{"id":373839,"date":"2021-12-02T11:39:17","date_gmt":"2021-12-02T14:39:17","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=373839"},"modified":"2021-12-02T11:39:17","modified_gmt":"2021-12-02T14:39:17","slug":"condominios-e-predios-nao-podem-proibir-presenca-de-pets-conheca-outros-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/condominios-e-predios-nao-podem-proibir-presenca-de-pets-conheca-outros-direitos\/","title":{"rendered":"Condom\u00ednios e pr\u00e9dios n\u00e3o podem proibir presen\u00e7a de pets; conhe\u00e7a outros direitos"},"content":{"rendered":"
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\"Condom\u00ednios<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Ter um animal de estima\u00e7\u00e3o em casa requer grandes responsabilidades para manter o ambiente em ordem. Vivendo em um condom\u00ednio ou em um pr\u00e9dio, a viv\u00eancia do pet n\u00e3o requer s\u00f3 cuidados de seguran\u00e7a, como tamb\u00e9m arranjos de conviv\u00eancia para n\u00e3o incomodar o dia a dia de outros moradores.<\/p>\n

Para que isso aconte\u00e7a, algumas regras devem ser seguidas. Cada condom\u00ednio pode estabelecer a\u00e7\u00f5es, regras e at\u00e9 criar espa\u00e7os para garantir uma boa conviv\u00eancia entre pets, seus tutores e os demais cond\u00f4minos.<\/p>\n

O advogado Rodrigo Karpat, especialista em direito imobili\u00e1rio e quest\u00f5es condominiais, explica que as maiores preocupa\u00e7\u00f5es de moradores relacionadas a animais de estima\u00e7\u00e3o est\u00e3o ligadas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, barulho, higiene e mau cheiro.<\/p>\n

O tamb\u00e9m advogado Alessandro Azzoni complementa que devem ser levadas em conta quest\u00f5es de risco \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a. \u201cO condom\u00ednio deve sempre prezar pela seguran\u00e7a, principalmente em rela\u00e7\u00e3o aos animais de grande porte, que podem atacar os cond\u00f4minos, incluindo as crian\u00e7as\u201d, explica.<\/p>\n

Por outro lado, existem algumas pr\u00e1ticas que restringem pets que podem ser ilegais e inconstitucionais. Al\u00e9m da seguran\u00e7a dos moradores, os pr\u00f3prios pets devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o para que suas vidas n\u00e3o sejam prejudicadas.<\/p>\n

Condom\u00ednios e pr\u00e9dios n\u00e3o podem proibir animais de estima\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Karpat explica que \u00e9 garantido pelo Artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 1.228 do C\u00f3digo Civil que o morador possa manter animais de estima\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o artigo 1.335, tamb\u00e9m do C\u00f3digo Civil, diz que os cond\u00f4minos devem ser livres para usufruir e dispor livremente de seu apartamento, o que inclui manter um animal de estima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) refor\u00e7ou esse direito ao tornar il\u00edcita a proibi\u00e7\u00e3o de animais de estima\u00e7\u00e3o em condom\u00ednios e pr\u00e9dios. \u201cTamb\u00e9m n\u00e3o existe restri\u00e7\u00e3o de determinadas ra\u00e7as ou de porte. Por isso, os condom\u00ednios n\u00e3o podem fazer essa atribui\u00e7\u00e3o. Se disserem, est\u00e3o realizando isso fazendo ilegalmente\u201d, explica Azzoni.<\/p>\n

No entanto, Karpat refor\u00e7a que esse direito n\u00e3o \u00e9 absoluto. \u201cH\u00e1 limitantes no artigo 1.336, IV do C\u00f3digo Civil que imp\u00f5e aos cond\u00f4minos o direito de usar sua unidade sem prejudicar o sossego, sa\u00fade e seguran\u00e7a dos demais cond\u00f4minos\u201d, explica. Al\u00e9m disso, o morador n\u00e3o deve colocar em risco a vida do pr\u00f3prio animal, que deve viver em espa\u00e7o e condi\u00e7\u00f5es adequadas e seguras.<\/p>\n

