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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, ontem, por 377 votos a favor e 93 contr\u00e1rios, a proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com os terrenos de marinha e com as taxas cobradas de seus ocupantes. Ainda \u00e9 preciso aprovar o projeto em segundo turno e a an\u00e1lise pelo Senado antes que a medida tenha efeito.<\/p>\n
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Os terrenos de marinha s\u00e3o \u00e1reas de propriedade da Uni\u00e3o, localizadas na orla do litoral do pa\u00eds (at\u00e9 33 metros da linha m\u00e9dia da mar\u00e9) ou nas bordas de rios afetados pela mar\u00e9. Historicamente, eles foram criados para que batalh\u00f5es do ex\u00e9rcito pudessem transitar livremente para defender o litoral do pa\u00eds na \u00e9poca do Imp\u00e9rio.<\/p>\n
Hoje, h\u00e1 500 mil terrenos nessas condi\u00e7\u00f5es, dos quais mais de 250 mil ocupados. Isso ocorre mediante o pagamento de taxas: o laud\u00eamio (cobrado sobre a venda do im\u00f3vel), o foro (de 0,6% sobre o valor do im\u00f3vel, pago anualmente pelo ocupante) e a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o (um adicional devido por quem n\u00e3o assinou ainda um o contrato de arrendamento com a Uni\u00e3o).<\/p>\n
O projeto acaba com essas taxas e d\u00e1 v\u00e1rias destina\u00e7\u00f5es a esses locais, dependendo de quem est\u00e1 ocupando. Caso a \u00e1rea seja destinada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos federais, mesmo que por meio de concession\u00e1rias, ou tiver unidades ambientais, continuar\u00e1 com a Uni\u00e3o. Se houver servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais ou municipais, ser\u00e1 cedida ao Estado ou munic\u00edpio.<\/p>\n
Caso o terreno esteja ocupado por pessoas ou empresas inscritas na Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU), elas passar\u00e3o para o dom\u00ednio pleno deles, mediante pagamento.<\/p>\n
A PEC n\u00e3o define como ser\u00e1 estabelecido o valor desses terrenos e diz apenas que as quantias gastas com foros e taxas de ocupa\u00e7\u00e3o nos cinco anos anteriores ser\u00e3o abatidos do valor a ser quitado.<\/p>\n
Se o ocupante estiver irregular, sem inscri\u00e7\u00e3o na SPU, ficar\u00e1 com o im\u00f3vel apenas se a ocupa\u00e7\u00e3o tenha ocorrido de \u201cboa-f\u00e9\u201d e \u201cat\u00e9 cinco anos antes\u201d da promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional (ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC). Os terrenos n\u00e3o ocupados poder\u00e3o ser vendidos pelo governo federal ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o ou mantidos para projetos p\u00fablicos.<\/p>\n
A oposi\u00e7\u00e3o ficou dividida. PDT e PCdoB apoiaram a PEC. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a exist\u00eancia desses terrenos atrapalha o desenvolvimento de cidades no litoral ou em ilhas, como Florian\u00f3polis. \u201c\u00c9 uma regra draconiana, que o cidad\u00e3o tem que pagar pelo que tem todo ano. Se pegarem o Rio de Janeiro, a [avenida] Vieira Souto, o aeroporto, o hotel Copacabana, \u00e9 tudo terreno de marinha\u201d, disse.<\/p>\n
J\u00e1 PT, PSB e Psol foram contra o projeto, dizendo que o debate precisava ser aprofundado por causa do aquecimento global e pela entrega de \u00e1reas \u201csens\u00edveis\u201d nas costas e beiras de rio. \u201cEsse texto n\u00e3o trata somente de \u00e1reas consolidadas. Aqui vai legalizar aqueles que ocuparam de forma ilegal, criminosa\u201d, afirmou o deputado Nilto Tatto (PT-SP).<\/p>\n
Relator da PEC, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) rebateu que as acusa\u00e7\u00f5es n\u00e3o tem fundamento. \u201cIsso \u00e9 apenas uma presun\u00e7\u00e3o do que possa acontecer. Quem cuida mais das praias de Florian\u00f3polis? O prefeito da capital ou Bras\u00edlia?\u201d, questionou. \u201cPor ser propriedade da Uni\u00e3o, nossas praias viraram verdadeiros corti\u00e7os, e o cidad\u00e3o que queria investir n\u00e3o pode\u201d, disse.<\/p>\n
A proposta foi defendida pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), de um Estado litor\u00e2neo, e teve apoio do governo Bolsonaro. Segundo Lira, o Senado poder\u00e1 \u201cproibir qualquer tipo de excesso da PEC\u201d quando analis\u00e1-la. \u201cChamamos o senador [Espiridi\u00e3o] Amim, que j\u00e1 vai estudando quais travas v\u00e3o ser colocadas no Senado\u201d, disse.<\/p>\n
A PEC foi aprovada por uma comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara em 2018, ainda no governo anterior, e n\u00e3o poderia ser muito modificada no plen\u00e1rio, por isso a decis\u00e3o de aprova-la e deixar os senadores fazerem as altera\u00e7\u00f5es. Para Lira, a cobran\u00e7a das taxas \u201cn\u00e3o tem l\u00f3gica\u201d e seu fim trar\u00e1 ganhos para a popula\u00e7\u00e3o e para a Uni\u00e3o tamb\u00e9m.<\/p>\n
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