{"id":328617,"date":"2020-08-17T14:38:52","date_gmt":"2020-08-17T17:38:52","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=328617"},"modified":"2020-08-17T14:38:52","modified_gmt":"2020-08-17T17:38:52","slug":"tcm-alerta-gestores-sobre-cuidados-no-fim-do-mandato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/tcm-alerta-gestores-sobre-cuidados-no-fim-do-mandato\/","title":{"rendered":"TCM alerta gestores sobre cuidados no fim do mandato\u00a0\u00a0"},"content":{"rendered":"
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O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia, alertou os gestores municipais, especialmente os prefeitos, sobre a regras e procedimentos a serem observados ao longo do \u00faltimo ano do mandato, de modo a evitar equ\u00edvocos ou irregularidades em a\u00e7\u00f5es administrativas que possam comprometer o m\u00e9rito das contas e acarretar a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por parte dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo. Isto por conta das responsabilidades e das veda\u00e7\u00f5es que s\u00e3o impostas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ao longo do ano que marca o fim do mandato.<\/p>\n

A advert\u00eancia foi feita no \u201cWebin\u00e1rio\u201d \u2013 semin\u00e1rio realizado por meio eletr\u00f4nico \u2013 sobre encerramento de mandato, que ocorreu nesta segunda-feira (17\/08) e reuniu cerca de 500 dirigentes p\u00fablicos de mais de uma centena de munic\u00edpios, entre os quais prefeitos, vereadores, secret\u00e1rios municipais e controladores internos. O evento foi uma iniciativa do TCM, da Uni\u00e3o dos Munic\u00edpios da Bahia \u2013 UPB e da Uni\u00e3o dos Vereadores da Bahia, e marcou o lan\u00e7amento da cartilha \u201cGuia de Encerramento de Mandato 2020\u201d, elaborada por t\u00e9cnicos do TCM e lan\u00e7ada pela Escola de Contas para auxiliar os gestores em fim de mandato.<\/p>\n

O presidente da UPB, Eures Ribeiro, elogiou a determina\u00e7\u00e3o do TCM de realizar o evento, mesmo por meio eletr\u00f4nico, diante da sua import\u00e2ncia. Segundo ele, \u00e9 fundamental preparar, auxiliar e informar devidamente os prefeitos, para que n\u00e3o incorram em erros que podem custar puni\u00e7\u00f5es. Disse tamb\u00e9m que a a\u00e7\u00e3o orientadora do TCM vem, ao longo dos anos, reduzindo o percentual de contas rejeitadas no \u00faltimo ano de mandato. J\u00e1 a presidente licenciada da UVB, Edylene Ferreira, assim como presidente em exerc\u00edcio, Daniela Gomes, ressaltaram que as orienta\u00e7\u00f5es do TCM ajudam a qualificar ainda mais o trabalho das c\u00e2maras municipais.<\/p>\n

O conselheiro Francisco Netto, em sua fala, disse que os prefeitos precisam ficar atentos, \u201cque todo cuidado \u00e9 pouco nas a\u00e7\u00f5es administrativas ao longo do ano. Isto porque, al\u00e9m das falhas recorrentes que em anos anteriores levaram o TCM a impor at\u00e9 mesmo san\u00e7\u00f5es graves a gestores no \u00faltimo ano de exerc\u00edcio de mandato, vivemos uma situa\u00e7\u00e3o absolutamente excepcional\u201d.<\/p>\n

Observou que a emerg\u00eancia de sa\u00fade provocada pela Covid-19 e a necessidade de seu enfrentamento levou \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de um conjunto de normas excepcionais para que o poder p\u00fablico \u2013 em todas as esferas da federa\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013\u00a0tivesse \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, a tempo, todos os instrumentos de a\u00e7\u00e3o para conter a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a. Assim, ficaram temporariamente menos r\u00edgidas as \u201cexig\u00eancias legais para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os emergenciais, aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e insumos para o fortalecimento da infraestrutura das redes de sa\u00fade, de prote\u00e7\u00e3o social aos mais vulner\u00e1veis. Enfim, para a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para conter a doen\u00e7a e salvar vidas\u201d.<\/p>\n

Deste conjunto, segundo ele, destacam-se a Lei n\u00ba 13.979\/2020\u00a0\u2013\u00a0relativa \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es\u00a0\u2013\u00a0e a Lei Complementar n\u00ba 173\/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus e que flexibilizou a aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

