{"id":322070,"date":"2020-06-17T06:37:27","date_gmt":"2020-06-17T09:37:27","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=322070"},"modified":"2020-06-17T06:37:27","modified_gmt":"2020-06-17T09:37:27","slug":"justica-decide-que-investigacao-de-aquisicao-de-respiradores-de-porcos-pela-prefeitura-do-recife-permanece-com-a-policia-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/justica-decide-que-investigacao-de-aquisicao-de-respiradores-de-porcos-pela-prefeitura-do-recife-permanece-com-a-policia-federal\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a decide que investiga\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de respiradores de porcos pela Prefeitura do Recife permanece com a Pol\u00edcia Federal"},"content":{"rendered":"
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\"Justi\u00e7a<\/div>\n

Compra dos respitadores pela PCR foi alvo de opera\u00e7\u00e3o da PF. Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Internet<\/p>\n<\/div>\n

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Do Blogo de Noelia Brito\u00a0<\/strong><\/p>\n

A ju\u00edza federal da 36\u00aa Vara Federal, no Recife, Carolina Malta, rejeitou, por hora, a tentativa da defesa do secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Recife, Jailson Correia, de retirar da Pol\u00edcia Federal o comando das investiga\u00e7\u00f5es sobre a aquisi\u00e7\u00e3o dos respiradores de porcos que foi feita \u00e0 empresa de fachada JUVANETE.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, \u201ca fonte de pagamento seria de recursos repassados pelo Governo Federal ao munic\u00edpio, por meio do Fundo Municipal de Sa\u00fade (c\u00f3digo 114), posteriormente alterada para a de c\u00f3digo 108 (empr\u00e9stimos FINISA\/CAIXA). Segundo o MPF, a mudan\u00e7a da fonte de recursos seria justamente para burlar os \u00f3rg\u00e3os de controle e afastar a compet\u00eancia federal o que, por si s\u00f3, precisa ser devidamente investigado, mantendo-se os autos no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal. A suspeita de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos federais na empreitada criminosa, portanto, existe, sendo fundamentada, inclusive, nos constantes repasses pelo Governo Federal de quantias \u00e0s municipalidades para o combate ao Covid-19.\u201d<\/p>\n

Ainda segundo a magistrada, \u201cSomente com o encerramento das investiga\u00e7\u00f5es ser\u00e1 poss\u00edvel a confirma\u00e7\u00e3o a respeito dessa utiliza\u00e7\u00e3o, inclusive sob a forma tentada ou na forma de arrependimento posterior, sendo prematuro, no presente momento, falar-se em incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para exame do feito.\u201d<\/p>\n

E prossegue: \u201cNenhuma ilegalidade existe na manuten\u00e7\u00e3o do IPL n\u00ba 2020.0040229 sob a presid\u00eancia da Pol\u00edcia Federal, pois existe justa causa para a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio e h\u00e1 fatos relatados que, se confirmados, firmam a compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Federal para analisar o feito. Importa destacar, ainda, a inexist\u00eancia de qualquer impedimento legal para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito e realiza\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es pela Pol\u00edcia Federal, ainda que posteriormente se conclua pela compet\u00eancia jurisdicional estadual, pois a an\u00e1lise acerca da compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Federal somente ser\u00e1 poss\u00edvel ap\u00f3s a conclus\u00e3o das dilig\u00eancias j\u00e1 determinadas, e mediante um exame minucioso do conjunto probat\u00f3rio que vier a ser produzido nos autos do IPL, para se averiguar se, de fato, houve utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos na pr\u00e1tica dos delitos.\u201d<\/p>\n

