{"id":326528,"date":"2020-07-29T07:45:53","date_gmt":"2020-07-29T10:45:53","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=326528"},"modified":"2020-07-29T07:45:53","modified_gmt":"2020-07-29T10:45:53","slug":"exemplos-do-fracasso-da-privatizacao-do-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/exemplos-do-fracasso-da-privatizacao-do-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"Exemplos do fracasso da privatiza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico"},"content":{"rendered":"
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Em 20 anos, 312 cidades em 36 pa\u00edses reestatizaram o tratamento de \u00e1gua e esgoto ap\u00f3s piora no servi\u00e7o e pre\u00e7os abusivos<\/h2>\n
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Lu Sudr\u00e9<\/div>\n
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Para especialistas, entrada em peso de empresas privadas no setor tende a prejudicar as popula\u00e7\u00f5es mais pobres que j\u00e1 sofrem com a falta do servi\u00e7o – Foto: Carolina Gon\u00e7alves\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n<\/header>\n
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Sancionada por Jair Bolsonaro (sem partido) em 15 de julho, a lei 14.026\/2020 estabeleceu um novo marco regulat\u00f3rio para o saneamento b\u00e1sico<\/a>\u00a0do pa\u00eds que facilita a\u00a0privatiza\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0setor. A partir de agora, empresas p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e3o ser contratadas diretamente, e dever\u00e3o disputar uma licita\u00e7\u00e3o com empresas privadas.<\/p>\n

Bolsonaro vetou, ainda, o artigo\u00a0que permitia a possibilidade de extens\u00e3o dos contratos atuais com as empresas p\u00fablicas por mais 30 anos. O dispositivo era resultado de uma articula\u00e7\u00e3o feita pela oposi\u00e7\u00e3o e\u00a0por governadores cr\u00edticos aos efeitos da privatiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais. Enquanto o setor privado comemora a aprova\u00e7\u00e3o da\u00a0lei e o\u00a0veto\u00a0de Bolsonaro, parlamentares e entidades da sociedade civil alertam que o novo marco trar\u00e1 consequ\u00eancias diretas para a popula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o resultar\u00e1 na\u00a0prometida amplia\u00e7\u00e3o do acesso ao saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

A critica \u00e9 baseada em experi\u00eancias internacionais negativas. Conforme aponta um\u00a0estudo do Instituto Transnacional (TNI)<\/a>, centro de pesquisas com sede na Holanda, de 2000 a 2019, 312 cidades em 36 pa\u00edses reestatizaram seus servi\u00e7os de tratamento de \u00e1gua e esgoto. Entre elas, Paris (Fran\u00e7a), Berlim (Alemanha), Buenos Aires (Argentina) e La Paz (Bol\u00edvia).<\/p>\n

O lucro garantido em determinados casos \u00e9 sin\u00f4nimo de falta de acesso de um n\u00famero grande de pessoas \u00e0 sobreviv\u00eancia<\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n

As quebras ou n\u00e3o renova\u00e7\u00f5es dos contratos ocorreram ap\u00f3s tarifas muito altas e promessas de universaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumpridas, al\u00e9m de problemas com transpar\u00eancia e dificuldade de monitoramento do servi\u00e7o pelo setor p\u00fablico. Mais de\u00a080% dos casos\u00a0<\/a>aconteceram na \u00faltima d\u00e9cada.<\/p>\n

Para o deputado federal\u00a0Glauber Braga<\/a>\u00a0(PSOL-RJ), as empresas privadas precisam garantir o aumento da tarifa para, consequentemente, lucrar mais.\u00a0Segundo ele, esse comportamento pode\u00a0gerar um ciclo vicioso em que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o consegue arcar com o aumento das tarifas, a arrecada\u00e7\u00e3o para as obras e amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ficam comprometidas, afastando ainda mais a universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO lucro garantido em determinados casos \u00e9 sin\u00f4nimo de falta de acesso de um n\u00famero grande de pessoas \u00e0 sobreviv\u00eancia. Porque \u00e1gua \u00e9 sobreviv\u00eancia. No momento em que se tem o capital aberto, h\u00e1 o direito, entre aspas, do acionista em obter lucro, o que \u00e9 considerado como regra\u201d, afirma o parlamentar.<\/p>\n

