{"id":32490,"date":"2013-12-09T14:00:12","date_gmt":"2013-12-09T17:00:12","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=32490"},"modified":"2013-12-09T09:37:46","modified_gmt":"2013-12-09T12:37:46","slug":"presenca-em-cadastro-de-devedores-afasta-nova-notificacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/presenca-em-cadastro-de-devedores-afasta-nova-notificacao\/","title":{"rendered":"Presen\u00e7a em cadastro de devedores afasta nova notifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<h2 itemprop=\"name\" style=\"text-align: justify;\"><\/h2>\n<div itemprop=\"articleBody\" style=\"text-align: justify;\">\n<p>Os cadastros de inadimplentes t\u00eam gerado uma s\u00e9rie de decis\u00f5es recentes no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como a defini\u00e7\u00e3o de que retirar o nome de um consumidor do sistema de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9 responsabilidade do credor, e n\u00e3o do devedor. A corte tamb\u00e9m considera que a aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a quem ser\u00e1 inclu\u00eddo na lista gera dano moral, desde que o devedor n\u00e3o tenha outras inscri\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n<p>Em um caso avaliado pela ministra Isabel Gallotti (AREsp 169.212), a 4\u00aa Turma entendeu que a Serasa e SPC, quando importam dados do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central para inscri\u00e7\u00e3o do nome do consumidor em seus cadastros, t\u00eam o dever de expedir notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. A tese foi a mesma no julgamento do Agravo 903.585.<\/p>\n<p>\u201cO objetivo da notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 comunicar o consumidor da mora, mas sim propiciar-lhe o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e preveni-lo de futuros danos\u201d, disse Nancy Andrighi no REsp 1.061.134. O recurso foi utilizado como representativo de controv\u00e9rsia em casos de pessoas que pedem indeniza\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, mas j\u00e1 tiveram outras inscri\u00e7\u00f5es nos cadastros.<\/p>\n<p>Nesse caso, o entendimento foi o de que a exist\u00eancia de outras inscri\u00e7\u00f5es em nome do devedor afasta o dever de indenizar por danos morais. O pensamento foi inaugurado no julgamento do REsp 1.002.985, de relatoria do ministro Ari Pargendler, que considerou que \u201cquem j\u00e1 \u00e9 registrado como mau pagador n\u00e3o pode se sentir moralmente ofendido pela inscri\u00e7\u00e3o do seu nome como inadimplente em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito\u201d. Esse \u00e9 o caso do REsp 1.144.272, em que a ministra Isabel Gallotti negou pedido de indeniza\u00e7\u00e3o a um consumidor que emitiu 10 cheques sem fundos em apenas um m\u00eas.<\/p>\n<p><strong>Pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o<br \/>\n<\/strong>Um consumidor do Rio Grande do Sul, por exemplo, receber\u00e1 R$ 5 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por ter o nome colocado indevidamente no cadastro. Para a 4\u00aa Turma do STJ, no Agravo em Recurso Especial 307.336, a empresa financeira que fez o registro \u00e9 respons\u00e1vel pelo erro e pela demora em retirar o nome do autor do processo. O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o embasou sua conclus\u00e3o nos artigos 43 e 73 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<p>No Recurso Especial (REsp) 1.149.998, a ministra Nancy Andrighi reformou uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul que dizia ser papel do devedor tomar provid\u00eancias para a retirada de seu nome do cadastro. Assim, uma empresa de telefonia e internet foi condenada a pagar R$ 6 mil por demorar a retirar o nome de um consumidor do estado. Doze dias depois de ter quitado a d\u00edvida, ele fez pedido de cart\u00e3o de cr\u00e9dito a uma institui\u00e7\u00e3o financeira, por\u00e9m a solicita\u00e7\u00e3o foi rejeitada, pois seu nome ainda fazia parte dos registros do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC).<\/p>\n<p>A ministra disse que, uma vez regularizada a situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia do consumidor, dever\u00e3o ser imediatamente corrigidos os dados constantes nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o, sob pena de ofensa a\u0300 pr\u00f3pria finalidade dessas institui\u00e7\u00f5es, visto que elas n\u00e3o se prestam a fornecer informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas a quem delas necessite.<\/p>\n<p><strong>Prazo<br \/>\n<\/strong>As determina\u00e7\u00f5es que obrigam a corre\u00e7\u00e3o \u201cimediata\u201d ou \u201cem breve espa\u00e7o de tempo\u201d provocam d\u00favidas quanto ao prazo a ser considerado pelo consumidor para cobrar de maneira leg\u00edtima a exclus\u00e3o do seu nome dos cadastros de inadimpl\u00eancia. Da mesma forma, os credores ficam sem um par\u00e2metro para adequar seus procedimentos internos.<\/p>\n<p>Para a ministra Nancy Andrighi, \u00e9 \u201crazo\u00e1vel\u201d que o prazo seja de cinco dias, como apontado no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 43 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Mas nada impede que as partes estipulem outro prazo.\u00a0<em>Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os cadastros de inadimplentes t\u00eam gerado uma s\u00e9rie de decis\u00f5es recentes no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como a defini\u00e7\u00e3o de que retirar o nome de um consumidor do sistema de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9 responsabilidade do credor, e n\u00e3o do devedor. A corte tamb\u00e9m considera que a aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a quem ser\u00e1 inclu\u00eddo na lista gera dano moral, desde que o devedor n\u00e3o tenha outras inscri\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32491,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[1456,2394],"class_list":["post-32490","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","tag-decisao","tag-judicial"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/12\/cadastro.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32490","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32490"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32490\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32491"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32490"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32490"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32490"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}