H\u00e1 exatos cinco anos, o\u00a0Congresso Nacional aprovou uma das mais profundas altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira. A\u00a0Lei 13.467\/17<\/a>, popularmente conhecida como reforma trabalhista,\u00a0modificou mais de cem pontos da legisla\u00e7\u00e3o laboral\u00a0com os declarados objetivos de alavancar o crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds, criar algo em torno de dois milh\u00f5es de empregos e reduzir o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es que chegam a cada ano ao Judici\u00e1rio trabalhista.<\/p>\n Se no campo da gera\u00e7\u00e3o de empregos a reforma ficou devendo, \u00e9 fato que a litigiosidade diminuiu bastante nos \u00faltimos cinco anos. Conforme\u00a0dados<\/a>\u00a0do Tribunal Superior do Trabalho<\/a>, o volume de reclama\u00e7\u00f5es caiu 42%; contudo, o levantamento do pr\u00f3prio tribunal mostra que\u00a0o\u00a0percentual de proced\u00eancia<\/a>\u00a0dos processos ajuizados n\u00e3o mudou, permanecendo entre 27% e 31%.<\/p>\n Para o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra),\u00a0Luiz Colussi<\/strong>, o fato de o percentual de proced\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o ter mudado comprova que as altera\u00e7\u00f5es apenas dificultaram o acesso \u00e0 Justi\u00e7a especializada pelos trabalhadores.<\/p>\n “Sempre se falou que se ajuizava processos na Justi\u00e7a do Trabalho que n\u00e3o tinham qualquer amparo legal. A manuten\u00e7\u00e3o do percentual de proced\u00eancia confirma que uma grande parcela de empregadores n\u00e3o respeita a lei trabalhista”, disse Colussi.<\/p>\n O advogado\u00a0Camilo Onoda Caldas<\/strong>\u00a0tem um posicionamento semelhante ao do presidente da Anamatra. Para o especialista em Direito do Trabalho, “tais mudan\u00e7as explicam por que houve uma queda no n\u00famero de processos. No entanto, as a\u00e7\u00f5es julgadas procedentes n\u00e3o se modificaram, porque n\u00f3s sabemos que h\u00e1 muita litigiosidade, porque existe muita viola\u00e7\u00e3o nos direitos trabalhistas”. Ele\u00a0ainda ressalta que a altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o era necess\u00e1ria para evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es sem proced\u00eancia.<\/p>\n “N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que existem casos de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 na Justi\u00e7a do Trabalho, mas a legisla\u00e7\u00e3o anterior j\u00e1 previa mecanismos para coibir a\u00e7\u00f5es infundadas. Portanto, as mudan\u00e7as n\u00e3o foram feitas nesse sentido, \u00e9 puro desest\u00edmulo na propositura de a\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que mesmo quando algu\u00e9m possui argumentos e provas que amparam essa pretens\u00e3o\u00a0pode perder uma a\u00e7\u00e3o, e\u00a0obviamente muitos trabalhadores se sentiram inibidos na propositura de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas ap\u00f3s a mudan\u00e7a de 2017”.<\/p>\n Al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o no ajuizamento de a\u00e7\u00f5es, o perfil das reclama\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m mudou. Hoje h\u00e1 menos pedidos\u00a0e, quando h\u00e1 solicita\u00e7\u00e3o\u00a0de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, \u00e9 em valores menores, j\u00e1 que a lei a limitou ao valor de 50 vezes o sal\u00e1rio do trabalhador. Para o presidente da Anamatra, essa limita\u00e7\u00e3o demonstra desprezo do legislador, que “precifica”\u00a0a vida dos trabalhadores conforme sua renda.<\/p>\n “Se em um acidente morrem\u00a0dois empregados, um motorista e um executivo, o dano moral a ser pago para o motorista vai ser menor dos que do executivo, pois o c\u00e1lculo vai ser feito pelo sal\u00e1rio do trabalhador”, lamentou Colussi.<\/p>\n A ideia de que patr\u00e3o e empregado est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de igualdade, com capacidade de negocia\u00e7\u00e3o, para o advogado\u00a0Felipe Gh\u00fcths<\/strong>\u00a0\u00e9 uma utopia que viola princ\u00edpios do Direito do Trabalho.<\/p>\n “O processo do trabalho era sabidamente protetivo ao trabalhador. Por\u00e9m, agora\u00a0empregado e empregador s\u00e3o vistos em p\u00e9 de igualdade em uma disputa judicial. Logo, um empregado da Amazon, que ganhava um sal\u00e1rio de cerca de R$ 5 mil, por exemplo, ser\u00e1 visto como igualmente capaz de se defender em ju\u00edzo diante da empresa.”