Enfatizou, no entanto, que \u201cs\u00e3o normas excepcionais, ferramentas indispens\u00e1veis para permitir a administra\u00e7\u00e3o atuar com agilidade em um quadro de emerg\u00eancia. Mas, \u00e9 importante destacar que os deveres legais da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram alterados, e que sempre ser devem ser observados\u201d. E frisou o conselheiro diretor da Escola de Contas: \u201cOs princ\u00edpios da razoabilidade, da economicidade, da impessoalidade n\u00e3o podem ser jamais ignorados na execu\u00e7\u00e3o de qualquer despesa p\u00fablica. Mesmo diante de uma situa\u00e7\u00e3o de calamidade como vivemos\u201d.<\/p>\n

Enfatizou que a fun\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia n\u00e3o se esgota no julgamento de contas, que eventualmente pode resultar em imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, e que \u00e9 tamb\u00e9m dever da Corte de Contas instruir, orientar, oferecer capacita\u00e7\u00e3o. \u201cPor isto este webin\u00e1rio, em parceria com a UPB, da\u00ed a import\u00e2ncia deste evento, sobretudo do seu car\u00e1ter de orienta\u00e7\u00e3o\u201d. A ele junta-se \u2013 recomendou\u00a0\u2013\u00a0o Guia de Orienta\u00e7\u00e3o aos Gestores Municipais, j\u00e1 dispon\u00edvel no site do TCM, que re\u00fane, de forma did\u00e1tica, o conjunto de normas a serem observadas pelos gestores no \u00faltimo ano de mandato.<\/p>\n

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O \u201cwebin\u00e1rio\u201d se desenrolou durante toda a manh\u00e3 sob a coordena\u00e7\u00e3o do conselheiro substituto Ronaldo Sant\u2019Anna e do diretor adjunto da Escola de Contas, professor Jos\u00e9 Francisco de Carvalho Neto. O primeiro expositor foi o auditor Vitor Maciel, chefe da Diretoria e Assist\u00eancia aos Munic\u00edpios (DAM), do TCM. Ele falou sobre \u201cRequisitos da gest\u00e3o fiscal no encerramento do mandato\u201d.<\/p>\n

Em sua explana\u00e7\u00e3o chamou a aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de se manter o controle de despesa com pessoal, com a d\u00edvida p\u00fablica \u2013 que deve estar dentro do limite legal -, e os cuidados com opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ao longo do ano. Assim como para as graves consequ\u00eancias em caso de desrespeito ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que versa sobre \u201cResto da Pagar\u2019. Segundo ele, o desrespeito ao artigo 42 \u00e9 causa recorrente e mais frequente de rejei\u00e7\u00e3o de contas no \u00faltimo ano de mandato. A puni\u00e7\u00e3o \u00e9 grave, segundo ele, porque assumir d\u00edvidas no \u00faltimo ano da administra\u00e7\u00e3o, sem disponibilidade de caixa, pode comprometer a gest\u00e3o seguinte. Observou ainda que a flexibiliza\u00e7\u00e3o de gastos previstas na Lei Complementar 173\/20, aplica-se apenas a casos excepcional\u00edssimos e relacionados com o combate \u00e0 pandemia da Covid-19.<\/p>\n

O auditor Ant\u00f4nio Dourado Vasconcelos, que integra a Diretoria de Assist\u00eancia aos Munic\u00edpios do TCM, discorreu sobre condutas vedadas aos gestores p\u00fablicos no \u00faltimo ano de mandato, de acordo\u00a0a Lei 9.504\/97, que foi aprovada ap\u00f3s vig\u00eancia do instituto da reelei\u00e7\u00e3o com o objetivo de permitir igualdade de oportunidades entre os candidatos na elei\u00e7\u00e3o. Falou sobre os princ\u00edpios da moralidade, impessoalidade e os cuidados que os gestores devem ter com a gest\u00e3o de pessoal, a publicidade e com a\u00e7\u00f5es como a distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas e inaugura\u00e7\u00f5es de obras, entre outras, para n\u00e3o incorrerem em crime eleitoral.<\/p>\n

J\u00e1 a auditora Karina Menezes Franco, que integra a Assessoria Jur\u00eddica do TCM, falou sobre \u201cRotinas e procedimentos de controle no \u00faltimo ano de mandato\u201d. E destacou que os \u00edndices constitucionais de 25% para a Educa\u00e7\u00e3o e de 15% para a Sa\u00fade t\u00eam que ser cumpridos \u2013 apesar da situa\u00e7\u00e3o excepcional que vivemos\u00a0\u2013, e que \u00e9 indispens\u00e1vel r\u00edgido controle or\u00e7ament\u00e1rio e uma gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel, por parte do gestor municipal.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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