{"id":33761,"date":"2013-12-17T05:31:14","date_gmt":"2013-12-17T08:31:14","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=33761"},"modified":"2013-12-17T05:31:14","modified_gmt":"2013-12-17T08:31:14","slug":"mpf-ba-aciona-ex-prefeitos-e-servidores-em-11-cidades-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/mpf-ba-aciona-ex-prefeitos-e-servidores-em-11-cidades-por-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"MPF-BA aciona ex-prefeitos e servidores em 11 cidades por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

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Foram acionadas, tamb\u00e9m, as empresas HM Distribuidora e Jaime de Carvalho Lima e Cia, e seus respectivos representantes legais, por mau uso de recursos da educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Alagoinhas (BA) ajuizou tr\u00eas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa contra os ex-prefeitos dos munic\u00edpios baianos de Itanagra, Itapicuru e Esplanada e mais duas empresas, com seus respectivos administradores, por mau uso e falta de presta\u00e7\u00e3o de contas de recursos federais oriundos do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Os ex-gestores municipais acionados s\u00e3o, respectivamente, Jurandir Mascarenhas Gomes, Jo\u00e3o Alfredo Monteiro Pinto Dantas e Jos\u00e9 Aldemir da Cruz.<\/p>\n

De acordo com a a\u00e7\u00e3o contra o ex-prefeito de Itanagra, a 103km de Salvador, o ex-gestor n\u00e3o comprovou a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) para garantir o fornecimento de merenda escolar do munic\u00edpio, atrav\u00e9s do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae), entre os anos de 2002 e 2007. Al\u00e9m disso, Gomes promoveu o fracionamento de despesas para burlar a Lei de Licita\u00e7\u00e3o (8.666\/93) e deixou de observar diversos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, causando dano aos cofres p\u00fablicos em mais de R$ 178 mil.<\/p>\n

O ex-prefeito de Itapicuru, a 472 km de Salvador, por sua vez, fez simula\u00e7\u00e3o de dois processos licitat\u00f3rios, em 2006, com o objetivo de garantir a contrata\u00e7\u00e3o direta das empresas HM distribuidora e Jaime de Carvalho Lima e Cia, cujos respectivos representantes legais s\u00e3o Humberto Medeiros de Oliveira e Sandro M\u00e1rio Alves de Almeida, e Jaime de Carvalho Lima. O ex gestor e os empres\u00e1rios concorreram para a pr\u00e1tica das simula\u00e7\u00f5es, beneficiando-se das irregularidades e causando preju\u00edzo ao er\u00e1rio em mais de R$ 95 mil, repassados pelo Pnae e pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).<\/p>\n

A terceira a\u00e7\u00e3o foi proposta contra o ex-gestor do munic\u00edpio de Esplanada, situado a 155km da capital. No exerc\u00edcio de 2001 e em janeiro de 2002, Jos\u00e9 Aldemir da Cruz se omitiu do dever de prestar contas dos recursos do Programa de Apoio a Estados e Munic\u00edpios para Educa\u00e7\u00e3o Fundamental de Jovens e Adultos e efetuou despesas sem a regular comprova\u00e7\u00e3o, que somaram mais de R$ 30 mil.<\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es, de autoria do procurador da Rep\u00fablica Ruy Nestor Batos Mello, o MPF requer a condena\u00e7\u00e3o dos ex-prefeitos e dos particulares nas san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 12, II e III, da Lei de Improbidade (8.429\/92), com o ressarcimento do dano integral causado, em valor a ser corrigido; perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de cinco a oito anos; pagamento de duas multas: sendo a primeira para repara\u00e7\u00e3o de dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil, e a segundo no valor do dano ao er\u00e1rio, a ser calculado; e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n

As presentes a\u00e7\u00f5es de improbidade, ajuizadas em 9 de dezembro \u2013 Dia Internacional Contra a Corrup\u00e7\u00e3o – integram a meta dos procuradores da Rep\u00fablica na Bahia para este ano, a fim de evitar a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es que apuram irregularidades na gest\u00e3o de prefeitos municipais, cujos mandatos encerraram-se no ano de 2008.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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