{"id":355949,"date":"2021-05-14T19:17:16","date_gmt":"2021-05-14T22:17:16","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=355949"},"modified":"2021-05-14T19:17:16","modified_gmt":"2021-05-14T22:17:16","slug":"misericordia-pazuello-tem-direito-de-ficar-calado-na-cpi-aprovado-por-ministro-lewandowski","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/misericordia-pazuello-tem-direito-de-ficar-calado-na-cpi-aprovado-por-ministro-lewandowski\/","title":{"rendered":"Miseric\u00f3rdia: Pazuello tem direito de ficar calado na CPI aprovado por ministro Lewandowski"},"content":{"rendered":"
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O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu nesta sexta-feira (14) habeas corpus preventivo ao ex-ministro da Sa\u00fade Eduardo Pazuello em fun\u00e7\u00e3o do depoimento marcado para a pr\u00f3xima quarta-feira (19), na CPI da covid-19 no Senado.<\/p>\n

\u201cEm face do exposto, concedo, em parte, a ordem de habeas corpus para que, n\u00e3o obstante a compulsoriedade de comparecimento do paciente \u00e0 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito sobre a Pandemia da Covid-19, na qualidade de testemunha, seja a ele assegurado: (i) o direito ao sil\u00eancio, isto \u00e9, de n\u00e3o responder a perguntas que possam, por qualquer forma, incrimin\u00e1-lo, sendo-lhe, contudo, vedado faltar com a verdade relativamente a todos os demais questionamentos n\u00e3o abrigados nesta cl\u00e1usula; (ii) o direito a ser assistido por advogado durante todo o depoimento; e (iii) o direito a ser inquirido com dignidade, urbanidade e respeito, ao qual, de resto, fazem jus todos depoentes, n\u00e3o podendo sofrer quaisquer constrangimentos f\u00edsicos ou morais, em especial amea\u00e7as de pris\u00e3o ou de processo, caso esteja atuando no exerc\u00edcio regular dos direitos acima explicitados, servindo esta decis\u00e3o como salvo-conduto\u201d, afirma\u00a0Lewandowski.<\/p>\n

O habeas corpus foi apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) com pedido de liminar.<\/p>\n

O pedido\u00a0<\/strong><\/p>\n

O ex-ministro da Sa\u00fade \u00e9 apontado como o principal alvo da CPI. Na a\u00e7\u00e3o, a AGU pede que seja garantido o direito ao sil\u00eancio, no sentido de o ex-ministro n\u00e3o produzir provas contra si mesmo e de somente responder \u00e0s perguntas que se refiram a fatos objetivos, o eximindo da emiss\u00e3o de ju\u00edzos de valor ou opini\u00f5es pessoais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o habeas corpus garante o direito de Pazuello ser acompanhado por advogado e de n\u00e3o sofrer quaisquer amea\u00e7as ou constrangimentos f\u00edsicos ou morais.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, a AGU alega que tem sido divulgada uma s\u00e9rie de declara\u00e7\u00f5es de alguns membros da CPI, que configurariam constrangimento ilegal, antecipando um inadequado ju\u00edzo de valor sobre culpabilidade.<\/p>\n

O temor de Pazuello sofrer constrangimentos \u00e9 apontado por conta dos recentes depoimentos, como o do ex-secret\u00e1rio de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia Fabio Wajngarten, na quarta-feira (12). A sess\u00e3o teve bate-boca, xingamentos e at\u00e9 amea\u00e7a de pris\u00e3o ao ex-secret\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cO justo receio do impetrante\/paciente (Pazuello) \u00e9 corroborado pela pr\u00e1tica observada quando da oitiva na CPI do atual ministro de Estado da Sa\u00fade Marcelo Queiroga, o qual foi repetidamente instado a emitir opini\u00f5es ou ju\u00edzos de valor em detrimento do relato sobre fatos que deveriam ser elucidados na condi\u00e7\u00e3o de testemunha\u201d, afirma a AGU.<\/p>\n

O texto \u00e9 assinado pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, pela secret\u00e1ria-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, e pelo advogado da Uni\u00e3o Diogo Palau flores dos Santos.<\/p>\n

Pazuello havia sido convocado a dar explica\u00e7\u00f5es aos senadores em 5 de maio, mas o ex-ministro alegou ter tido contato com duas pessoas com covid-19. Por isso, o depoimento foi adiado para 19 de maio.<\/p>\n

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\u201cEm face do exposto, concedo, em parte, a ordem de habeas corpus para que, n\u00e3o obstante a compulsoriedade de comparecimento do paciente \u00e0 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito sobre a Pandemia da Covid-19, na qualidade de testemunha, seja a ele assegurado: (i) o direito ao sil\u00eancio, isto \u00e9, de n\u00e3o responder a perguntas que possam, por qualquer forma, incrimin\u00e1-lo, sendo-lhe, contudo, vedado faltar com a verdade relativamente a todos os demais questionamentos n\u00e3o abrigados nesta cl\u00e1usula; (ii) o direito<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":261971,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[327,6],"tags":[],"class_list":["post-355949","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-multimidia","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/lewandowski-by-rosinei-coutinho-stf-04-e1530475410496-1024x576.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/355949","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=355949"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/355949\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/261971"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=355949"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=355949"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=355949"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}