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<\/p>\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Pernambuco (MPCO) consideram inconstitucional artigo da Resolu\u00e7\u00e3o 134\/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que permite o uso de recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) para pagamento de aposentados e pensionistas. No \u00e2mbito do MPF, o caso \u00e9 de responsabilidade dos procuradores da Rep\u00fablica Cl\u00e1udio Dias, Rodrigo Ten\u00f3rio e Silvia Regina Pontes Lopes. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da assessoria da Procuradoria da Rep\u00fablica de Pernambuco.<\/p>\n
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De acordo com MPF e MPCO, a resolu\u00e7\u00e3o do TCE-PE contraria o exigido pela Emenda Constitucional 108\/2020, que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educa\u00e7\u00e3o, bem como por decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF). Na resolu\u00e7\u00e3o, a corte de contas fixou prazo de tr\u00eas anos para que o Estado de Pernambuco exclua do limite m\u00ednimo constitucional de 25% de gastos, destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenci\u00e1rias, a partir do exerc\u00edcio de 2021, sem previs\u00e3o constitucional para tanto. Os procuradores da Rep\u00fablica argumentam que o TCE-PE usurpou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o, ofendendo, consequentemente, o princ\u00edpio do pacto federativo.<\/p>\n
O MPCO havia enviado, inicialmente, representa\u00e7\u00e3o externa \u00e0 unidade de primeira inst\u00e2ncia do MPF em PE, por interm\u00e9dio dos procuradores Cristiano Pimentel e Germana Laureano. Como \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do procurador-geral da Rep\u00fablica o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), os procuradores da Rep\u00fablica, lotados em Pernambuco, enviaram \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), representa\u00e7\u00e3o para que seja ajuizada uma ADI, perante o STF, contra o artigo 2\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o do TCE-PE.<\/p>\n
MPF e MPCO destacam que, no caso de Pernambuco, o ente permaneceu fora do alcance normativo em decorr\u00eancia da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Estadual n\u00ba 43\/2002, que permitiu que uma parcela das despesas previdenci\u00e1rias fosse inclu\u00edda para cumprimento do limite constitucional. Entretanto, o STF declarou em 2020 a inconstitucionalidade de normas \u2013 leis estaduais e resolu\u00e7\u00f5es de Tribunais de Contas \u2013 de outros estados que permitem contabilizar despesas com aposentadorias e pens\u00f5es de servidores inativos da educa\u00e7\u00e3o estadual como gastos em manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de ensino.<\/p>\n
Dessa forma, refor\u00e7am que, ainda que o PGR n\u00e3o entenda pelo ajuizamento de ADI, existem elementos suficientes para propositura de reclama\u00e7\u00e3o constitucional perante o STF, com objetivo de sustar os efeitos do art. 2\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o do TCE-PE.<\/p>\n
Em resposta a of\u00edcio do MPF, o MPCO, que inicialmente havia enviado representa\u00e7\u00e3o externa ao \u00f3rg\u00e3o, informou que, de fato, o Estado de Pernambuco vem computando indevidamente gastos com aposentadorias e pens\u00f5es para fins de cumprimento do percentual de 25% previsto no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 despesas com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino \u2013 e que a administra\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o alimentou o sistema Siope com os dados do sexto bimestre de 2020.<\/p>\n
As apura\u00e7\u00f5es indicaram falta de transpar\u00eancia nos gastos com recursos do Fundeb na medida em que o portal de transpar\u00eancia do Estado de Pernambuco, ao tratar das despesas de pessoal realizadas com verbas provenientes desse fundo, traz a identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de duas grandes categorias: \u201cgastos com pessoal\u201d e \u201cvencimento e vantagens fixas\u201d – as apura\u00e7\u00f5es apontaram que as informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 estariam acess\u00edveis por meio do sistema e-Fisco. De acordo relat\u00f3rio produzido pelo MPF, a pr\u00f3pria corte de contas estadual constatou que a pr\u00e1tica ocorre desde, ao menos, 2018. Somente nos exerc\u00edcios financeiros de 2019 e 2020, a Uni\u00e3o complementou as verbas do Fundeb em Pernambuco em mais de R$ 421 milh\u00f5es.<\/p>\n
Diante desse quadro, foi expedida recomenda\u00e7\u00e3o, em setembro, ao Governo do Estado de Pernambuco para que os recursos da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, inclusive do Fundeb, n\u00e3o sejam usados no pagamento de aposentados e pensionistas. O documento foi direcionado ao governador de PE e \u00e0s Secretarias de Educa\u00e7\u00e3o e da Fazenda. A recomenda\u00e7\u00e3o considerou o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o e decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema.<\/p>\n
Al\u00e9m da representa\u00e7\u00e3o \u00e0 PGR, tamb\u00e9m foi enviado of\u00edcio ao MPCO e ao corpo t\u00e9cnico do TCE-PE, para que prestem esclarecimentos sobre a persist\u00eancia de v\u00edcios de transpar\u00eancia ativa referente \u00e0s despesas do Fundeb, bem como que recalculem os dados contidos no Siope para cumprimento do limite constitucional de 25% em educa\u00e7\u00e3o relativos aos \u00faltimos cinco exerc\u00edcios financeiros. Tamb\u00e9m foi requerido que o MPCO informe as medidas para observ\u00e2ncia da Emenda Constitucional n\u00ba 108\/2021.<\/p>\n
O MPF tamb\u00e9m expediu of\u00edcio ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), que mant\u00e9m o Siope, para que preste informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre o atraso do Estado de Pernambuco para preencher os dados relacionados ao sexto bimestre de 2020, bem como quais s\u00e3o as medidas adotadas para fiscalizar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o imposta aos entes federados de utilizar o sistema para preenchimento de informa\u00e7\u00f5es sobre o Fundeb.<\/p>\n
Fonte: Blog do Magno Martins<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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