Azzoni indica ainda que todas as regras relacionadas a animais de estima\u00e7\u00e3o estejam claras para todos os moradores. Al\u00e9m disso, elas precisam estar presentes no regulamento interno das depend\u00eancias. L\u00e1, deve-se conter como deve ser a conduta do pet, \u00e1reas em que podem circular.<\/p>\n

\u201cCaso isso n\u00e3o esteja no regulamento, o condom\u00ednio deve rever as regras e inserir um cap\u00edtulo apenas sobre animais existentes no condom\u00ednio para evitar problemas posteriores\u201d, diz o advogado.<\/p>\n

Tr\u00e2nsito e transporte de pets no condom\u00ednio<\/strong><\/p>\n

Karpat refor\u00e7a que as regras devem levar em considera\u00e7\u00e3o o bem-estar dos cond\u00f4minos e dos animais de estima\u00e7\u00e3o de forma equ\u00e2nime. Uma das principais d\u00favidas \u00e9 relacionada ao tr\u00e2nsito dos pets dentro das depend\u00eancias.<\/p>\n

Karpat explica que o condom\u00ednio pode restringir a locomo\u00e7\u00e3o do animal por \u00e1reas comuns, desde que n\u00e3o contrarie a lei. Empreendimentos mais recentes t\u00eam se organizado para criar um \u201cEspa\u00e7o Pet\u201d, onde o animal pode circular livremente.<\/p>\n

\u201cCaso o condom\u00ednio n\u00e3o disponha de espa\u00e7o espec\u00edfico, pode-se regrar que os animais s\u00f3 possam passear fora do condom\u00ednio\u201d, diz. Os animais devem ser transportados em guias e coleiras.<\/p>\n

No entanto, Karpat alerta que s\u00e3o consideradas constrangedoras as regras que impe\u00e7am que os animais transitem no ch\u00e3o, mesmo que da porta do apartamento at\u00e9 o port\u00e3o da rua. \u201c\u00c9 anul\u00e1vel a decis\u00e3o de assembleia que visa proibir a manuten\u00e7\u00e3o de animais ou restrinja a circula\u00e7\u00e3o destes animais no colo ou com focinheira, salvo ra\u00e7as descritas em lei\u201d, explica.<\/p>\n

\u201cA circula\u00e7\u00e3o exclusivamente no colo pode ser entendida como constrangimento ilegal com puni\u00e7\u00f5es previstas no Artigo 146 do C\u00f3digo Penal\u201d, acrescenta Karpat. Azzoni complementa que essa conduta pode ser enquadrada como causa abusiva. \u201cEssa obriga\u00e7\u00e3o pode prejudicar pessoas idosas ou com problemas de locomo\u00e7\u00e3o que dever\u00e3o fazer o transporte no colo, por exemplo\u201d, diz.<\/p>\n

Karpat indica que s\u00e3o consideradas aplic\u00e1veis sem confortar o direito de propriedade as seguintes normas:<\/p>\n

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  • Exigir que os animais transitem pelos elevadores de servi\u00e7os;<\/li>\n
  • Exigir que o animal transite no interior do pr\u00e9dio somente do elevador de servi\u00e7o \u00e0 rua, sem que possa andar livremente no pr\u00e9dio;<\/li>\n
  • Proibir que o pet circule em \u00e1reas comuns;<\/li>\n
  • Exigir que, caso de um morador esteja com um animal no elevador, aguarde o pr\u00f3ximo;<\/li>\n
  • Quando necess\u00e1rio, exigir a carteira de vacina\u00e7\u00e3o para comprovar que o animal est\u00e1 com a sa\u00fade em dia;<\/li>\n
  • Circular somente de guia;<\/li>\n
  • Exigir focinheira para as ra\u00e7as previstas em lei.<\/li>\n<\/ul>\n

    \u201cAo desrespeitar essas regras, o morador pode ser pass\u00edvel de advert\u00eancia e, caso reitere no descumprimento, pode ser penalizado com multa. Se mesmo assim, como \u00e9 comum, os conflitos surgirem, um bom di\u00e1logo entre as partes resolve boa parte dos problemas\u201d, afirma Karpat.<\/p>\n

