{"id":339741,"date":"2020-12-01T16:33:36","date_gmt":"2020-12-01T19:33:36","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=339741"},"modified":"2020-12-01T16:35:26","modified_gmt":"2020-12-01T19:35:26","slug":"tcm-rejeita-contas-de-seis-prefeituras-baianas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/tcm-rejeita-contas-de-seis-prefeituras-baianas\/","title":{"rendered":"TCM rejeita contas de seis prefeituras baianas\u00a0"},"content":{"rendered":"
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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios rejeitaram as contas do prefeito de Brej\u00f5es, Alessandro Brand\u00e3o Correia, relativas ao exerc\u00edcio de 2019. O prefeito, al\u00e9m de extrapolar o limite para gastos com pessoal, n\u00e3o aplicou o percentual m\u00ednimo exigido na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino municipal, nem pagou multas da sua responsabilidade. A decis\u00e3o foi proferida na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (01\/12), realizada por meio eletr\u00f4nico, quando outras cinco prefeituras tamb\u00e9m tiveram suas contas de 2019 rejeitadas.<\/p>\n

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Cerim\u00f4nia de Posse da nova Diretoria do TCM
Na foto:
Foto: Mateus Pereira\/AGECOM<\/figcaption><\/figure>\n

O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer de Brej\u00f5es, imputou ao prefeito multa no valor de R$64.800,00 \u2013 que corresponde a 30% dos seus subs\u00eddios anuais \u2013 pela n\u00e3o recondu\u00e7\u00e3o dessas despesas ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi aplicada ainda uma segunda multa, no valor de R$12 mil, pelas demais irregularidades apuradas pela equipe t\u00e9cnica. Os conselheiros aprovaram tamb\u00e9m a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para apura\u00e7\u00e3o de ato que pode configurar crime de improbidade administrativa.<\/p>\n

Para a maioria dos conselheiros presente \u00e0 sess\u00e3o, que aplicam a Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 03 no c\u00e1lculo da despesa total com pessoal, os gastos da prefeitura alcan\u00e7aram o montante de R$21.231.559,04, que correspondeu a 58,42% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, extrapolando, assim, o percentual de 54% previsto na LRF. J\u00e1 os conselheiros Fernando Vita e Paolo Marconi \u2013 que n\u00e3o aplicam a instru\u00e7\u00e3o nos seus votos \u2013 entenderam que esse percentual foi ainda maior, 61,59%.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, o prefeito aplicou apenas 21,64% dos recursos provenientes de impostos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, quando o m\u00ednimo exigido \u00e9 25%. Foram cumpridos, no entanto, os percentuais para investimentos nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade com 15,51%, quando o m\u00ednimo \u00e9 15% e no pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio, vez que foram utilizados 60,98%, superando o \u00edndice de 60%.<\/p>\n

Ainda sobre Educa\u00e7\u00e3o, o \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 IDEB alcan\u00e7ado com rela\u00e7\u00e3o aos anos iniciais do ensino fundamental (5\u00b0 ano) foi de 5,20, superando a meta projetada de 4,70. Esse \u00edndice tamb\u00e9m foi superior ao IDEB do Estado da Bahia, que foi de 4,90, mas inferior ao do Brasil, que foi 5,70. Com rela\u00e7\u00e3o aos anos finais do ensino fundamental (9\u00b0 ano), o IDEB observado foi de 4,00, n\u00e3o atingindo a meta projetada de 4,90. Esse \u00edndice superou o IDEB do Estado da Bahia, que foi de 3,80, mas continuou inferior ao nacional, registrado em 4,60.<\/p>\n

O munic\u00edpio apresentou no exerc\u00edcio uma receita arrecadada no montante de R$37.538.233,27 e promoveu despesas no valor total de R$39.463.853,30, o que revelou um d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio de R$1.925.620,03, configurando o desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

Outras rejei\u00e7\u00f5es<\/b>\u00a0\u2013 Na mesma sess\u00e3o, as prefeituras de Canarana, da responsabilidade do prefeito Ezenivaldo Alves Dourado; de Gongogi, Edvaldo dos Santos; de S\u00e3o Felipe, Rozalio Souza da Hora (01\/01 a 13\/08) e Ant\u00f4nio Jorge Macedo da Silva (14\/08 a 31\/12); de Jussari, Ant\u00f4nio Carlos Bandeira Valete; e de S\u00e3o Domingos, Izaque Rios da Costa J\u00fanior tiveram suas contas de 2019 rejeitadas pelo TCM. Todos os gestores foram penalizados com multas proporcionais \u00e0 gravidade das irregularidades praticadas.<\/p>\n

O prefeito de Canarana, Ezenivaldo Alves Dourado, tamb\u00e9m sofreu a determina\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, em raz\u00e3o do descumprimento dos percentuais m\u00ednimos de investimento nas \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundeb na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio.<\/p>\n

Cabe recurso das decis\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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