{"id":393236,"date":"2022-07-13T11:34:30","date_gmt":"2022-07-13T14:34:30","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=393236"},"modified":"2022-07-13T11:34:30","modified_gmt":"2022-07-13T14:34:30","slug":"partido-questiona-entendimento-do-tse-sobre-prazo-de-inelegibilidade-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/partido-questiona-entendimento-do-tse-sobre-prazo-de-inelegibilidade-2\/","title":{"rendered":"Partido questiona entendimento do TSE sobre prazo de inelegibilidade"},"content":{"rendered":"<h4><\/h4>\n<div class=\"wysiwyg\">\n<p>O partido Solidariedade pede que o Supremo Tribunal Federal reconhe\u00e7a aos candidatos que tiverem o prazo da inelegibilidade cumprido at\u00e9 a data da diploma\u00e7\u00e3o o direito de participar das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<figure class=\"image direita\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/ministra-carmen-lucia-2022.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" \/><figcaption>Ministra C\u00e1rmen L\u00facia ir\u00e1 relatar ADI ajuizada pelo partido Solidariedade<br \/>\n<sup>Nelson Jr.\/SCO\/STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n<p>Em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), a legenda requer a concess\u00e3o de liminar para suspender a aplica\u00e7\u00e3o, nas elei\u00e7\u00f5es deste ano, da S\u00famula 70 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que considera apenas o t\u00e9rmino do prazo de inelegibilidade antes do dia do pleito fato superveniente ao registro apto a afastar a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 candidatura.<\/p>\n<p>De acordo com a Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/1997), as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as altera\u00e7\u00f5es, f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. O Solidariedade argumenta que a lei n\u00e3o fixou prazo limite, deixando o termo final em aberto.<\/p>\n<p>Sustenta que a jurisprud\u00eancia considera a data da diploma\u00e7\u00e3o como termo final para que fatos supervenientes sejam apreciados em ju\u00edzo, mas essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica para os casos em que a inelegibilidade esgota seus efeitos ap\u00f3s a data da elei\u00e7\u00e3o, mas antes da diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Datas diferentes<\/strong><br \/>\nO Solidariedade afirma que, como as elei\u00e7\u00f5es ocorrem sempre no primeiro domingo de outubro, o primeiro turno pode ser realizado entre os dias 1\u00ba e 7 do m\u00eas. Salienta que essa altern\u00e2ncia de datas no calend\u00e1rio das elei\u00e7\u00f5es gera efeitos sobre o termo final do c\u00f4mputo do prazo de oito anos de inelegibilidade para candidatos condenados por condutas previstas na Lei Complementar (LC) 64\/1990, com altera\u00e7\u00f5es inseridas pela LC 135\/2010 (Lei da Ficha Limpa).<\/p>\n<p>Segundo o partido, com a s\u00famula do TSE, h\u00e1 a possibilidade, por quest\u00e3o de dias, de amplia\u00e7\u00e3o do tempo real de inelegibilidade. Como exemplo, cita que, nas elei\u00e7\u00f5es deste ano (que ser\u00e3o realizadas em 2\/10), estar\u00e3o ineleg\u00edveis os condenados nas condutas descritas na Lei da Ficha Limpa no pleito de 2014 (ocorrido em 5\/10), em raz\u00e3o de apenas tr\u00eas dias que faltam para o cumprimento do prazo de inelegibilidade, fazendo com que a restri\u00e7\u00e3o valha por quatro elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Por outro lado, conforme a sigla, se a mesma condena\u00e7\u00e3o foi imposta em 2016, quando a elei\u00e7\u00e3o ocorreu no dia 2\/10, e estando o pleito marcado no oitavo ano seguinte para 6\/10\/2024, os condenados em 2016 poder\u00e3o se candidatar. Assim, ter\u00e3o seus registros deferidos em virtude de o impedimento ter findado tr\u00eas dias antes da data do pleito, com uma restri\u00e7\u00e3o total, na pr\u00e1tica, de tr\u00eas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&#8220;Ainda que exista um prazo comum de oito anos para todos os que incorram nas aludidas causas de inelegibilidade, a depender do ano em que praticada a conduta descrita, haver\u00e1 uma desigual altera\u00e7\u00e3o do efetivo tempo de restri\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de ser votado&#8221;, argumenta o partido na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No m\u00e9rito, o Solidariedade pede que o STF d\u00ea interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o a dispositivos da Lei 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) e da Lei 4.737\/1965 (C\u00f3digo Eleitoral) para que se reconhe\u00e7a a data da diploma\u00e7\u00e3o como o termo final das altera\u00e7\u00f5es, f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas, supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda \u00e0 ministra C\u00e1rmen L\u00facia.\u00a0<em>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria do STF.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<div class=\"ad-teste\">\n<div>\n<div class=\"trv-player-container\">\n<div class=\"trv-wrapper\">\n<div id=\"br_video_player_cc315\" class=\"trvd_video_player\">\n<div class=\"media-player\">\n<div class=\"trv-poster\"><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O partido Solidariedade pede que o Supremo Tribunal Federal reconhe\u00e7a aos candidatos que tiverem o prazo da inelegibilidade cumprido at\u00e9 a data da diploma\u00e7\u00e3o o direito de participar das elei\u00e7\u00f5es. 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