Conv\u00e9m mencionar, segundo a ju\u00edza \u201cque a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a compet\u00eancia, pois, como dito acima, pode se tratar de hip\u00f3tese de tentativa ou arrependimento posterior, o que tamb\u00e9m depende do encerramento das investiga\u00e7\u00f5es. Por fim, conv\u00e9m mencionar que o colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por considerar que a responsabilidade sobre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, financiado pela Uni\u00e3o, Estados-membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 198, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 solid\u00e1ria para os referidos entes, e que, por estarem sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, as verbas repassadas pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 inclusive na modalidade de transfer\u00eancia \u201cfundo a fundo\u201d \u2013 ostentam interesse da Uni\u00e3o em sua aplica\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o, sendo certo que eventual desvio atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para conhecer da mat\u00e9ria, nos termos do art. 109, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da S\u00famula n\u00ba 208 do STJ\u201d.<\/p>\n

Leia na \u00edntegra a decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba: \u2013 EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA DE JU\u00cdZO 0809845-75.2020.4.05.8300 EXCIPIENTE: JAILSON DE BARROS CORREIA ADVOGADO: Giselle Hoover Silveira e outros EXCEPTO: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL 36\u00aa VARA FEDERAL \u2013 PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) D E C I S \u00c3 O Conclu\u00eddas as atividades de inspe\u00e7\u00e3o neste dia 12\/06\/2020, vieram-me os autos conclusos. JAILSON DE BARROS CORREIA, por meio da peti\u00e7\u00e3o de Id. 4058300.14617364, pretende o reconhecimento da incompet\u00eancia desta Justi\u00e7a Federal para o processamento do IPL n\u00ba 0808880-97.2020.4.05.8300 e procedimentos associados, com a imediata remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Estadual de Pernambuco. Aduz a Excipiente que as supostas condutas que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas, investigadas no \u00e2mbito do IPL mencionado, n\u00e3o tinham por objeto recursos federais, motivo pelo qual inexistiria interesse da Uni\u00e3o na causa. Instado a se manifestar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou no sentido da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o processamento do feito (Id. ). 4058300.14763315 \u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO. De in\u00edcio, imp\u00f5e-se esclarecer que a peti\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise foi autuada como procedimento aut\u00f4nomo, tendo em vista que foi apresentada no procedimento de busca e apreens\u00e3o e o inqu\u00e9rito se encontrava em tramita\u00e7\u00e3o direta. Tal op\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera, por\u00e9m, a sua natureza de peti\u00e7\u00e3o no inqu\u00e9rito, n\u00e3o se confundindo com o procedimento de \u201cExce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia\u201d, previsto no art. 108 do CPP, cujo cabimento \u00e9 previsto apenas na fase da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O IPL n\u00ba 2020.0040229 (0808880-97.2020.4.05.8300) foi instaurado para apurar supostas ilegalidades na compra de aparelhos respiradores por parte da Prefeitura do Recife, representada pela Secretaria de Sa\u00fade, com recursos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade repassados para fomento e a\u00e7\u00f5es de combate ao COVID-19. A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Sa\u00fade, considerando a necessidade de combater a situa\u00e7\u00e3o excepcional de sa\u00fade p\u00fablica vivenciada no mundo (pandemia do novo Coronav\u00edrus \u2013 COVID19), e embasada na Lei Federal n\u00ba 13979\/20 (que prev\u00ea hip\u00f3tese de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e insumos de sa\u00fade destinados ao atendimento do cen\u00e1rio atual), firmou dois contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de aparelhos respiradores, mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de um termo aditivo, com a empresa JUVANETE BARRETO FREIRE \u2013 BRASMED VETERIN\u00c1RIA, CNPJ n\u00ba 35.177.684\/0001-86, totalizando a compra de 500 (quinhentos) aparelhos pelo montante global de R$ 11.550.000,00 (onze milh\u00f5es, quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).<\/p>\n

