51","date_gmt":"2013-12-05T04:32:51","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=31725"},"modified":"2013-12-05T01:32:51","modified_gmt":"2013-12-05T04:32:51","slug":"contas-da-prefeitura-de-xique-xique-sao-rejeitadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/contas-da-prefeitura-de-xique-xique-sao-rejeitadas\/","title":{"rendered":"Contas da Prefeitura de Xique Xique s\u00e3o rejeitadas"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n
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O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios rejeitou as contas da Prefeitura de\u00a0Xique-Xique<\/a>, Bahia, relativas ao exerc\u00edcio de 2012, da responsabilidade de Reinaldo Teixeira Braga Filho.<\/p>\n

O relator do parecer, Conselheiro Fernando Vita, determinou o direcionamento do gestor ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, imputou o ressarcimento aos cofres p\u00fablicos municipais da import\u00e2ncia de R$ 1.965.318,22, com recursos pessoais, e multa de R$ 38.065,00, pelas diversas irregularidades.<\/p>\n

De todos os il\u00edcitos praticados pelo ex-prefeito, o que mais contribuiu para a reprova\u00e7\u00e3o das contas foi referente a ilegalidade na aquisi\u00e7\u00e3o de Direitos Credit\u00f3rios, atrav\u00e9s de Escrituras P\u00fablicas, para quita\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias junto \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

Chamou aten\u00e7\u00e3o da relatoria nas contas, a exist\u00eancia de lan\u00e7amento em conta de responsabilidade do ent\u00e3o secret\u00e1rio de administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as do Munic\u00edpios, do valor correspondente a R$ 1.965.318,22. Ap\u00f3s as verifica\u00e7\u00f5es pertinentes e diante do Parecer da Assessoria Jur\u00eddica da Corte de Contas e das manifesta\u00e7\u00f5es da 1\u00aa CCE, detectou-se que o Munic\u00edpio adquiriu Direitos Credit\u00f3rios, atrav\u00e9s de Escrituras P\u00fablicas, no valor supracitado. Objetivava o Munic\u00edpio, atrav\u00e9s da opera\u00e7\u00e3o referenciada, quitar Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias com a Uni\u00e3o, via compensa\u00e7\u00e3o, sendo defendida pelo gestor a regularidade do procedimento. Contudo, a opera\u00e7\u00e3o ressente-se de requisitos de legalidade e por certo ser\u00e1 rejeitada pela Fazenda Nacional, impossibilitando a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A par desta circunst\u00e2ncia, observa-se a exist\u00eancia de diversas v\u00edcios na formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio envolvendo o Munic\u00edpio e a Empresa Souza e Fraga Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. – ME, dentre os quais, o mais relevante diz respeito \u00e0 absoluta impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\/d\u00e9bitos de natureza ou esp\u00e9cie.<\/p>\n

Vale ressaltar que o Direito Credit\u00f3rio adquirido pelo Munic\u00edpio possui natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, sendo decorrente de decis\u00e3o judicial que reconheceu \u00e0 empresa AGROVALE \u2013 Companhia Agroindustrial Vale do Curu S\/A, que por vez cedeu cr\u00e9ditos \u00e0 Souza e Fraga Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., montante que ainda se encontra sendo alvo de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, n\u00e3o sendo conhecido o valor definido pela justi\u00e7a como devido \u00e0s cedentes.<\/p>\n

Por sua vez, a natureza jur\u00eddica dos d\u00e9bitos que o Munic\u00edpio pretende compensar, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, \u00e9 tribut\u00e1ria, a teor do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, tratam-se de esp\u00e9cies distintas, impossibilitando a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, algumas outras irregularidades merecem o devido destaque: As Escrituras P\u00fablicas de Cess\u00e3o de Direitos Credit\u00f3rios foram assinadas, respectivamente, em 21 de dezembro de 2012, 27 de dezembro de 2012 e 18 de abril de 2013, ou seja, as duas primeiras, poucos dias antes do t\u00e9rmino do mandato do ex-prefeito e a \u00faltima, ap\u00f3s este ter deixado o cargo; que todas as Escrituras de Cess\u00e3o tiveram como representante do Munic\u00edpio, a pessoa de Thiago Perroni Fraga, que por sua vez \u00e9 s\u00f3cio da empresa cedente, a Souza Fraga Consultoria Empresarial Ltda. Portanto, pela natureza da obriga\u00e7\u00e3o assumida, o neg\u00f3cio teria que ser firmado pelo pr\u00f3prio gestor e n\u00e3o por um mandat\u00e1rio que ostentasse ao mesmo tempo a condi\u00e7\u00e3o de representante do Munic\u00edpio e s\u00f3cio da empresa cedente do cr\u00e9dito, o que viola o art. 104 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Al\u00e9m deste relevante il\u00edcito, o ex-prefeito cometeu v\u00e1rios outros durante o exerc\u00edcio de 2012: realiza\u00e7\u00e3o de despesas imoderadas ferindo os princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade e da economicidade resultando em preju\u00edzo ao er\u00e1rio; apresenta\u00e7\u00e3o de Balan\u00e7os e Demonstrativos cont\u00e1beis contendo irregularidades; autoriza\u00e7\u00e3o de assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o nos dois \u00faltimos quadrimestres do mandato ou legislatura cuja despesa n\u00e3o possa ser paga no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exerc\u00edcio financeiro subsequente sem suficiente disponibilidade de caixa, em descumprimento do art. 42 da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 \u2013 LRF; desatendimento ao art. 22, da Lei Federal n\u00ba 11.494\/07 \u2013 com aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDEB na remunera\u00e7\u00e3o do pessoal do magist\u00e9rio inferiores ao m\u00ednimo recomendado de 60%, dentre outras falhas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, houve d\u00e9ficit financeiro de R$ 3.406.672,82, pois o Munic\u00edpio apresentou uma receita arrecadada de R$ 69.395.696,81 e uma despesa executada de R$ 72.802.369,63.<\/p>\n

Cabe recuso da decis\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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