\n
Conforme justificativa apresentada pelo STJ, a grande maioria dos usu\u00e1rios dos juizados especiais federais s\u00e3o pessoas de baixa renda, educa\u00e7\u00e3o limitada e faixa et\u00e1ria elevada. Prevalecem, entre as quest\u00f5es ajuizadas, a concess\u00e3o ou a revis\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, at\u00e9 o valor de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. \u201cPor\u00e9m, quest\u00f5es de natureza exclusivamente processual t\u00eam contribu\u00eddo para o atraso no andamento processual dos juizados especiais\u201d, ressalta o STJ.<\/p>\n
Entre as medidas propostas, est\u00e1 a retirada da compet\u00eancia do juizado especial c\u00edvel de julgar causas para a concess\u00e3o de medidas cautelares. Por\u00e9m, o juiz poder\u00e1 deferir antecipa\u00e7\u00e3o de tutela no curso do processo.<\/p>\n
Uniformiza\u00e7\u00e3o<\/strong> \u201cAs turmas regionais de uniformiza\u00e7\u00e3o t\u00eam-se reduzido a apenas mais uma inst\u00e2ncia recursal, em nada favorecendo as partes ou o sistema de juizados especiais e causando ainda mais demora \u00e0 decis\u00e3o que por\u00e1 fim ao lit\u00edgio\u201d, explica o STJ.<\/p>\n Autores e representantes<\/strong> Outra altera\u00e7\u00e3o prev\u00ea que as partes s\u00f3 poder\u00e3o designar representante para a causa que n\u00e3o seja advogado nas hip\u00f3teses de comprovada impossibilidade de comparecer \u00e0 sede do juizado especial federal. Esses representantes poder\u00e3o ser parentes, c\u00f4njuge, companheiro ou companheira e assistentes sociais identificados, representando a institui\u00e7\u00e3o onde o autor estiver internado, albergado, asilado ou hospitalizado.<\/p>\n \u201cA altera\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque a reda\u00e7\u00e3o atual, extremamente gen\u00e9rica, possibilita a atua\u00e7\u00e3o de pessoas inescrupulosas, que, na qualidade de representantes da parte autora, chegam mesmo a sacar os valores decorrentes da condena\u00e7\u00e3o, principalmente do INSS, depositados em conta judicial\u201d, argumenta o STJ.<\/p>\n Ju\u00edzes suplentes<\/strong> Pela proposta, em caso de vagas, f\u00e9rias, impedimentos ou de afastamento de juiz de turma recursal, para garantir o qu\u00f3rum necess\u00e1rio ao funcionamento da turma, o Tribunal Regional Federal convocar\u00e1 juiz federal titular de juizado especial para a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Hoje a lei prev\u00ea, nesses casos, que seja indicado como suplente, pelo presidente do Tribunal Regional Federal de cada regi\u00e3o, o juiz federal, titular ou substituto, mais antigo que tenha manifestado interesse em integrar uma das turmas recursais. Esse juiz atua sem preju\u00edzo de suas atribui\u00e7\u00f5es normais.<\/p>\n Para o STJ, o texto atual da lei \u201cacaba por inviabilizar a atividade do juiz suplente, porque, sendo a turma recursal composta por tr\u00eas ju\u00edzes titulares, cada um com 60 dias de f\u00e9rias, ao suplente caber\u00e1 atuar durante 180 dias do ano, acumulando a jurisdi\u00e7\u00e3o na turma recursal e as atividades normais na vara de origem\u201d.<\/p>\n Ainda segundo a justificativa do tribunal, esse dispositivo atual da lei \u201cj\u00e1 est\u00e1 produzindo o efeito de n\u00e3o haver interessados em exercer a supl\u00eancia\u201d.<\/p>\n O projeto de lei tamb\u00e9m disciplina os dep\u00f3sitos judiciais, conforme j\u00e1 disposto em resolu\u00e7\u00e3o do Conselho da Justi\u00e7a Federal. A ideia \u00e9 simplificar procedimentos, \u201cde modo a otimizar os servi\u00e7os de secretaria e impedir a atua\u00e7\u00e3o de pessoas inescrupulosas\u201d.<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5826\/13, de autoria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que modifica diversas normas de funcionamento dos juizados especiais c\u00edveis e criminais, para conferir mais agilidade para os processos nesses \u00f3rg\u00e3os. O projeto altera a Lei 10.259\/01, que trata desses juizados.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-38922","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-justica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38922","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38922"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38922\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38922"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38922"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38922"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA proposta prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o das turmas regionais de uniformiza\u00e7\u00e3o, concentrando na Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o o julgamento dos pedidos fundados em diverg\u00eancias entre decis\u00f5es de turmas recursais ou proferidos em contrariedade \u00e0 s\u00famula ou \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
\nO projeto tamb\u00e9m modifica a lei para incluir o esp\u00f3lio e o condom\u00ednio entre os que podem ser autores no Juizado Especial Federal C\u00edvel, \u201cem conson\u00e2ncia com o entendimento jurisprudencial firmado\u201d.<\/p>\n
\nO projeto de lei tamb\u00e9m modifica a Lei 12.665\/12, que trata da estrutura permanente das turmas recursais dos juizados especiais federais e que criou os respectivos cargos de ju\u00edzes federais.<\/p>\n