{"id":371162,"date":"2021-11-02T10:06:31","date_gmt":"2021-11-02T13:06:31","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=371162"},"modified":"2021-11-02T10:06:31","modified_gmt":"2021-11-02T13:06:31","slug":"novembro-azul-conheca-direitos-e-beneficios-dos-pacientes-com-cancer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/novembro-azul-conheca-direitos-e-beneficios-dos-pacientes-com-cancer\/","title":{"rendered":"Novembro Azul: conhe\u00e7a direitos e benef\u00edcios dos pacientes com c\u00e2ncer"},"content":{"rendered":"
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Alguns exemplos s\u00e3o: gratuidade no transporte p\u00fablico e at\u00e9 a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de renda<\/h2>\n
Reda\u00e7\u00e3o<\/div>\n
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\"Foto:<\/a>
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Assessoria<\/figcaption><\/figure>\n

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Muitos pacientes de c\u00e2ncer n\u00e3o sabem, mas al\u00e9m do direito b\u00e1sico de acesso ao tratamento de sa\u00fade, outros benef\u00edcios podem auxiliar no tratamento e contribuir, de diferentes maneiras, para melhorar a qualidade de vida.<\/p>\n

A advogada e coordenadora do curso de direito da Faculdade Unime Salvador, Wilmara Falc\u00e3o, explica que os direitos s\u00e3o garantidos por lei em todo o territ\u00f3rio nacional. Entre eles est\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, saque do FGTS, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o de impostos, isen\u00e7\u00e3o do IPVA, al\u00e9m de todo o suporte m\u00e9dico a partir do momento da descoberta da doen\u00e7a, tanto pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) como pela rede privada.<\/p>\n

\u201cPara ter direito aos benef\u00edcios \u00e9 preciso ser submetido a um acompanhamento com um m\u00e9dico conveniado ao SUS. O benef\u00edcio \u00e9 requerido no INSS ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica\u201d, informa a especialista.<\/p>\n

A advogada destaca a necessidade de apresentar comprova\u00e7\u00e3o para acesso aos benef\u00edcios. \u201cPara receber a isen\u00e7\u00e3o do IPTU, o paciente deve comparecer \u00e0 Prefeitura do seu munic\u00edpio. No caso do seguro de vida, entrar em contato com a pr\u00f3pria Seguradora. Para quita\u00e7\u00e3o de financiamento, deve-se comparecer ao banco respons\u00e1vel. Importante refor\u00e7ar que em todas as situa\u00e7\u00f5es o paciente precisa ter o laudo, atestando que \u00e9 portador da enfermidade\u201d, conclui Wilmara.<\/p>\n

Confira outros direitos assegurados por lei para qualquer paciente com c\u00e2ncer:<\/strong><\/p>\n

\u2013 Lei dos 60 dias: a partir do laudo patol\u00f3gico assinado pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel, a paciente tem direito a iniciar o primeiro tratamento no SUS dentro do per\u00edodo de 60 dias;<\/p>\n

\u2013 Gratuidade no transporte p\u00fablico municipal e intermunicipal: o paciente com c\u00e2ncer dever\u00e1 procurar o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo transporte coletivo de sua cidade para requerer a isen\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria;<\/p>\n

\u2013 Andamento Judici\u00e1rio Priorit\u00e1rio: \u00e9 permitido e admitido amplamente na jurisprud\u00eancia o andamento priorit\u00e1rio de processos judiciais cuja autora \u00e9 pessoa com c\u00e2ncer, por analogia ao andamento priorit\u00e1rio disposto no artigo 1.048, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

\u2013 Isen\u00e7\u00e3o de IPTU em alguns munic\u00edpios;<\/p>\n

\u2013 Resgate de seguro de vida ou previd\u00eancia privada: o paciente com c\u00e2ncer que tiver previd\u00eancia privada ou seguro de vida dever\u00e1 consultar a ap\u00f3lice da previd\u00eancia ou o contrato do seguro. \u00c9 comum que essas duas esp\u00e9cies de contrato prevejam o resgate total ou renda mensal de valores em casos de doen\u00e7a grave comprovada por laudo m\u00e9dico;<\/p>\n

\u2013 3 dias de folga por ano: segundo a lei n\u00b0 13.667, que alterou o artigo 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador com c\u00e2ncer tem direito a tr\u00eas dias de folga para realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de c\u00e2ncer, sem preju\u00edzos ao seu sal\u00e1rio;<\/p>\n

\u2013 Quita\u00e7\u00e3o de financiamento de im\u00f3vel pelo sistema financeiro de habita\u00e7\u00e3o: o interessado com invalidez total e permanente decorrente de doen\u00e7a ou acidente possui o direito \u00e0 quita\u00e7\u00e3o, desde que seja inapto para o trabalho e que a doen\u00e7a determinante da incapacidade tenha sido adquirida ap\u00f3s a assinatura do contrato de compra do im\u00f3vel, fato que \u00e9 avaliado por per\u00edcia;<\/p>\n

\u2013 Aux\u00edlio-doen\u00e7a: \u00e9 um benef\u00edcio mensal para quem fica incapaz de exercer seu trabalho, em raz\u00e3o da doen\u00e7a, por mais de 15 dias consecutivos. Na qualidade de segurado, o trabalhador ter\u00e1 esse direito independente do pagamento de 12 contribui\u00e7\u00f5es ao INSS;<\/p>\n

\u2013 Aposentadoria por invalidez: se restou sequela do c\u00e2ncer que torne sua incapacidade tempor\u00e1ria em permanente, a pessoa ter\u00e1 o direito a se aposentar por invalidez. Tamb\u00e9m vale para aut\u00f4nomos e Microempreendedores Individuais;<\/p>\n

\u2013 Saque do PIS\/Pasep: o trabalhador com cadastro no Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o pode efetuar o saque, v\u00e1lido tamb\u00e9m para dependente que tenha c\u00e2ncer.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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