Sem constatar qualquer justificativa legal para o munic\u00edpio ter deixado de aplicar os pisos nacionais previstos para o\u00a0cargo, a 1\u00aa\u00a0Vara do Trabalho de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais (PR) condenou a Prefeitura de\u00a0Mandirituba (PR) a pagar diferen\u00e7as salariais a\u00a0agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade da cidade. Os valores s\u00e3o referentes ao per\u00edodo entre janeiro de 2019 e maio de 2020.<\/p>\n A\u00a0Lei 13.708\/2018<\/a>\u00a0fixou o piso salarial dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate \u00e0s endemias para os anos de 2019, 2020 e 2021.<\/p>\n Em dezembro do \u00faltimo ano, 15 agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade de\u00a0Mandirituba, contratados como empregados celetistas,\u00a0alegaram que a prefeitura pagou valores menores entre 2019 e 2021. Por isso, ajuizaram a\u00e7\u00e3o pedindo as diferen\u00e7as salariais.<\/p>\n A prefeitura alegou que seria necess\u00e1ria uma lei municipal para regular o piso salarial, devido \u00e0 compet\u00eancia para legislar e \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Tamb\u00e9m apontou que\u00a0esteve impedida de fazer reajustes salariais, criar cargos ou autorizar progress\u00e3o de carreira de seridores durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica em fun\u00e7\u00e3o da crise de Covid-19.<\/p>\n No entanto, a ju\u00edza\u00a0Isabella Braga Alves lembrou que o\u00a0\u00a7 5\u00ba do artigo 198 da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que o\u00a0piso salarial nacional dos agentes deve ser regulado por lei federal. “Assim, n\u00e3o procede a argumenta\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio sobre a inaplicabilidade da lei federal”, apontou.<\/p>\n Por outro lado, a magistrada tamb\u00e9m lembrou que em maio de 2020 entrou em vigor a\u00a0Lei Complementar 173\/2020<\/a>, que vedou a aplica\u00e7\u00e3o de reajustes e corre\u00e7\u00f5es salariaias a servidores, devido ao estado de calamidade p\u00fablica. Portanto, seria leg\u00edtima “a conduta do r\u00e9u ao deixar de aplicar reajustes ou observar pisos salariais superiores aos j\u00e1 adotados” a partir da edi\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/agentes-comunitarias-saude.png\")