\u201cSe esse \u00e9 o interesse que deve prevalecer, pode haver um conjunto grande de comunidades que ficar\u00e3o sem acesso \u00e0 \u00e1gua justamente porque n\u00e3o \u00e9 lucrativo trabalhar de maneira efetiva para que aquelas regi\u00f5es, aquelas comunidades, venham ter acesso \u00e0 \u00e1gua. Resumindo, \u00e9 colocar o lucro acima da vida das pessoas\u201d, critica.<\/p>\n

Olhos grandes<\/p>\n

A rea\u00e7\u00e3o do mercado \u00e0 san\u00e7\u00e3o do PL foi imediata. No dia seguinte \u00e0 assinatura de Bolsonaro, as a\u00e7\u00f5es da Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo (Sabesp), Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 (Sanepar) e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa)\u00a0registraram alta expressiva.<\/a><\/p>\n

Esse PL \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o de uma sanha privatizante, isso n\u00e3o resta a menor d\u00favida<\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n

Para Vicente Andreu, ex-presidente da\u00a0Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA),<\/a>\u00a0a nova lei corrobora com o processo de desmonte do sistema de \u00e1gua no Brasil. Ele frisa que \u2013\u00a0ao contr\u00e1rio da meta estabelecida de fornecer\u00a0\u00e1gua pot\u00e1vel a 99%\u00a0e coleta e tratamento de esgoto a 90% dos lares at\u00e9 2033 \u2013, a tend\u00eancia \u00e9 que a eleva\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os tornem os servi\u00e7os inacess\u00edveis \u00e0s fam\u00edlias mais pobres.<\/p>\n

\u201cOs munic\u00edpios que n\u00e3o s\u00e3o interessantes para a iniciativa privada n\u00e3o ter\u00e3o investimento, mesmo que receba a concess\u00e3o. Esse PL \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o de uma sanha privatizante, isso n\u00e3o resta a menor d\u00favida. Criaram um mecanismo, na minha opini\u00e3o, desfuncional que desestrutura a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os s\u00f3 para atender a l\u00f3gica da entrada do capital privado\u201d, critica.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Andreu, quando estivermos pr\u00f3ximos de 2033, o prazo para a universaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 postergado. Isso porque, nas cidades com maior arrecada\u00e7\u00e3o, j\u00e1 falta pouco para os indicadores serem alcan\u00e7ados, mas a meta do saneamento de qualidade para as cidades pequenas continuar\u00e1 sendo adiada.<\/p>\n

Sobre a regula\u00e7\u00e3o do setor pela\u00a0ANA,<\/a>\u00a0outra altera\u00e7\u00e3o do marco, Andreu analisa que \u00e9 um fator positivo, j\u00e1 que o \u00f3rg\u00e3o tem capacidade para a atua\u00e7\u00e3o, e pode jogar luz \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre as ag\u00eancias reguladoras e empresas. Ele argumenta, no entanto, que a Ag\u00eancia n\u00e3o pode ser capturada pelo saneamento em detrimento de sua responsabilidade hist\u00f3rica de gerir as \u00e1guas brasileiras.<\/p>\n

Experi\u00eancia brasileira<\/p>\n

As\u00a0reestatiza\u00e7\u00f5es internacionais<\/a>\u00a0podem ser uma refer\u00eancia, mas n\u00e3o \u00e9 preciso ir muito longe para encontrar os impactos do sistema de saneamento coordenado por empresas de capital aberto.<\/p>\n

Atualmente, 8% das cidades brasileiras s\u00e3o atendidas pela iniciativa privada, cen\u00e1rio que deve mudar rapidamente com o novo marco, que prev\u00ea investimentos\u00a0de at\u00e9 R$ 700 bilh\u00f5es para cumprir a meta de\u00a0universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico<\/a>\u00a0no pa\u00eds at\u00e9 31 de dezembro 2033.<\/p>\n

Para dar conta do planejamento, ser\u00e1 preciso fazer em 13 anos o que Manaus n\u00e3o conseguiu fazer em 20. A capital do Amazonas ocupa a sexta posi\u00e7\u00e3o do ranking das dez piores cidades em coleta de esgoto do pa\u00eds e \u00e9 um\u00a0contraponto ao discurso pr\u00f3-privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s duas d\u00e9cadas com o\u00a0saneamento privatizado, apenas 12,5% do esgoto coletado na cidade \u00e9 tratado, conforme levantamento mais recente do Instituto Trata Brasil. O restante \u00e9 despejado no rio Negro, em igarap\u00e9s e c\u00f3rregos.<\/p>\n

