{"id":33531,"date":"2013-12-16T06:15:06","date_gmt":"2013-12-16T09:15:06","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=33531"},"modified":"2013-12-16T06:15:06","modified_gmt":"2013-12-16T09:15:06","slug":"a-falta-de-vergonha-aumenta-no-apagar-das-luzes-auxilio-moradia-retroativo-para-os-magistrados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/a-falta-de-vergonha-aumenta-no-apagar-das-luzes-auxilio-moradia-retroativo-para-os-magistrados\/","title":{"rendered":"A falta de vergonha aumenta: no apagar das luzes, aux\u00edlio-moradia retroativo para os magistrados"},"content":{"rendered":"

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\"\"<\/p>\n

Do SindJusti\u00e7a-RJ<\/strong><\/p>\n

No in\u00edcio deste ano, o SindJusti\u00e7a-RJ impediu a aprova\u00e7\u00e3o vergonhosa de um aux\u00edlio-moradia para magistrados com retroatividade de 10 anos. Agora, o Tribunal voltou \u00e0 carga e, \u00e0s v\u00e9speras do recesso e no apagar das luzes de 2013, a Administra\u00e7\u00e3o encaminhou \u00e0 Alerj o projeto de aux\u00edlio-moradia, de forma disfar\u00e7ada.<\/p>\n

Em nenhum momento, o projeto faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o \u201caux\u00edlio-moradia\u201d, limitando-se a citar leis e n\u00fameros. E colocam o texto de forma que se assegure a retroatividade da despesa, j\u00e1 que citam que ser\u00e1 resguardada a simetria com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mesmo argumento que utilizaram para receber os atrasados do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o. Vejam os artif\u00edcios utilizados:<\/p>\n

1) Para garantir a aprova\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-moradia \u2013 Em vez de citar expressamente o aux\u00edlio-moradia, o projeto de lei encaminhado \u00e0 Alerj fala em \u201cbenef\u00edcio referido no inciso II do art. 65 da Lei Complementar Federal n\u00b0 35, de mar\u00e7o de 1979\u201d. Essa lei \u00e9 a LOMAN \u2013 Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional, que no artigo citado, diz: \u201cArt. 65 \u2013 Al\u00e9m dos vencimentos, poder\u00e3o ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: II \u2013 ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que n\u00e3o houver resid\u00eancia oficial \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Magistrado\u201d.<\/p>\n

2) Para garantir o pagamento a todos os magistrados \u2013 Em vez de citar expressamente quem se beneficiar\u00e1 do aux\u00edlio, o projeto de lei encaminhado \u00e0 Alerj fala em observar \u201cas diretrizes adotadas em rela\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 86 da Lei Complementar Estadual n\u00b0 106, de 03 de janeiro de 2003\u201d. Trata-se da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que no artigo citado, diz: \u201cArt. 86. A indeniza\u00e7\u00e3o de transporte, a bolsa de estudo de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, o aux\u00edlio pr\u00e9-escolar, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e a aquisi\u00e7\u00e3o de obras jur\u00eddicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e3o disciplinados em resolu\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a\u201d. Ou seja, a regulamenta\u00e7\u00e3o do pagamento do aux\u00edlio-moradia vai seguir a mesma regra, qual seja, ser disciplinada por Resolu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio TJ.<\/p>\n

3) Para assegurar a retroatividade a 10 anos \u2013 Em vez de citar expressamente a retroatividade, conforme foi aprovado no \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ, o projeto de lei encaminhado \u00e0 Alerj fala que \u201caplicam-se aos destinat\u00e1rios desta lei, no que couber, a fim de resguardar a devida simetria, as disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar Estadual 113, de 24 de agosto de 2006\u201d. Essa lei alterou a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ao falar em simetria, o projeto pretende utilizar o mesmo argumento usado quando do pagamento de atrasados de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o da magistratura, alegando que, como o MP recebia desde 2004, os magistrados t\u00eam direito a atrasados. Desde 2004.<\/p>\n

