{"id":37550,"date":"2014-01-10T08:14:01","date_gmt":"2014-01-10T11:14:01","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=37550"},"modified":"2014-01-10T08:14:01","modified_gmt":"2014-01-10T11:14:01","slug":"acidente-da-apresentadora-maisa-nao-configura-dano-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/acidente-da-apresentadora-maisa-nao-configura-dano-coletivo\/","title":{"rendered":"Acidente da apresentadora Maisa n\u00e3o configura dano coletivo"},"content":{"rendered":"

O SBT n\u00e3o deve pagar R$ 1 milh\u00e3o por dano moral coletivo pelo acidente que a apresentadora infantil Maisa sofreu no palco do Programa Silvio Santos, em 2009. A 8\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o fato isolado n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o de direito coletivo, sen\u00e3o virtual afronta a direito individual, n\u00e3o tutel\u00e1vel por A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/p>\n

A apresentadora infantil Maisa foi convidada a participar do Programa S\u00edlvio Santos em um domingo de 2009. J\u00e1 no palco, a produ\u00e7\u00e3o armou uma pegadinha para a menina em que ela se viu de frente com outra crian\u00e7a vestida de monstro. Assustada, ela saiu correndo e chorando e bateu a cabe\u00e7a em uma das c\u00e2meras instaladas no palco.<\/p>\n

Sabendo do incidente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho entrou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pedindo a condena\u00e7\u00e3o do SBT. O \u00f3rg\u00e3o queria impedir a emissora de contratar crian\u00e7as e adolescentes com menos de 16 anos, salvo como aprendiz, al\u00e9m de proibir os menores de atuar em programas art\u00edsticos.<\/p>\n

O MPT entendeu que a carga hor\u00e1ria imposta \u00e0 crian\u00e7a, tamb\u00e9m apresentadora do programa Bom Dia e Cia., era prejudicial ao seu desenvolvimento, sobretudo por retirar-lhe momentos de estudo e lazer. Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o afirmou que os danos causados \u00e0 apresentadora poderiam estender-se a outras crian\u00e7as contratadas pela emissora, o que gera interesse coletivo a ser tutelado.<\/p>\n

Entretanto, o pedido foi rejeitado tanto em primeira inst\u00e2ncia como no Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP). O motivo foi que, no caso da apresentadora infantil, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o do direito difuso e coletivo ou individual homog\u00eaneo, mas viola\u00e7\u00e3o ao direito individual \u2014 esse j\u00e1 tutelado pela Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude de Osasco (SP).<\/p>\n

A apresentadora infantil tinha alvar\u00e1 judicial que a autorizava a participar do programa Bom Dia e Cia. e do programa S\u00edlvio Santos. Esse alvar\u00e1 judicial foi concedido pela Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Osasco (SP), mas revogado ap\u00f3s o acidente.<\/p>\n

\"ImageProxy<\/p>\n

Segundo o TRT-2, o fato isolado que aconteceu com a Maisa n\u00e3o retira do SBT o direito de ter crian\u00e7as em seu quadro de artistas. Al\u00e9m disso, entendeu que a quest\u00e3o deve ser analisada no caso concreto de cada uma e sua rela\u00e7\u00e3o com a emissora, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual. Para o ju\u00edzo, n\u00e3o h\u00e1 porque falar em viola\u00e7\u00e3o a direitos difusos e coletivos ou individuais homog\u00eaneos, pois a legisla\u00e7\u00e3o em vigor permite o trabalho da crian\u00e7a quando autorizado pelo Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia.<\/p>\n

A decis\u00e3o trouxe a ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil da Conven\u00e7\u00e3o 138 da OIT, validada em 2002 pelo Decreto 4.134, que tamb\u00e9m proibiu o trabalho de crian\u00e7as, mas permitiu que autoridade competente autorizasse, mediante licen\u00e7as individuais, o trabalho de menores para participa\u00e7\u00e3o em representa\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, o que j\u00e1 havia feito a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

Ainda, afirmou que as medidas visando proibir sua repeti\u00e7\u00e3o j\u00e1 foram tomadas pelo Poder Judici\u00e1rio. Por fim, concluiu inexistir embasamento legal que sustentasse a pretens\u00e3o do MPT e indeferiu seu recurso de revista.\u00a0O MPT interp\u00f4s agravo de instrumento no TST. Para o relator, ministro M\u00e1rcio Eurico Amaro, embora a a\u00e7\u00e3o do MPT pretenda a tutela de interesse coletivo, possui como “pano de fundo” a rela\u00e7\u00e3o mantida pelo SBT com a apresentadora infantil Ma\u00edsa, notadamente pela sua participa\u00e7\u00e3o no Programa S\u00edlvio Santos.<\/p>\n

Segundo ministro, o fato ocorrido constitui afronta a direito individual e n\u00e3o pode ser tutelado por A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Ainda, para ele, n\u00e3o h\u00e1 amparo jur\u00eddico \u00e0 conclus\u00e3o de que outras crian\u00e7as contratadas pela emissora possam ser submetidas \u00e0 mesma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria. Em tal contexto n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba, XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois n\u00e3o se demonstrou a ilicitude do trabalho prestado por crian\u00e7as \u00e0 emissora, concluiu M\u00e1rcio Eurico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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