A fonte de pagamento seria de recursos repassados pelo Governo Federal ao munic\u00edpio, por meio do 4\/97 1\/2 Fundo Municipal de Sa\u00fade (c\u00f3digo 114), posteriormente alterada para a de c\u00f3digo 108 (empr\u00e9stimos FINISA\/CAIXA). Segundo o MPF, a mudan\u00e7a da fonte de recursos seria justamente para burlar os \u00f3rg\u00e3os de controle e afastar a compet\u00eancia federal o que, por si s\u00f3, precisa ser devidamente investigado, mantendo-se os autos no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal. A suspeita de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos federais na empreitada criminosa, portanto, existe, sendo fundamentada, inclusive, nos constantes repasses pelo Governo Federal de quantias \u00e0s municipalidades para o combate ao Covid-19. Somente com o encerramento das investiga\u00e7\u00f5es ser\u00e1 poss\u00edvel a confirma\u00e7\u00e3o a respeito dessa utiliza\u00e7\u00e3o, inclusive sob a forma tentada ou na forma de arrependimento posterior, sendo prematuro, no presente momento, falar-se em incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para exame do feito. Nenhuma ilegalidade existe na manuten\u00e7\u00e3o do IPL n\u00ba 2020.0040229 sob a presid\u00eancia da Pol\u00edcia Federal, pois existe justa causa para a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio e h\u00e1 fatos relatados que, se confirmados, firmam a compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Federal para analisar o feito. Importa destacar, ainda, a inexist\u00eancia de qualquer impedimento legal para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito e realiza\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es pela Pol\u00edcia Federal, ainda que posteriormente se conclua pela compet\u00eancia jurisdicional estadual, pois a an\u00e1lise acerca da compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Federal somente ser\u00e1 poss\u00edvel ap\u00f3s a conclus\u00e3o das dilig\u00eancias j\u00e1 determinadas, e mediante um exame minucioso do conjunto probat\u00f3rio que vier a ser produzido nos autos do IPL, para se averiguar se, de fato, houve utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos na pr\u00e1tica dos delitos. Conv\u00e9m mencionar que a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a compet\u00eancia, pois, como dito acima, pode se tratar de hip\u00f3tese de tentativa ou arrependimento posterior, o que tamb\u00e9m depende do encerramento das investiga\u00e7\u00f5es. Por fim, conv\u00e9m mencionar que o colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por considerar que a responsabilidade sobre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, financiado pela Uni\u00e3o, Estados-membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 198, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 solid\u00e1ria para os referidos entes, e que, por estarem sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, as verbas repassadas pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 inclusive na modalidade de transfer\u00eancia \u201cfundo a fundo\u201d \u2013 ostentam interesse da Uni\u00e3o em sua aplica\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o, sendo certo que eventual desvio atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para conhecer da mat\u00e9ria, nos termos do art. 109, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da S\u00famula n\u00ba 208 do STJ (HC 510584\/MG \u2013 Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca \u2013 T5 \u2013 Dje 19\/12\/2019). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no Id. 4058300.14617364, mantendo, em raz\u00e3o disso, a compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Federal para aprecia\u00e7\u00e3o do feito at\u00e9 o encerramento das investiga\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 que definitivamente esclarecidas as quest\u00f5es pertinentes ao interesse da Uni\u00e3o no presente caso. Traslade-se c\u00f3pia integral do feito ao IPL, dando-se, em seguida, baixa na distribui\u00e7\u00e3o. Intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Recife, data da valida\u00e7\u00e3o. CAROLINA SOUZA MALTA Ju\u00edza Federal da 36\u00aa Vara\/PE<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De acordo com a decis\u00e3o, \u201ca fonte de pagamento seria de recursos repassados pelo Governo Federal ao munic\u00edpio, por meio do Fundo Municipal de Sa\u00fade (c\u00f3digo 114), posteriormente alterada para a de c\u00f3digo 108 (empr\u00e9stimos FINISA\/CAIXA). Segundo o MPF, a mudan\u00e7a da fonte de recursos seria justamente para burlar os \u00f3rg\u00e3os de controle e afastar a compet\u00eancia federal o qu<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":322071,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,11],"tags":[],"class_list":["post-322070","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-regional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/porco-corrupto.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/322070","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=322070"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/322070\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/322071"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=322070"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=322070"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=322070"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}