{"id":346980,"date":"2021-02-13T15:40:12","date_gmt":"2021-02-13T18:40:12","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=346980"},"modified":"2021-02-13T15:40:12","modified_gmt":"2021-02-13T18:40:12","slug":"stj-considera-abusivo-valor-de-cobranca-minima-em-plano-de-saude-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/stj-considera-abusivo-valor-de-cobranca-minima-em-plano-de-saude-coletivo\/","title":{"rendered":"STJ considera abusivo valor de cobran\u00e7a m\u00ednima em plano de sa\u00fade coletivo"},"content":{"rendered":"
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A operadora exigiu pagamento de uma empresa por 160 benefici\u00e1rios que deixaram o plano Foto: M\u00e1rcio Alves<\/span><\/figcaption><\/figure>\n
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Pollyanna Br\u00eatas<\/span><\/div>\n
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que a aplica\u00e7\u00e3o de uma cobran\u00e7a m\u00ednima feita por uma operadora de plano de sa\u00fade \u00e9 abusiva e gerou desequil\u00edbrio financeiro para a empresa contratante do benef\u00edcio. O STJ julgou que pela vantagem exagerada e cobran\u00e7a excessiva da operadora h\u00e1 motivos para revis\u00e3o ou rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n

Para ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, quando a exig\u00eancia da cobran\u00e7a m\u00ednima implica \u2013 como no caso \u2013, a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento da empresa correspondente a 160 benefici\u00e1rios que deixaram o plano coletivo, ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o de reajuste anual, sem qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o da operadora, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do esp\u00edrito de justi\u00e7a contratual.<\/p>\n

Alta<\/strong>:\u00a0Reajuste acumulado de plano de sa\u00fade chega at\u00e9 49,8%, segundo o Idec. Confira<\/a><\/p>\n

O STJ confirmou a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que considerou inv\u00e1lida a imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de pagamento m\u00ednimo no caso de funcion\u00e1rios da empresa desistirem do plano de sa\u00fade. A a\u00e7\u00e3o teve origem em um processo de rescis\u00e3o contratual ajuizado por uma empresa de servi\u00e7os aeroportu\u00e1rios contra a operadora de plano de sa\u00fade. A autora alegou que o reajuste de pre\u00e7os aplicado ao plano coletivo seria abusivo e contestou a exig\u00eancia de valores a t\u00edtulo de cobran\u00e7a m\u00ednima.<\/p>\n

No caso julgado, houve redu\u00e7\u00e3o de receita decorrente da grande evas\u00e3o de usu\u00e1rios: 354 pessoas deixaram o plano de sa\u00fade, das 604 que inicialmente estavam inscritas.<\/p>\n

“A perda de quase 60% dos benefici\u00e1rios ativos, ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o do reajuste acordado entre os contratantes, \u00e9 circunst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria e imprevis\u00edvel, que gera efeitos n\u00e3o pretendidos ou esperados por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, frustrando, pois, a leg\u00edtima expectativa das partes”, afirmou a relatora.<\/p>\n

Dessa forma \u2013 destacou a relatora \u2013, a cl\u00e1usula de cobran\u00e7a m\u00ednima, que em tese serviria para corrigir desequil\u00edbrios e permitir a manuten\u00e7\u00e3o do contrato, transformou-se em “fator de onerosidade excessiva para a empresa contratante e vantagem exagerada para a operadora”, a qual se beneficia com o recebimento correspondente a 64% dos benefici\u00e1rios ativos, sem ter a obriga\u00e7\u00e3o de prestar o servi\u00e7o.<\/p>\n

O advogado Vitor Boaventura, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Ernesto Tzirulnik Advocacia, e especializado em Direito do Seguro e Direito Regulat\u00f3rio, explica que a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o significa que as operadoras de planos de sa\u00fade n\u00e3o possam mais aplicar a cobran\u00e7a m\u00ednima em contratos de planos coletivos e empresariais. Mas desde que o valor n\u00e3o seja excessivo:<\/p>\n

\u2014 A cobran\u00e7a m\u00ednima permanece como uma possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade coletivos. Assim, a cobran\u00e7a poderia acontecer sempre que o valor arrecadado com os pr\u00eamios dos usu\u00e1rios ativos n\u00e3o for suficiente para o custeio da opera\u00e7\u00e3o. O STJ esclareceu que a evas\u00e3o de usu\u00e1rios de plano de sa\u00fade coletivo pode se tornar fator de onerosidade excessiva \u2014 ressaltou Boaventura.<\/p>\n

Ministra n\u00e3o aplica CDC<\/strong><\/p>\n

Antes de chegar o STJ, o juiz do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) reconheceu o car\u00e1ter abusivo da cl\u00e1usula de cobran\u00e7a m\u00ednima e declarou rescindido o contrato, sem incid\u00eancia de multa. O TJSP, ao confirmar a senten\u00e7a, considerou que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) seria aplic\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o entre a operadora de plano de sa\u00fade coletivo empresarial e a empresa contratante.<\/p>\n

No recurso especial apresentado ao STJ, a operadora questionou a incid\u00eancia do CDC e pediu para ser declarada v\u00e1lida a cl\u00e1usula de cobran\u00e7a m\u00ednima presente no contrato. O STJ dediciu que, neste caso, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o deveria ser aplicado.<\/p>\n

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a demanda entre empregador e operadora de plano de sa\u00fade coletivo n\u00e3o se rege pelo CDC, salvo quando o contrato contar com menos de 30 benefici\u00e1rios \u2013 situa\u00e7\u00e3o que revela condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do contratante.<\/p>\n

A ministra explicou que a finalidade da previs\u00e3o de cobran\u00e7a m\u00ednima \u00e9 evitar o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, preservando a pr\u00f3pria viabilidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de assist\u00eancia coletiva \u00e0 sa\u00fade nos moldes em que foi contratado.<\/p>\n

Para Nancy Andrighi, a redu\u00e7\u00e3o de receita decorrente da evas\u00e3o de usu\u00e1rios causou importante impacto na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato.<\/p>\n

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