{"id":353933,"date":"2021-04-22T17:10:41","date_gmt":"2021-04-22T20:10:41","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=353933"},"modified":"2021-04-23T10:04:31","modified_gmt":"2021-04-23T13:04:31","slug":"ex-prefeito-de-municipio-baiano-punido-por-desvio-de-recurso-da-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/ex-prefeito-de-municipio-baiano-punido-por-desvio-de-recurso-da-educacao\/","title":{"rendered":"Ex-prefeito de munic\u00edpio baiano punido por desvio de recurso da educa\u00e7\u00e3o\u00a0"},"content":{"rendered":"
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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios determinaram a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra o ex-prefeito de Biritinga, Ant\u00f4nio Celso Avelino de Queiroz, para que seja apurada a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, diante da realiza\u00e7\u00e3o de despesas incompat\u00edveis com a finalidade a que se destinam os recursos do Fundeb, que \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o, durante os exerc\u00edcios de 2017 e 2018. A decis\u00e3o foi proferida na sess\u00e3o desta quinta-feira (22\/04), realizada por meio eletr\u00f4nico).<\/p>\n

O relator do processo, conselheiro Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2 milh\u00f5es, com recursos pessoais do gestor, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de justificativa, explica\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o do montante \u2013 que \u201csumiu\u201d na presta\u00e7\u00e3o de contas. Ele ainda foi multado em R$30 mil.<\/p>\n

O munic\u00edpio de Biritinga recebeu, em agosto de 2017, R$16.082.738,78 a t\u00edtulo de precat\u00f3rios do Fundef. No entanto, mesmo existindo uma conta espec\u00edfica e obrigat\u00f3ria para gerenciamento desses recursos, o prefeito promoveu a distribui\u00e7\u00e3o do dos recursos em tr\u00eas outras contas. Essas transfer\u00eancias somaram R$14.082.738,78, isto \u00e9, R$2 milh\u00f5es a menos do que o valor recebido, sem que tenha havido qualquer explica\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o deste valor. Posteriormente, o gestor transferiu para a conta normal de tributos da prefeitura R$8.286.000,00, configurando o desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o desses recursos, que s\u00f3 poderiam ser aplicados na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino b\u00e1sico.<\/p>\n

O ex-prefeito, em sua defesa, confirmou a utiliza\u00e7\u00e3o das tr\u00eas contas e as posteriores transfer\u00eancias dos recursos \u2013 inclusive o montante de R$8.286.000,00 para a conta de despesas comuns da prefeitura \u2013, buscando t\u00e3o somente justificar a ado\u00e7\u00e3o de tal procedimento em raz\u00e3o de uma suposta desvincula\u00e7\u00e3o dos recursos decorrente de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Todavia, o conselheiro Jos\u00e9 Alfredo n\u00e3o acolheu a tese de defesa do gestor, tendo em vista ser un\u00e2nime o entendimento nos tribunais, incluindo no TCM, que tais recursos, recebidos em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ajuizada contra a Uni\u00e3o em virtude de insufici\u00eancia dos dep\u00f3sitos do Fundef ou Fundeb \u2013 mesmo que referentes a exerc\u00edcios anteriores \u2013 somente poder\u00e3o ser aplicados na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino b\u00e1sico, em cumprimento ao disposto nas Leis Federais n\u00ba 9.394\/1996 e 11.494\/2007, vigentes na data do cometimento das irregularidades.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, em sua manifesta\u00e7\u00e3o, opinou pela proced\u00eancia do termo de ocorr\u00eancia, com aplica\u00e7\u00e3o de multa, al\u00e9m da recomposi\u00e7\u00e3o dos valores \u00e0 conta espec\u00edfica do Fundeb, com recursos municipais. Prop\u00f4s, ainda, a imputa\u00e7\u00e3o de ressarcimento do valor de R$2 milh\u00f5es com recursos pessoais, diante da aus\u00eancia de justificativa, explica\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o do montante, bem como a representa\u00e7\u00e3o ao MP estadual para apurar eventual ato de improbidade ou outro tipificado como crime.<\/p>\n

Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O relator do processo, conselheiro Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2 milh\u00f5es, com recursos pessoais do gestor, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de justificativa, explica\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o do montante \u2013 que \u201csumiu\u201d<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":214600,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1175,6],"tags":[],"class_list":["post-353933","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-educacao","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2017\/09\/sala-de-aula-menino-expulso.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/353933","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=353933"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/353933\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/214600"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=353933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=353933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=353933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}