{"id":341314,"date":"2020-12-17T05:41:52","date_gmt":"2020-12-17T08:41:52","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=341314"},"modified":"2020-12-17T05:41:52","modified_gmt":"2020-12-17T08:41:52","slug":"prefeitos-que-nao-instituirem-transicao-podem-ficar-inelegiveis-adverte-diretor-do-tcm-ba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/prefeitos-que-nao-instituirem-transicao-podem-ficar-inelegiveis-adverte-diretor-do-tcm-ba\/","title":{"rendered":"Prefeitos que n\u00e3o institu\u00edrem transi\u00e7\u00e3o podem ficar ineleg\u00edveis, adverte diretor do TCM-BA"},"content":{"rendered":"
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Por Francis Juliano<\/div>\n<\/div>\n
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\"Prefeitos<\/p>\n
Foto: Paulo Victor Nadal \/ Bahia Not\u00edcias<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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As gest\u00f5es que se encerram no dia 31 de dezembro e se recusam a instituir as comiss\u00f5es de transi\u00e7\u00e3o podem sofrer na pele, ou melhor, nas inten\u00e7\u00f5es pol\u00edticas futuras o custo da omiss\u00e3o. \u00c9 que, como a rejei\u00e7\u00e3o das contas, o resultado pode ser a insossa inegiblidade, isso ap\u00f3s parecer negativo do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM-BA) seguido de vota\u00e7\u00e3o nas C\u00e2maras de Vereadores. Esp\u00e9cie de legado da gest\u00e3o Fernando Henrique Cardoso, tanto que virou lei [10.609\/92], os trabalhos de transi\u00e7\u00f5es passaram a ser compreendidos como um acordo c\u00edvico entre os gestores que saem e que os chegam.<\/p>\n

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A partir do trabalho das comiss\u00f5es se evita que o novo prefeito inicie o mandato sem conhecimento da situa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio nem os moradores tenham surpresas em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados. Em caso de o prefeito em final de mandato se negar a constituir a comiss\u00e3o, o gestor eleito pode denunciar o caso ao Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM-BA), como informa o diretor e auditor de Controle Externo da Corte, Vitor Maciel.<\/p>\n

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“\u00c9 responsabilidade do gestor que assume noticiar aos \u00f3rg\u00e3os de controle quando o gestor que saiu n\u00e3o institui a comiss\u00e3o”, pontua em entrevista ao Bahia Not\u00edcias. Uma resolu\u00e7\u00e3o do TCM [N\u00b0 1311\/2012] define as provid\u00eancias que devem ser adotadas para as transi\u00e7\u00f5es de cargos de prefeitos e vereadores – sim, as C\u00e2maras Municipais tamb\u00e9m devem fazer\u00a0suas comiss\u00f5es de transi\u00e7\u00e3o.\u00a0Com n\u00famero preferencial de seis integrantes [dois deles de representantes da gest\u00e3o eleita], a comiss\u00e3o deve apresentar logo de in\u00edcio –\u00a0no prazo de cinco dias, ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o do grupo –\u00a0documentos que indiquem a real condi\u00e7\u00e3o da prefeitura, o que inclui o Plano Plurianual, o Or\u00e7amento Anual e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

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Trocando em mi\u00fados seriam o planejamento feito para os pr\u00f3ximos quatro anos, a previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o e os gastos e as orienta\u00e7\u00f5es para administrar o or\u00e7amento. Outros documentos tamb\u00e9m devem ser enviados at\u00e9 o dia 31 de dezembro, data-limite. A lista inclui diversos itens, como saldo em caixa, rela\u00e7\u00e3o das contas banc\u00e1rias em nome da prefeitura, demonstrativo da d\u00edvida, lista de bens patrimoniais e de consumo, obras e servi\u00e7os executados ou em execu\u00e7\u00e3o, levantamento dos servidores, atrasos em contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e patrimoniais, entre outros.<\/p>\n

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Segundo Vitor Maciel, a comiss\u00e3o de transmiss\u00e3o \u00e9 vital para dar transpar\u00eancia \u00e0 gest\u00e3o e garantir que os servi\u00e7os sejam cumpridos. “A transi\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo de passagem de comando de um gestor para outro. O que tenho percebido \u00e9 que o pessoal est\u00e1 confundindo o tempo de gest\u00e3o, que s\u00e3o os quatros anos de mandato, com o tempo de estado que \u00e9 cont\u00ednuo, porque \u00e9 ele que permite a continuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas que tem por objetivo prover o cidad\u00e3o dos servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, entre outros. Ela \u00e9 a materializa\u00e7\u00e3o do estado democr\u00e1tico de direito”, finaliza. (BN)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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