{"id":33145,"date":"2013-12-13T04:30:52","date_gmt":"2013-12-13T07:30:52","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=33145"},"modified":"2013-12-13T04:31:52","modified_gmt":"2013-12-13T07:31:52","slug":"33145","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/33145\/","title":{"rendered":"Jacobina: Ex-prefeita tem contas rejeitadas e \u00e9 encaminhada ao MP"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n\n
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As contas da Prefeitura de\u00a0Jacobina<\/a>, sob a responsabilidade de Valdice Castro Vieira da Silva, foram rejeitadas pelos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2012.<\/p>\n

O Conselheiro Fernando Vita, relator do processo, em fun\u00e7\u00e3o das diversas ilicitudes identificadas no processo, solicitou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, aplicou uma multa de R$ 10 mil, al\u00e9m de determinar \u00e0 gestora a devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio da quantia de R$ 33.023,57.<\/p>\n

O Executivo Jacobinense, conforme balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio, alcan\u00e7ou uma receita na ordem de R$ 128.744.422,33, com uma despesa realizada na quantia de R$ 128.898.391,41, configurando-se um saldo negativo na ordem de R$ 153.969,08.<\/p>\n

Conforme relat\u00f3rio t\u00e9cnico, restaram identificadas irregularidades como: a aus\u00eancia de notas fiscais, no total de R$ 26.732,75; despesas com publicidade sem demonstrativo de mat\u00e9ria publicada da quantia de R$ 4.357,00, al\u00e9m de encargos financeiros devido a pagamentos de multas e juros por atraso em rela\u00e7\u00e3o ao PASEP, no valor de R$ 1.933,82, que juntas as irregularidades citadas totalizam um disp\u00eandio da ordem de R$ 33.023,57, causando preju\u00edzos ao er\u00e1rio.<\/p>\n

Das obriga\u00e7\u00f5es Constitucionais a ex-prefeita apresentou o seguinte desempenho:<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o<\/span>: Foram investidos R$31.620.516,77, alcan\u00e7ando o percentual de 25,02%. O \u00edndice \u00e9 25%.<\/p>\n

FUNDEB:<\/span>\u00a0O Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, recebeu o valor de R$16.218.268,66, correspondente a 60,47%, todavia, n\u00e3o foi identificado o Parecer do Conselho do FUNDEB, descumprindo desta forma a Resolu\u00e7\u00e3o TCM n\u00ba 1276\/08.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos em Sa\u00fade:<\/span>\u00a0Houve a regular aplica\u00e7\u00e3o do montante de R$8.654.676,91, correspondente a 16,97%, conforme o art. 7\u00ba c\/c o art. 24 da Lei Complementar n\u00ba 141\/12, o m\u00ednimo \u00e9 15%, entretanto, n\u00e3o consta nos autos, o Parecer do Conselho Municipal de Sa\u00fade, em desobedi\u00eancia a Resolu\u00e7\u00e3o TCM n\u00ba 1277\/08.<\/p>\n

Das exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal, restou configurado que a administra\u00e7\u00e3o gastou com Pessoal em dezembro\/2012, o montante de R$ 57.003.168,61, que corresponde a 51,37% da Receita Corrente L\u00edquida de R$110.961.427,73, excedendo assim o limite prudencial de 95%.<\/p>\n

Al\u00e9m das j\u00e1 mencionadas, comprometeram tamb\u00e9m o m\u00e9rito das contas as seguintes falhas:<\/p>\n