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A lei ficou conhecida como Ca\u00f3 em homenagem ao seu autor, o deputado Carlos Alberto de Oliveira. A partir de 5 de janeiro de 1989, quem impedir o acesso de pessoas devidamente habilitadas para cargos no servi\u00e7o p\u00fablico ou recusar a contratar trabalhadores em empresas privadas por discrimina\u00e7\u00e3o deve ficar preso de dois a cinco anos.<\/p>\n
\u00c9 determinada tamb\u00e9m a pena de quem, de modo discriminat\u00f3rio, recusa o acesso a estabelecimentos comerciais (um a tr\u00eas anos), impede que crian\u00e7as se matriculem em escolas (tr\u00eas a cinco anos), e que cidad\u00e3os negros entrem em restaurantes, bares ou edif\u00edcios p\u00fablicos ou utilizem transporte p\u00fablico (um a tr\u00eas anos). Os funcion\u00e1rios p\u00fablicos, tratado na lei, que cometerem racismo, podem perder o cargo. Trabalhadores de empresas privadas est\u00e3o sujeitos a suspens\u00e3o de at\u00e9 tr\u00eas meses. As pessoas que incitarem a discrimina\u00e7\u00e3o e o preconceito tamb\u00e9m podem ser punidas, de acordo com a lei.<\/p>\n
Apesar da mudan\u00e7a no papel, os negros ainda sofrem racismo e frequentemente se veem em situa\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o. Para o coordenador nacional de Articula\u00e7\u00e3o das Comunidades Negras Rurais e Quilombolas (Contaq), no campo legislativo pouca coisa mudou desde que a escravid\u00e3o foi abolida, em 1888. \u201cA realidade continua a duras penas. Desde o come\u00e7o, muitos foram convidados para entrar no Brasil, o negro foi obrigado a trabalhar como escravo\u201d, disse, citando leis como a da Vadiagem, a proibi\u00e7\u00e3o da capoeira e o impedimento \u00e0 posse de terras.<\/p>\n
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostras de Domic\u00edlios, divulgada em setembro de do ano passado, 104,2 milh\u00f5es de brasileiros s\u00e3o pretos e pardos, o que corresponde a mais da metade da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds (52,9%). A diferen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 apenas num\u00e9rica: a possibilidade de um adolescente negro ser v\u00edtima de homic\u00eddio \u00e9 3,7 vezes maior do que a de um branco, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea).<\/p>\n
De 1989 para c\u00e1, outras legisla\u00e7\u00f5es importantes na luta contra o preconceito racial foram criadas, como o Estatuto da Igualdade Racial (2010) \u2013, e a Lei de Cotas (2012), que determina que o n\u00famero de negros e ind\u00edgenas de institui\u00e7\u00f5es de ensino seja proporcional ao do estado onde a universidade esta instalada. \u201cEssas s\u00e3o a\u00e7\u00f5es muito importantes de repara\u00e7\u00e3o. Tem alguns fatores que a gente ainda precisa quebrar para que o negro tenha direitos e oportunidades reais\u201d, acredita Biko.<\/p>\n
Para denunciar o crime de racismo ou inj\u00faria racial, o cidad\u00e3o ainda n\u00e3o tem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o um telefone em todo o Brasil. Mas unidades da Federa\u00e7\u00e3o t\u00eam criado os seus pr\u00f3prios, como o Distrito Federal (156, op\u00e7\u00e3o 7) e Rio de Janeiro (21-3399-1300). Segundo Biko, \u00e9 importante saber quem \u00e9 de onde s\u00e3o as pessoas que cometem tal crime. \u201cSem d\u00favida, quando mais espa\u00e7o de den\u00fancia a gente tiver, mais refor\u00e7a a luta conta a esse processo de segrega\u00e7\u00e3o racial que a gente ainda vive nesse pa\u00eds\u201d, avalia.<\/p><\/div>\n
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostras de Domic\u00edlios, 104,2 milh\u00f5es de brasileiros s\u00e3o pretos e pardos, mais da metade da popula\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-36358","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-justica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36358","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36358"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36358\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36358"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36358"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36358"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}