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Ao receber verbas da Uni\u00e3o decorrentes de repasses n\u00e3o feitos ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e B\u00e1sica (Fundef\/Fundeb) via precat\u00f3rios, estados e munic\u00edpios n\u00e3o precisam destinar 60% para pagamento de professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n
Essa foi a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Social Crist\u00e3o (PSC) contra um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas de Uni\u00e3o.<\/p>\n
Fundef e Fundeb s\u00e3o fundos compostos por valores provenientes de impostos e transfer\u00eancias dos estados, munic\u00edpios e do Distrito Federal usados para financiar a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por lei, uma porcentagem desse montante deve ser destinada ao pagamento de professores.<\/p>\n
O artigo 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias ainda prev\u00ea que cabe \u00e0 Uni\u00e3o complementar esses fundos quando, em cada estado, munic\u00edpio ou Distrito Federal, o valor por aluno n\u00e3o alcan\u00e7ar o m\u00ednimo definido nacionalmente.<\/p>\n
O problema \u00e9 que, entre 1998 a 2006, a Uni\u00e3o complementou essa verba de forma insuficiente. Esse erro de c\u00e1lculo levou \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o do caso, com condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das diferen\u00e7as, por meio de precat\u00f3rios.<\/p>\n
Em 2017, o TCU concluiu que esse alto montante, a ser recebido de uma s\u00f3 vez pelos entes federados, n\u00e3o precisa seguir a subvincula\u00e7\u00e3o, com destina\u00e7\u00e3o de 60% para pagamento de professores, percentual que estava previsto no artigo 22 da Lei 11.494\/2007, vigente \u00e0 \u00e9poca. Entendeu que isso traria efeitos prejudiciais para a continuidade dos servi\u00e7os de ensino e para o equil\u00edbrio financeiro dos munic\u00edpios.<\/p>\n
Ao STF, o PSC defendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o fez o oposto: viola o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar e ao piso salarial profissional nacional.<\/p>\n
Relator, o ministro Alexandre de Moraes concluiu que o car\u00e1ter extraordin\u00e1rio do ingresso de verbas no Fundeb\/Fundef via precat\u00f3rios justifica o afastamento da subvincula\u00e7\u00e3o, pois resultaria no insustent\u00e1vel aumento salarial dos professores do ensino b\u00e1sico.<\/p>\n
Em raz\u00e3o da regra da irredutibilidade salarial, isso pressionaria o or\u00e7amento dos munic\u00edpios nos per\u00edodos subsequentes, sem que houvesse aumento de renda equivalente. Ao fim e ao cabo, isso reduziria investimento em educa\u00e7\u00e3o para custear os sal\u00e1rios aumentados dos professores.<\/p>\n
“De fato, o n\u00edvel de gastos com pessoal atingiria patamar n\u00e3o compat\u00edvel com a realidade financeira do ente p\u00fablico, uma vez o aporte de recursos via precat\u00f3rio, em raz\u00e3o do pagamento judicial das diferen\u00e7as nos repasses anteriores, \u00e9 um fato isolado e n\u00e3o se repetir\u00e1 nos exerc\u00edcios financeiros seguintes”, afirmou o ministro.<\/p>\n
Nesse ponto, a conclus\u00e3o do relator foi acompanhada \u00e0 unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Essa foi a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Social Crist\u00e3o (PSC) contra um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas de Uni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":379585,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1175,6],"tags":[],"class_list":["post-384099","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-educacao","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/sala-de-aula-ceara.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/384099","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=384099"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/384099\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/379585"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=384099"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=384099"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=384099"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}