{"id":33101,"date":"2013-12-12T08:45:56","date_gmt":"2013-12-12T11:45:56","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=33101"},"modified":"2013-12-12T08:47:44","modified_gmt":"2013-12-12T11:47:44","slug":"professor-de-educacao-fisica-sem-registro-mantem-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/professor-de-educacao-fisica-sem-registro-mantem-direitos\/","title":{"rendered":"Professor de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica sem registro mant\u00e9m direitos"},"content":{"rendered":"

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A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que um trabalhador sem registro no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (Cref) atue como profissional neste segmento, o que inclui professores. Entretanto, isso n\u00e3o isenta de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas a empresa que coloca um profissional para atuar em tal fun\u00e7\u00e3o. Com base em tal entendimento, a 6\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho\u00a0acolheuRecurso de Revista de um ex-empregado de uma academia. Os ministros determinaram que o caso volte para a vara do trabalho de origem, para que sejam analisadas as alega\u00e7\u00f5es do professor sobre o desvirtuamento do contrato de est\u00e1gio.<\/p>\n

Em sua reclama\u00e7\u00e3o, o homem disse que foi contratado como estagi\u00e1rio de muscula\u00e7\u00e3o e continuou em tal atividade depois de formado, o que descaracterizaria o est\u00e1gio. Al\u00e9m disso, ele tinha autonomia para prescrever as atividades f\u00edsicas aos alunos, como ocorria com os demais professores da institui\u00e7\u00e3o. Dispensado sem justa causa, ele ajuizou a reclama\u00e7\u00e3o para que fosse reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

O pedido foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, com os desembargadores entendendo que apenas cidad\u00e3os com registro no Cref poderiam exercer a profiss\u00e3o. O trabalhador n\u00e3o possu\u00eda o documento, o que impede o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Relator do caso no TST, o ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga afirmou que \u00e9 necess\u00e1rio \u201cadmitir que a realidade do contrato de trabalho \u00e9 que imp\u00f5e o reconhecimento das atividades de um profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica\u201d.<\/p>\n

Segundo ele, isso ocorre porque o empregador n\u00e3o pode se utilizar do estagi\u00e1rio como se fosse um profissional, desvirtuando o contrato formal, e \u201cse socorrer no \u00f3bice legal que visa justamente coibir sua conduta\u201d. O \u00f3bice citado pelo ministro \u00e9 o artigo 1\u00ba da Lei 9.698\/98, que garante a prerrogativa do exerc\u00edcio de profiss\u00f5es ligadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica a quem possui inscri\u00e7\u00e3o no Cref. Para Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, a lei n\u00e3o impede o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por quem empregou como profissional um cidad\u00e3o que n\u00e3o est\u00e1 registrado no conselho regional.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao desvirtuamento do contrato de trabalho, o relator informou que, se h\u00e1 diverg\u00eancia entre o trabalho efetuado e o que consta do compromisso, \u201cprevalece o primado da realidade sobre o pactuado\u201d. Ele votou pelo retorno dos autos \u00e0 vara de origem, para que a alega\u00e7\u00e3o do professor seja analisada, sendo acompanhado pelos demais integrantes da 6\u00aa Turma.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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