    Caso o animal de estima\u00e7\u00e3o danifique uma determinada \u00e1rea do condom\u00ednio ou machuque outro morador, \u00e9 poss\u00edvel que o tutor tenha que ressarcir os danos causados. Essa regra \u00e9 assegurada pelo C\u00f3digo Civil, mas n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida em casos de for\u00e7a maior ou culpa da v\u00edtima n\u00e3o provada.<\/p>\n

    Higiene e necessidades b\u00e1sicas do pet<\/strong><\/p>\n

    Karpat e Azzoni afirmam que as quest\u00f5es de necessidade b\u00e1sica podem ser mais restritas, j\u00e1 que dizem respeito \u00e0 higiene dos espa\u00e7os comuns. Com isso, tanto ordens internas como regras de etiquetas devem ser aplicadas. O bom senso tamb\u00e9m deve ser levado em conta.<\/p>\n

    Karpat explica que, mesmo condom\u00ednios que contam com espa\u00e7os pets, podem exigir que o tutor do animal recolha as fezes feitas dentro das depend\u00eancias do pr\u00e9dio. Caso o animal possa fazer as necessidades dentro do pr\u00e9dio, Azzoni afirma que pode ser vetado que o xixi seja feito em colunas ou paredes.<\/p>\n

    \u201cOs pets, principalmente os cachorros, t\u00eam uma quest\u00e3o de marcar territ\u00f3rio. Se o morador deixar que o pet fa\u00e7a as necessidades em \u00e1reas comuns, pode chegar um momento em que o odor estar\u00e1 t\u00e3o forte que aquela \u00e1rea poder\u00e1 ser substitu\u00edda ou excessivamente limpa, o que vai gerar custo\u201d, explica o advogado.<\/p>\n

    Tutores que mantiverem as \u00e1reas sujas ou n\u00e3o recolherem as fezes do animal podem ser advertidos e, posteriormente, multados.<\/p>\n

    Outra quest\u00e3o de higiene que deve ser levada em conta \u00e9 o n\u00famero excessivo de animais dentro de cada apartamento, j\u00e1 que isso pode causar mau cheiro e se tornar desagrad\u00e1vel para os outros moradores.<\/p>\n

    Situa\u00e7\u00f5es envolvendo barulho<\/strong><\/p>\n

    Karpat explica que as reclama\u00e7\u00f5es relacionadas ao barulho n\u00e3o est\u00e3o ligadas ao porte ou tamanho do animal. \u201cUm c\u00e3o grande pode n\u00e3o perturbar, enquanto um c\u00e3o pequeno pode latir de forma intermitente causando um inc\u00f4modo extremo\u201d, explica.<\/p>\n

    Em rela\u00e7\u00e3o ao barulho, como latidos excessivos, por exemplo, Azzoni explica que o condom\u00ednio n\u00e3o deve aplicar multa como primeiro recurso. Primeiro, deve-se enviar uma notifica\u00e7\u00e3o para que seja verificado qual \u00e9 o problema enfrentado e tentar resolv\u00ea-lo. Caso os barulhos persistam, o pagamento em multa pode ser aplicado.<\/p>\n

    \u201cO s\u00edndico tamb\u00e9m deve verificar se esse barulho \u00e9 recorrente ou se \u00e9 apenas uma reclama\u00e7\u00e3o pertinente de um vizinho que n\u00e3o gosta do pet, por exemplo. \u00c9 bom que o s\u00edndico tenha testemunha\u201d, afirma Azzoni. Tamb\u00e9m deve-se observar se o barulho excessivo pode ser resultado de um caso de maus tratos, que pode ser denunciado.<\/p>\n

    Fonte: IG<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Para que isso aconte\u00e7a, algumas regras devem ser seguidas. Cada condom\u00ednio pode estabelecer a\u00e7\u00f5es, regras e at\u00e9 criar espa\u00e7os para garantir uma boa conviv\u00eancia entre pets, seus tutores e os demais cond\u00f4minos.<\/p>\n

    O advogado Rodrigo Karpat, especialista em direito imobili\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":373840,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,11],"tags":[],"class_list":["post-373839","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-regional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/cara-com-cachorro.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/373839","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=373839"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/373839\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/373840"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=373839"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=373839"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=373839"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}