<\/p>\n Solu\u00e7\u00e3o extrajudicial e\u00a0distrato<\/strong> O distrato, tamb\u00e9m conhecido como demiss\u00e3o por acordo, foi outra novidade\u00a0trazida\u00a0pela reforma trabalhista. Nessa modalidade, o empregado que pedir para sair da empresa poder\u00e1 negociar com o patr\u00e3o o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso pr\u00e9vio. O empregado poder\u00e1 ainda movimentar at\u00e9 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n Para a especialista em Direito do Trabalho\u00a0Priscila Soeiro Moreira<\/strong>,\u00a0o acordo extrajudicial e o distrato, bem como outros instrumentos fora da esfera judicial para solu\u00e7\u00f5es de conflitos trabalhistas, auxiliaram na redu\u00e7\u00e3o dos processos.<\/p>\n “Com a cria\u00e7\u00e3o do acordo extrajudicial, foi poss\u00edvel realizar\u00a0acordos entre as partes, com a seguran\u00e7a jur\u00eddica de se ter o aval da Justi\u00e7a do Trabalho, sem a necessidade de ajuizar uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista”. A especialista destaca ainda que “\u00e9 um procedimento mais c\u00e9lere, menos custoso e que prestigia a negocia\u00e7\u00e3o entre as partes”.<\/p>\n Contudo, no que se refere ao distrato, os n\u00fameros n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o impactantes. Entre novembro de 2017 e setembro de 2020, foram registrados 524.308 desligamentos por distrato. Essas demiss\u00f5es por acordo equivalem a menos de 2% do total dos desligamentos ao m\u00eas no pa\u00eds.<\/p>\n Teletrabalho<\/strong> “A pandemia nos apresentou a urgente necessidade de um aprimoramento do teletrabalho, em discuss\u00e3o hoje no Congresso Nacional atrav\u00e9s da MP 1.108\/22, que ainda n\u00e3o sabemos se ser\u00e1, ou n\u00e3o, convertida em lei.”<\/p>\n Para o advogado, embora a reforma trabalhista j\u00e1 tenha avan\u00e7ado em diversos pontos, ainda h\u00e1 o que aprimorar. “A reforma perdeu a oportunidade e agora \u00e9 preciso se aprofundar no tema relacionado \u00e0s novas formas de contrata\u00e7\u00e3o, frente \u00e0s novas tecnologias inseridas no mercado de trabalho 4.0, que conta, sobretudo, com o trabalho em plataformas digitais.”<\/p>\n Novas formas de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> A quest\u00e3o \u00e9 tema de uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal, que deve julg\u00e1-la no pr\u00f3ximo semestre. Para o advogado Cl\u00e1udio Lima Filho, a cria\u00e7\u00e3o dessa forma de contrata\u00e7\u00e3o afronta princ\u00edpios do Direito do Trabalho.<\/p>\n “Nesse caso, a reforma trabalhista n\u00e3o foi clara, e eu diria que at\u00e9 confusa, pois permite a contrata\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio em uma modalidade que vai totalmente de encontro com os princ\u00edpios trabalhistas. O aprimoramento dessa quest\u00e3o precisa ser discutido pelo STF, uma vez que essa quest\u00e3o ainda gera muita d\u00favida tanto para funcion\u00e1rios quanto para empresas”.<\/p>\n A arrecada\u00e7\u00e3o sindical<\/strong> Com a nova lei trabalhista, o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3rio. A empresa s\u00f3 pode fazer o desconto com a permiss\u00e3o do empregado.<\/p>\n Embora o STF tenha pacificado que o acordado tem preval\u00eancia sobre o legislado \u2014 o que d\u00e1 aos sindicatos maior for\u00e7a \u2014, a retirada da contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria foi um grande impacto para eles. A extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o foi objeto de 19 a\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que em junho de 2018\u00a0o Supremo declarou a constitucionalidade do dispositivo. De acordo com os ministros, n\u00e3o se pode admitir a imposi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a quando a Constitui\u00e7\u00e3o determina que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.