{"id":338401,"date":"2020-11-17T15:42:44","date_gmt":"2020-11-17T18:42:44","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=338401"},"modified":"2020-11-17T15:42:44","modified_gmt":"2020-11-17T18:42:44","slug":"contas-de-angical-e-itajuipe-na-bahia-sao-rejeitadas-pelo-tcm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/contas-de-angical-e-itajuipe-na-bahia-sao-rejeitadas-pelo-tcm\/","title":{"rendered":"Contas de Angical e Itaju\u00edpe, na Bahia, s\u00e3o rejeitadas pelo TCM"},"content":{"rendered":"
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Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (17\/11), realizada por meio eletr\u00f4nico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios rejeitaram as contas do exerc\u00edcio de 2019 das prefeituras de Angical e Itaju\u00edpe, de responsabilidade dos prefeitos Gilson Bezerra de Souza e Marcone Amaral Costa J\u00fanior, respectivamente.<\/p>\n

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Do munic\u00edpio de Angical, as contas foram rejeitadas em raz\u00e3o do descumprimento dos percentuais m\u00ednimos de investimento em Educa\u00e7\u00e3o e no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio com recursos do Fundeb. Foram investidos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino apenas 23,43% dos recursos, quando o m\u00ednimo exigido \u00e9 25%. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao Fundeb, o gestor utilizou apenas 53,23% dos recursos, sendo o m\u00ednimo 60%. Diante dessas irregularidades, o conselheiro Fernando Vita, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra o prefeito.<\/p>\n

Os conselheiros do TCM tamb\u00e9m determinaram o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$6.449,99, com recursos pessoais, pelo pagamento de subs\u00eddios acima do teto legal. Foi aprovada, ainda, multa no valor de R$12 mil pelas irregularidades constatadas durante a an\u00e1lise das contas.<\/p>\n

O relat\u00f3rio t\u00e9cnico ainda apontou diversas irregularidades, como a aus\u00eancia de inser\u00e7\u00e3o, inser\u00e7\u00e3o incorreta ou incompleta de dados da gest\u00e3o no sistema SIGA do TCM; ocorr\u00eancia de falhas e irregularidades em procedimentos licitat\u00f3rios; e a realiza\u00e7\u00e3o de despesas incompat\u00edveis com a finalidade dos recursos provenientes de precat\u00f3rios do Fundef, no montante de R$248.256,41.<\/p>\n

O munic\u00edpio apresentou uma receita arrecadada de R$35.188.144,08, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$45.147.689,97, revelando d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio de R$9.959.545,89. A despesa total com pessoal \u2013 com a aplica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 03 pela maioria dos conselheiros \u2013 alcan\u00e7ou o montante de R$20.226.598,34, que correspondeu a 57,81% da Receita Corrente Liquida de R$34.987.169,51, ou seja, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o conselheiro Fernando Vita, que n\u00e3o aceita a aplica\u00e7\u00e3o dessa instru\u00e7\u00e3o, esses gastos corresponderam a 58,89% da RCL. O gestor, contudo, se encontra no prazo para recondu\u00e7\u00e3o dessas despesas.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, atrav\u00e9s da procuradora Aline Rio Branco, se manifestou pela rejei\u00e7\u00e3o das contas de Angical, \u201ccom aplica\u00e7\u00e3o de multa em decorr\u00eancia das ilegalidades praticadas pelo gestor\u201d.<\/p>\n

Itaju\u00edpe<\/b>\u00a0\u2013 As contas de 2019 da Prefeitura de Itaju\u00edpe foram rejeitadas em raz\u00e3o da n\u00e3o recondu\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Consolidada L\u00edquida ao limite legal e pelo n\u00e3o recolhimento de multas vencidas, impostas pelo TCM em processos anteriores. Em 2019, essa d\u00edvida representou 199,59% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, quando deveria ter sido reconduzida ao patamar de 120%, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Resolu\u00e7\u00e3o 40\/2001 do Senado Federal. O prefeito Marcone Amaral Costa J\u00fanior foi multado em R$5 mil.<\/p>\n

Os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita, acompanharam o voto do relator, conselheiro Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias, mas indicaram como mais um motivo para rejei\u00e7\u00e3o das contas, o descumprimento do limite da despesa com pessoal. Isso ocorre porque, para os dois conselheiros, que n\u00e3o aplicam a Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 03 em seus votos, a despesa com pessoal teria alcan\u00e7ado 57,29% da receita corrente l\u00edquida, extrapolando o limite de 54% previsto na LRF. A maioria dos conselheiros, no entanto, aceitam a aplica\u00e7\u00e3o dessa instru\u00e7\u00e3o, o que reduz o percentual para 53,65%, atendendo \u00e0 norma legal.<\/p>\n

O relat\u00f3rio t\u00e9cnico tamb\u00e9m mostrou reincid\u00eancia na insignificante cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa do munic\u00edpio; publica\u00e7\u00e3o fora do prazo dos decretos de abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares; e saldo banc\u00e1rio insuficiente para cobrir as obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, o prefeito aplicou 26,15% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino no munic\u00edpio, superando o m\u00ednimo exigido de 25%, e investiu nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade 16,39% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos, sendo o m\u00ednimo previsto de 15%. Na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio foram investidos 60,38% dos recursos do Fundeb, tamb\u00e9m atendendo ao m\u00ednimo de 60%.<\/p>\n

O \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 IDEB alcan\u00e7ado no munic\u00edpio com rela\u00e7\u00e3o aos anos iniciais do ensino fundamental (5\u00b0 ano) foi de 4,20, n\u00e3o atingindo a meta projetada de 4,60. Esse \u00edndice foi inferior tanto ao IDEB do Estado da Bahia, que foi de 4,90, quanto o do Brasil, que foi 5,70. Com rela\u00e7\u00e3o aos anos finais do ensino fundamental (9\u00b0 ano), o IDEB observado foi de 2,90, n\u00e3o atingindo a meta projetada de 4,10. O \u00edndice tamb\u00e9m ficou abaixo tanto do IDEB do Estado da Bahia, que foi de 3,80, quanto do nacional, registrado em 4,60.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas tamb\u00e9m se manifestou pela rejei\u00e7\u00e3o dessas contas com a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ao gestor.<\/p>\n

Cabe recurso das decis\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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