{"id":369068,"date":"2021-10-07T15:09:48","date_gmt":"2021-10-07T18:09:48","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=369068"},"modified":"2021-10-07T15:09:48","modified_gmt":"2021-10-07T18:09:48","slug":"ex-prefeitos-de-jacobina-multados-por-irregular-contratacao-de-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/ex-prefeitos-de-jacobina-multados-por-irregular-contratacao-de-advogados\/","title":{"rendered":"Ex-prefeitos de Jacobina multados por irregular contrata\u00e7\u00e3o de advogados\u00a0\u00a0"},"content":{"rendered":"
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Na sess\u00e3o desta quinta-feira (07\/10), realizada por meio eletr\u00f4nico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia acataram representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas contra os ex-prefeitos de Jacobina, Leopoldo Moraes Passos e Rui Rei Matos Macedo, em raz\u00e3o de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o direta de escrit\u00f3rios de advocacia para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria\/consultoria jur\u00eddica. Os contratos foram firmados, respectivamente, nos exerc\u00edcios de 2003 e 2016.<\/p>\n

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O conselheiro Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias, relator do processo, imputou ao primeiro gestor multa no valor de R$10 mil e de R$7,5 mil ao segundo.<\/p>\n

Segundo a representa\u00e7\u00e3o do MPC, o ex-prefeito Leopoldo Moraes Passos contratou, por inexigibilidade, o escrit\u00f3rio do advogado Paulo S\u00e9rgio Maciel O\u2019Dwyer, pelo valor de R$9.974.276,73, tendo por objeto a \u201cpropositura e acompanhamento de A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a referente a import\u00e2ncias n\u00e3o repassadas do Fundef ao Munic\u00edpio de Jacobina pela Uni\u00e3o Federal a partir de 1998\u201d. J\u00e1 o ex-prefeito Rui Rei Matos Macedo celebrou contrato, tamb\u00e9m por inexigibilidade, com o escrit\u00f3rio \u201cIbaneis Advocacia e Consultoria\u201d, pelo montante R$3.316.244,85, visando o levantamento\/ libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito depositado e vinculado em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e defesa do munic\u00edpio em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n

Para o procurador de contas, Guilherme Costa Macedo, as contrata\u00e7\u00f5es violaram o disposto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es, vez que as contrata\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os advocat\u00edcios foram realizadas sem o pr\u00e9vio certame licitat\u00f3rio. \u201cO mero fato de se estar diante de servi\u00e7os t\u00e9cnico-profissionais especializados n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a contrata\u00e7\u00e3o direta\u201d e seguiu afirmando que, no entendimento do MPC, \u201cn\u00e3o se admite a contrata\u00e7\u00e3o direta, com fundamento no art. 25, II, da Lei n\u00b0 8.666\/93, de servi\u00e7os advocat\u00edcios rotineiros, cuja complexidade n\u00e3o difere da m\u00e9dia dos servi\u00e7os praticados\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi questionado pelo MPC o pagamento dos honor\u00e1rios em valores elevados e irrazo\u00e1veis, al\u00e9m da utiliza\u00e7\u00e3o nesses pagamentos de recursos proveniente dos precat\u00f3rios do Fundef que, originalmente, deveriam ser destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

O conselheiro Jos\u00e9 Alfredo destacou, em seu voto, que os gestores de Jacobina efetivamente celebraram contratos irregulares, na medida em que n\u00e3o teriam restado comprovadas a indispens\u00e1vel singularidade dos servi\u00e7os, a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o dos contratados e a razoabilidade dos pre\u00e7os praticados. Al\u00e9m disso, ressaltou que os contratos tamb\u00e9m deixaram de observar os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da economicidade, com fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios em valores irrazo\u00e1veis e sem a devida demonstra\u00e7\u00e3o de estarem dentro dos pre\u00e7os praticados no mercado.<\/p>\n

E, por fim, entendeu que a representa\u00e7\u00e3o apresenta elementos que indicam que os valores recebidos a t\u00edtulo de precat\u00f3rio do Fundef foram utilizados para despesas diversas da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, incluindo o pagamento dos honor\u00e1rios dos advogados contratados.<\/p>\n

Cabe recurso da decis\u00e3o. (Processo n\u00ba08680-16)<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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