A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) acompanhou e atuou diretamente no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.008.166, que trata de a\u00e7\u00e3o movida pela Munic\u00edpio de Crici\u00fama (SC) sobre a obrigatoriedade do poder p\u00fablico de oferecer e garantir vagas em creches e pr\u00e9-escolas para crian\u00e7as de 0 a 5 anos, e v\u00ea o resultado com extrema preocupa\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u00a0A tese de repercuss\u00e3o geral aprovada pela Corte pode afetar os servi\u00e7os prestados em todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o e totalizar R\uff04 120,5 bilh\u00f5es aos Munic\u00edpios, considerando-se o atendimento a todas as crian\u00e7as entre 0 e 3 anos.\u00a0<\/strong>A CNM fez contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 mat\u00e9ria, com sustenta\u00e7\u00e3o oral em que apresentou dados em defesa dos Entes locais.<\/p>\n
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A repercuss\u00e3o vale como uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio e, apesar de n\u00e3o vincular de forma direta a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, caber\u00e1 aos Munic\u00edpios a garantia das vagas a todas as crian\u00e7as na faixa et\u00e1ria. Existem 20.266 processos judiciais que foram sobrestados aguardando a decis\u00e3o do STF no Recurso Extraordin\u00e1rio de Crici\u00fama. Nesses casos judicializados e que estavam aguardando, as vagas dever\u00e3o ser disponibilizadas imediatamente pelos Munic\u00edpios. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o do STF poder\u00e1 levar \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o extenso n\u00famero de processos neste mesmo sentido no futuro.<\/p>\n
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A\u00a0entidade lamenta defesas feitas por magistrados que optaram por n\u00e3o considerar a viabilidade da decis\u00e3o, a diversidade de realidades locais, os desafios j\u00e1 enfrentados pelas administra\u00e7\u00f5es municipais na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os b\u00e1sicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e os impactos decorrentes da decis\u00e3o<\/strong>. Erram os ministros ao n\u00e3o diferenciarem creche de pr\u00e9-escola, na medida em que a creche \u00e9 o \u00fanico segmento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que, constitucionalmente, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n \n O poder p\u00fablico tem o dever de assegurar vaga a todas as crian\u00e7as e jovens, mas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 diferencia as creches das pr\u00e9-escolas. Esta \u00faltima sim tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e a meta do pa\u00eds, de acordo com o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), \u00e9 atender a 100% das crian\u00e7as de 4 e 5 anos nesse segmento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Em 2019, segundo dados do Inep, a taxa de atendimento foi de 92,9%. J\u00e1 a creche n\u00e3o tem como meta universalizar o atendimento educacional na faixa et\u00e1ria de 0 a 3 anos, mas assegurar, at\u00e9 2024, no m\u00ednimo, a cobertura a 50% dessas crian\u00e7as. Em 2019, o Brasil atendeu 35,6% das crian\u00e7as nessa faixa et\u00e1ria.<\/p>\n \n De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), o pa\u00eds possui aproximadamente 11,8 milh\u00f5es de crian\u00e7as de 0 a 3 anos. O Censo Escolar de 2021 apontou que 3,4 milh\u00f5es de crian\u00e7as s\u00e3o atendidas pelas creches no pa\u00eds. Os Munic\u00edpios s\u00e3o respons\u00e1veis por aproximadamente 70% das matr\u00edculas totais nas creches, enquanto os outros 30% s\u00e3o atendidos pela iniciativa privada — uma vez que as esferas federal, estadual e o Distrito Federal possuem uma quantidade pouco expressiva de matr\u00edculas.<\/p>\n \n As prefeituras possuem um custo por aluno aproximado de R\uff04 1.200 por m\u00eas. O custo m\u00e9dio de manuten\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as na creche atualmente chega a cerca de R\uff04 50 bilh\u00f5es\/ano, dos quais R\uff04 35 bilh\u00f5es est\u00e3o sob responsabilidade dos Munic\u00edpios. Para matricular 50% das crian\u00e7as nas creches seria necess\u00e1ria a abertura de 2,6 milh\u00f5es de novas vagas, totalizando um custo anual de R\uff04 37,4 bilh\u00f5es. J\u00e1 o atendimento de 100% das crian\u00e7as nessa faixa et\u00e1ria requereria a cria\u00e7\u00e3o de 8,4 milh\u00f5es de vagas, o que corresponde a 71% da estimativa de popula\u00e7\u00e3o da faixa et\u00e1ria para 2021 e os R\uff04 120,5 bilh\u00f5es, que ainda n\u00e3o consideram todas as despesas para a constru\u00e7\u00e3o das creches e sua manuten\u00e7\u00e3o. A CNM destaca o desrespeito ao princ\u00edpio da unidade da constitui\u00e7\u00e3o que busca evitar contradi\u00e7\u00f5es e antinomias na interpreta\u00e7\u00e3o constitucional.\u00a0<\/strong>As normas constitucionais devem ser consideradas em um sistema unit\u00e1rio de regras e princ\u00edpios e, dada essa premissa, \u00e9 evidente que o texto da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o confere direito subjetivo p\u00fablico \u00e0 creche para crian\u00e7as de 0 a 3 anos.<\/p>\n \n O artigo 208, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e sobre o dever da oferta da creche e pr\u00e9-escola, foi lido isoladamente. J\u00e1 o artigo 208, inciso I, disp\u00f5e sobre a oferta da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria dos 4 a 17 anos, correspondendo \u00e0 idade adequada \u00e0 pr\u00e9-escola (4 e 5 anos), ensino fundamental (6 a 14 anos) e ensino m\u00e9dio (15 a 17 anos). Ao mesmo tempo, os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do art. 208 da CF disp\u00f5em que o ensino obrigat\u00f3rio \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo e que a autoridade competente somente pode ser responsabilizada pelo n\u00e3o oferecimento, ou sua oferta irregular, do ensino obrigat\u00f3rio.<\/p>\n \n Ao ler isoladamente determinado dispositivo constitucional, o STF n\u00e3o contribui para esclarecer a sociedade sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas a serem implementadas pelas autoridades competentes, que devem, por exemplo, observar as metas definidas pelo PNE.\u00a0Na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas educacionais relativas \u00e0 oferta da creche, \u00e9 preciso considerar as necessidades das fam\u00edlias e a disponibilidade de cada Ente local, de forma a n\u00e3o causar problemas para a gest\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/strong>
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