JUSTIFICATIVA ERRADA<\/strong><\/p>\n

<\/strong>Al\u00e9m disso, em sua justificativa, a Presidente do Tribunal afirma, categoricamente, que a previs\u00e3o de despesa para 2014 \u00e9 da ordem de R$ 8.795.863,92, o que se mostra evidentemente equivocado. S\u00e3o cerca de 750 magistrados. O teto estipendial previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (subs\u00eddios dos ministros do STF), a partir de janeiro de 2014 ser\u00e1 de cerca de 30.000,00. A conta \u00e9 simples: R$ 30.000,00 x 18% (percentual do aux\u00edlio previsto no projeto de lei) = R$ 5.400,00. Como s\u00e3o cerca de 750 magistrados, a despesa mensal ser\u00e1 da ordem de R$ 4.050.000,00. Isso, em um ano, equivale a R$ 48.600.000,00.<\/p>\n

QUASE 500 MILH\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Se forem aprovados os atrasados, por meio de Resolu\u00e7\u00e3o do TJ, como possibilita o projeto, a despesa, s\u00f3 com atrasados, ser\u00e1 da ordem de 486.000.000,00, quase meio bilh\u00e3o de reais, sem contar com eventuais os acr\u00e9scimos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e\/ou juros.<\/p>\n

Como gastar essa fortuna com aux\u00edlio-moradia se temos aprovados aguardando convoca\u00e7\u00e3o que n\u00e3o s\u00e3o chamados por suposta falta de or\u00e7amento? Como gastar essa fortuna com aux\u00edlio-moradia se, por conta da n\u00e3o convoca\u00e7\u00e3o de aprovados, servidores t\u00eam suas vidas totalmente desestruturadas com remo\u00e7\u00f5es ex officio para todos os lados, o que causou at\u00e9 tentativa de suic\u00eddio de uma colega recentemente?<\/p>\n

Como gastar essa fortuna com aux\u00edlio-moradia se a Administra\u00e7\u00e3o deve \u00e0 categoria os atrasados da a\u00e7\u00e3o dos 24%, pelos quais lutamos h\u00e1 25 anos (vinte e cinco anos) e n\u00e3o efetua o pagamento? Como gastar essa fortuna com aux\u00edlio-moradia se o cidad\u00e3o espera anos pelo desfecho do seu processo, por falta de servidores e de magistrados?<\/p>\n

QUEST\u00c3O LEGAL<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o obstante a quest\u00e3o moral, ainda temos a quest\u00e3o legal. Existe uma lei, denominada Lei dos Fatos Funcionais, n\u00b0 5535\/2009, que prev\u00ea o pagamento de aux\u00edlio-moradia para magistrados do Rio de Janeiro. Ocorre que esta lei est\u00e1 sendo questionada no STF, atrav\u00e9s da A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.393. Nas palavras do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, que prop\u00f4s a ADIN, destacou que a lei questionada \u00e9 na pr\u00e1tica um \u201cestatuto estadual da magistratura\u201d, o que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 93, segundo o qual o estatuto da magistratura \u00e9 uma lei complementar federal, de iniciativa privativa do STF. \u201cDeve ser observado o respeito \u00e0 unicidade nacional da magistratura\u201d, argumentou Gurgel.<\/p>\n

O Relator desta A\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade, Ex-Ministro Ayres Britto, deu o seu voto, acatando a inconstitucionalidade da lei; em seguida, o Ministro Luis Fux, que era desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, pediu vistas do processo, em 17\/05\/2012, e at\u00e9 hoje n\u00e3o devolveu os autos para julgamento. Seria, no m\u00ednimo, prudente, que eventual aprova\u00e7\u00e3o pela Alerj de tal aux\u00edlio levasse em conta a possibilidade de a lei dos fatos funcionais ser considerada inconstitucional (o que \u00e9 praticamente inevit\u00e1vel), o que causaria um rombo sem precedentes no or\u00e7amento do Tribunal, acaso j\u00e1 tiverem sido pagos os valores.<\/p>\n

(Extra\u00eddo de Tribuna da Imprensa)<\/p>\n

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