Arte: Secom\/MPF<\/span><\/p>\n<\/div>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) enviou nesta quarta-feira (16) \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados nota t\u00e9cnica em que aponta inconstitucionalidade no repasse de recursos do novo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) a institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas. Os dispositivos que tratam do tema foram inseridos no texto do Projeto de Lei 4372\/2020, que regulamenta o fundo, durante a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. No entanto, depois do envio da nota t\u00e9cnica a senadores, os trechos foram rejeitados pelo Senado, e o projeto de lei deve ser novamente analisado pela C\u00e2mara. Segundo a nota t\u00e9cnica, o repasse de recursos do Fundo para institui\u00e7\u00f5es de escolas privadas viola a Constitui\u00e7\u00e3o e cria precedente para a precariza\u00e7\u00e3o do ensino p\u00fablico no pa\u00eds.<\/p>\n A nota t\u00e9cnica foi elaborada por mais de 300 juristas, entre professores universit\u00e1rios, pesquisadores, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Tribunais de Contas, e encaminhada a todos os deputados pela C\u00e2mara de Direitos Sociais e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR). O documento questiona especificamente al\u00edneas e incisos que autorizam o emprego de recursos do novo Fundeb em institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, filantr\u00f3picas ou confessionais e no Sistema S, para oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e m\u00e9dio, bem como permitem o correspondente pagamento da remunera\u00e7\u00e3o de profissionais da educa\u00e7\u00e3o e terceirizados.<\/p>\n A justificativa para os repasses de recursos do novo Fundeb a entidades privadas seria a de suprir o d\u00e9ficit da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o, expandindo a oferta de vagas em creches e na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria por meio de conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es privadas. Para os especialistas que assinam o documento, no entanto, essa tese de insufici\u00eancia de vagas na rede p\u00fablica de ensino \u00e9 um argumento factual e juridicamente inepto para sustentar a regulamenta\u00e7\u00e3o do novo Fundeb.<\/p>\n Medida injustificada –<\/strong>\u00a0A nota t\u00e9cnica lembra que o art. 6\u00ba da Emenda 59\/2009 obrigou a universaliza\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil pr\u00e9-escolar e ao ensino m\u00e9dio at\u00e9 31 de dezembro de 2016, enquanto a oferta estatal do ensino fundamental j\u00e1 \u00e9 obrigat\u00f3ria h\u00e1 d\u00e9cadas, nos termos refor\u00e7ados com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o em 1988. \u201cH\u00e1 quatro anos, portanto, as redes p\u00fablicas municipais e estaduais de ensino j\u00e1 deveriam estar totalmente estruturadas para incluir todos os educandos na faixa et\u00e1ria obrigat\u00f3ria de 4 a 17 anos, sob pena de oferta irregular de ensino, o que, por seu turno, \u00e9 hip\u00f3tese de crime de responsabilidade dos agentes pol\u00edticos implicados\u201d, destaca o documento.<\/p>\n Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em 2020, n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias vagas privadas na garantia de oferta estatal universal da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria, assim como n\u00e3o foram necess\u00e1rias em 2016. \u201cO que parece motivar tal pretens\u00e3o \u00e9 a demanda das pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino por sustenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da sua capacidade instalada\u201d, acrescenta a nota t\u00e9cnica.<\/p>\n O documento aponta ainda que, para que haja repasses de recursos p\u00fablicos para institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino sem finalidade lucrativa, o \u00a71\u00ba do art. 213 da Constitui\u00e7\u00e3o requer comprova\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de vagas. Al\u00e9m disso, exige que haja investimento priorit\u00e1rio e concomitante na expans\u00e3o das redes municipais e estaduais de ensino. A nota t\u00e9cnica afirma que, de modo injustificado, “as emendas visam legalizar a presta\u00e7\u00e3o terceirizada ou indireta do servi\u00e7o p\u00fablico do ensino e transformar em regra est\u00e1vel e objetivo de governo o que hoje \u00e9 excepcional”.<\/p>\n O MPF tamb\u00e9m refuta o argumento de que, ao limitar as matr\u00edculas privadas a serem custeadas pelo Fundeb a 10% do total de vagas ofertadas pelo ente federado nos ensinos fundamental e m\u00e9dio, a proposta supostamente respeitaria a diretriz constitucional. De acordo com a an\u00e1lise enviada ao Senado, o referido teto de 10% \u00e9, na realidade, um incentivo inconstitucional \u00e0 expans\u00e3o dos conv\u00eanios quando, objetivamente, n\u00e3o h\u00e1 necessidade desse suporte para a universaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 consumada do atendimento desde 2016.<\/p>\n Por fim, a nota t\u00e9cnica ressalta que a proposta \u00e9 fruto da press\u00e3o feita por entidades privadas para oferecer seus servi\u00e7os e, com isso, obter meios pecuni\u00e1rios para sustentar seus custos de opera\u00e7\u00e3o. “Diferentemente do que alegam as institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino, a necessidade mais urgente na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria brasileira \u00e9 a de qualifica\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria rede p\u00fablica e de valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio composto de servidores efetivos. Caso sejam drenados recursos p\u00fablicos para entidades privadas de ensino, a rede p\u00fablica tende a ser precarizada”, conclui o documento.<\/p>\n