<\/p>\n Com o fim da contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, muitos sindicatos fecharam suas portas, reduziram suas equipes de trabalho\u00a0ou cederam sua base territorial a outras entidades. O enfraquecimento dos sindicatos no Brasil foi apontado pela nona edi\u00e7\u00e3o do\u00a0\u00cdndice Global dos Direitos<\/a>, que ressaltou que, com a ado\u00e7\u00e3o da Lei 13.467\/2017, “todo o sistema de negocia\u00e7\u00e3o coletiva entrou em colapso no Brasil, com uma redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica de 45% no n\u00famero de acordos coletivos celebrados”.<\/p>\n A redu\u00e7\u00e3o nos acordos e nas conven\u00e7\u00f5es coletivas tamb\u00e9m foi apontada pelo diretor-t\u00e9cnico do Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese),\u00a0Fausto Augusto J\u00fanior<\/strong>, que contestou a ideia de que houve aumento da negocia\u00e7\u00e3o coletiva ap\u00f3s a reforma trabalhista. “A gente tem assistido a uma redu\u00e7\u00e3o dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas. Em 2016, n\u00f3s tivemos 47 mil acordos e conven\u00e7\u00f5es, coletivas. Em 2021, n\u00e3o chegamos a 35 mil acordos negociados. Ou seja, menos de 12 mil negocia\u00e7\u00f5es aconteceram no Brasil ap\u00f3s a reforma trabalhista”.<\/p>\n Reforma em pauta no STF<\/strong> A Suprema Corte j\u00e1 decidiu que o trabalho insalubre para gestantes e lactantes \u00e9 inconstitucional (ADI 6.938<\/a>), que a ultratividade das normas coletivas n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida (ADPF 323<\/a>) e que acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas devem prevalecer sobre o legislado (ARE 1.121.633\u00a0– Tema 1.046<\/a>).<\/p>\n Neste segundo semestre, a reforma estar\u00e1 novamente na pauta do tribunal, que vai julgar duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade que questionam a jornada de trabalho dos caminhoneiros (ADI 5.322) e o contrato intermitente (ADI 5.826).<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/aprovacao-reforma-trabalhista.jpeg\")
\nno lan\u00e7amento da reforma trabalhistaAg\u00eancia Brasil Fotografias<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/variacao-reclamacoes-trabalhista.jpeg\")
![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/processo-judicial-eletronico-processo.jpeg\")
\nTJ-ES<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n
\nUma das inova\u00e7\u00f5es da reforma trabalhista foi o acordo extrajudicial entre empregado e empregador, em que os pr\u00f3prios interessados constroem juntos os termos da negocia\u00e7\u00e3o, submetendo-a \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Ele \u00e9 feito sem que haja um processo judicial instaurado. \u00c9 uma alternativa mais r\u00e1pida, barata e eficaz para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/demissao-dispensa-clt-carteira-trabalho.jpeg\")
\nA regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto veio com a reforma trabalhista, e a modalidade ganhou for\u00e7a durante a crise da Covid-19. A mat\u00e9ria ainda precisa de aprimoramento, por\u00e9m foi importante para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica a esse tipo de trabalho, como destacou o advogado trabalhista\u00a0Giovanni Anderlini Rodrigues da Cunha<\/strong>.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/teletrabalho-home-office-computador3.jpeg\")
\nUm dos pontos mais controversos da reforma \u2014 e que segue vigente \u2014 \u00e9\u00a0o contrato intermitente, que \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em per\u00edodos alternados, em que o trabalhador \u00e9 remunerado de maneira proporcional, somente pelo per\u00edodo trabalhado. Al\u00e9m disso, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espor\u00e1dica deve ser registrada em carteira e h\u00e1 direitos trabalhistas previstos, como f\u00e9rias,\u00a013\u00ba proporcionais e dep\u00f3sito do FGTS.<\/p>\n
\nAntes da reforma, o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores aos sindicatos era obrigat\u00f3rio e descontado na folha de pagamento. O valor, equivalente ao sal\u00e1rio de um dia de trabalho, retirado anualmente na remunera\u00e7\u00e3o do empregado, era direcionado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/assembleia-sindical-sindicato-vo.jpeg\")
\nem raz\u00e3o da falta de arrecada\u00e7\u00e3o
\nReprodu\u00e7\u00e3o<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n
\nDesde a sua aprova\u00e7\u00e3o, a reforma trabalhista foi objeto de diversas a\u00e7\u00f5es no STF\u00a0questionando a constitucionalidade de diversos pontos.<\/p>\n