A\u00a0Ouvidoria da Ag\u00eancia Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Munic\u00edpio de Manaus (Ageman<\/a>) divulgou no in\u00edcio deste\u00a0ano um levantamento que aponta que os servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio s\u00e3o respons\u00e1veis por 91% das reclama\u00e7\u00f5es registradas na capital.<\/p>\n

Em 2018, o servi\u00e7o passou a ser controlado pela\u00a0Aegea Saneamento e Participa\u00e7\u00f5es,<\/a>\u00a0que comprou a concession\u00e1ria \u00c1guas de Manaus. A Aegea \u00e9 uma das maiores empresas privadas do setor de saneamento b\u00e1sico,\u00a0com 49 parcerias pelo pa\u00eds\u00a0e apresentou crescimento de 51% na receita l\u00edquida no primeiro trimestre de 2019 em compara\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo do ano anterior,\u00a0atingindo R$ 518,3 milh\u00f5es.<\/a><\/p>\n

A aquisi\u00e7\u00e3o da \u00c1gua de Manaus foi respons\u00e1vel por 72,8% do aumento da receita l\u00edquida da\u00a0holding<\/em>, tornando-se a segunda maior concession\u00e1ria em termos de fonte de faturamento para a companhia.<\/p>\n

Procurada pela reportagem, a Aegea informou que, atualmente, 98% da popula\u00e7\u00e3o manauara \u00e9 atendida com \u00e1gua tratada.\u00a0Com rela\u00e7\u00e3o ao sistema de esgotamento sanit\u00e1rio, os \u00edndices atuais representariam 20%, um aumento de 7,7% desde que assumiu a concess\u00e3o em 2018, totalizando 115 mil resid\u00eancias.<\/p>\n

A empresa afirma que a previs\u00e3o \u00e9 de um\u00a0investimento de R$ 3 bilh\u00f5es na cidade durante o contrato,\u00a0com o objetivo de\u00a0amplia\u00e7\u00e3o da cobertura de coleta de esgoto para 80% da popula\u00e7\u00e3o at\u00e9 2030.<\/p>\n

O cen\u00e1rio se repete no Tocantins. A Saneatins, principal companhia de saneamento do estado, foi privatizada no fim da d\u00e9cada de 1990,\u00a0quando foi adquirida pelo Grupo Odebrecht. Nos anos 2010, sem indicadores de melhoria no servi\u00e7o e, ap\u00f3s um novo acordo entre as partes, o governo estadual criou uma autarquia para assumir parte dos munic\u00edpios.<\/p>\n

A partir de 2013, a\u00a0Ag\u00eancia Tocantinense de Saneamento (ATS)<\/a>, p\u00fablica, passou a controlar os servi\u00e7os de saneamento de 78 dos 139 munic\u00edpios do estado. Quatro anos depois, em 2017, a chamada Odebrecht Ambiental foi vendida para a Brookfield Business Partners LP, uma empresa l\u00edder global em gest\u00e3o de ativos, que em conjunto com outros investidores, assumiu hoje o controle de 70% da Companhia. Hoje, a empresa chama-se BRK Ambiental.<\/p>\n

A empresa privada segue respons\u00e1vel por 47 cidades tocantinenses, incluindo a capital Palmas, que, por serem mais populosas, s\u00e3o tamb\u00e9m as mais rent\u00e1veis. Mesmo com o vaiv\u00e9m e com a divis\u00e3o p\u00fablico-privado, um levantamento feito pelo\u00a0Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE)\u00a0<\/a>apontou que 70% dos tocantinenses vivem sem os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico. Isso significa que 7 em cada 10 moradores n\u00e3o tem acesso a coleta de lixo, esgoto ou \u00e1gua tratada.<\/p>\n

Para Vicente Andreu, os casos de Manaus e Tocantis anunciam o que est\u00e1 por vir. \u201cO setor privado explora o neg\u00f3cio e fatura em cima de um servi\u00e7o que \u00e9 p\u00fablico. N\u00e3o cumpre as obriga\u00e7\u00f5es e depois n\u00e3o h\u00e1 outra sa\u00edda a n\u00e3o ser reestatizar com muito mais dificuldade. Transfere-se um patrim\u00f4nio, detonam o patrim\u00f4nio e depois \u00e9 preciso reformar. \u00c9 uma escolha meramente ideol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n

Servi\u00e7o p\u00fablico, responsabilidade p\u00fablica<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Saneamento (SNIS<\/a>) divulgadas em 2019 com dados referentes a 2018, registram que mais de 100 milh\u00f5es de brasileiros n\u00e3o tem acesso a sistema de esgoto, enquanto 16% da popula\u00e7\u00e3o, quase 35 milh\u00f5es, n\u00e3o tem acesso a \u00e1gua tratada.<\/p>\n

Dalila Calisto, da coordena\u00e7\u00e3o nacional do\u00a0Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB),<\/a>\u00a0condena o fato de Tasso Jereissati e o governo defenderem uma\u00a0proposta de privatiza\u00e7\u00e3o\u00a0em meio \u00e0 pandemia<\/a>, quando a popula\u00e7\u00e3o que j\u00e1 n\u00e3o tem acesso \u00e0 \u00e1gua corre um risco ainda maior de contamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ela ressalta que o novo marco do saneamento prev\u00ea que as tarifas sejam usadas para arcar com custos de projetos de expans\u00e3o dos servi\u00e7os.\u00a0\u201cA quest\u00e3o da \u00e1gua \u00e9 um dos temas mais importantes para o povo brasileiro, \u00e9 fundamental. Uma quest\u00e3o muito estrat\u00e9gica e necess\u00e1ria. Quem vai pagar os R$700 bilh\u00f5es somos n\u00f3s. Vai sair do nosso bolso por meio da tarifa. A metade da popula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem esgotamento sanit\u00e1rio vai come\u00e7ar a pagar como se tivesse acesso anteriormente a esse servi\u00e7o\u201d, critica.<\/p>\n

Os empecilhos do sistema de saneamento privado tamb\u00e9m s\u00e3o sentidos na pele em meio ao combate \u00e0 covid-19. Calisto conta que a popula\u00e7\u00e3o da cidade de Timon, no Maranh\u00e3o, por exemplo, onde o servi\u00e7o tamb\u00e9m \u00e9 controlado pela Aegea Saneamento e Participa\u00e7\u00f5es por meio das \u00c1guas de Timon, a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode acessar a isen\u00e7\u00e3o de dois meses na conta de \u00e1gua disponibilizada pelo governo do estado.<\/p>\n

\u00c1gua \u00e9 um dos temas mais importantes para o povo brasileiro.<\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n

A medida isentou cerca de 850 mil maranhenses de baixa renda. Mas, de acordo com a integrante do MAB, os moradores de Timon n\u00e3o foram inclu\u00eddos devido \u00e0 gest\u00e3o privada no munic\u00edpio.<\/p>\n

\u201cTimon ficou fora, n\u00e3o porque n\u00e3o tem popula\u00e7\u00e3o pobre e carente. Tem e muito. Ficou fora porque os servi\u00e7os de saneamento da cidade n\u00e3o tem contrato de programa com a Caema como antes\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Vicente Andreu acredita que casos como esse devem se tornar regra. \u201cO investigador n\u00e3o \u00e9 um agente p\u00fablico e nem social. Na pandemia, por exemplo, a perda do setor privado \u00e9 cobrada no futuro. Ele n\u00e3o assume no neg\u00f3cio dele. J\u00e1 as empresas p\u00fablicas de saneamento est\u00e3o absorvendo uma parte da perda desse mercado, principalmente com a tarifa social. No privado, a pessoa paga agora ou paga depois. N\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o, h\u00e1 adiamento da cobran\u00e7a.\u201d<\/p>\n

Questionada sobre a situa\u00e7\u00e3o da cidade de Timon, a Aegea informou\u00a0que o decreto do governo estadual n\u00e3o se aplica ao munic\u00edpio, apenas para a Caema, que j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o desde a concess\u00e3o em 2015. A empresa afirma que o abastecimento de \u00e1gua no munic\u00edpio foi universalizado no primeiro ano de atua\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A critica \u00e9 baseada em experi\u00eancias internacionais negativas. Conforme aponta um\u00a0estudo do Instituto Transnacional (TNI), centro de pesquisas com sede na Holanda, de 2000 a 2019, 312 cidades em 36 pa\u00edses reestatizaram seus servi\u00e7os de tratamento de \u00e1g<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":279476,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[327,6],"tags":[],"class_list":["post-326528","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-multimidia","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/esgotos-na-cidade.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/326528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=326528"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/326528\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/279476"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=326528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=326528"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=326528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}