{"id":40399,"date":"2014-01-24T03:30:21","date_gmt":"2014-01-24T06:30:21","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=40399"},"modified":"2014-01-24T03:30:21","modified_gmt":"2014-01-24T06:30:21","slug":"prefeito-baiano-e-condenado-em-duas-acoes-de-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/prefeito-baiano-e-condenado-em-duas-acoes-de-improbidade\/","title":{"rendered":"Prefeito baiano \u00e9 condenado em duas a\u00e7\u00f5es de improbidade"},"content":{"rendered":"
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Al\u00e9m do gestor, tr\u00eas empresas e mais cinco pessoas foram condenadas por desvio de recursos oriundos do Programa Comunidade Ativa, Fundef, FNDE e Funasa e mau uso de recursos repassados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ao Piso de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica<\/strong><\/em><\/p>\n

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A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Vit\u00f3ria da Conquista (BA), a Justi\u00e7a Federal condenou o prefeito da cidade de Itua\u00e7u, a 524km de Salvador, Alb\u00e9rcio da Costa Brito Filho, o ex-presidente da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio Aroldo Lima Chaves, os ex-secret\u00e1rios de municipais de Sa\u00fade Maria Jos\u00e9 Silva Braga e Marcelo Alves Bezerra Santana, as empresas Sercol Odonto-M\u00e9dico, Santana Odontol\u00f3gica e Base Constru\u00e7\u00f5es e os empres\u00e1rios Eust\u00e1quio Magela Magalh\u00e3es e Euzano Teixeira Santana por improbidade administrativa.<\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m das condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa, o gestor e o ex-presidente da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o foram condenados ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, em a\u00e7\u00e3o relativa ao desvio de recursos da Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Irregularidades<\/strong>\u00a0\u2013 O ent\u00e3o prefeito foi alvo de duas a\u00e7\u00f5es propostas pelo MPF. De acordo com uma delas (2009.2063-5), em 2002, o gestor, em conluio com o ex-presidente da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, fraudou procedimento licitat\u00f3rio que visava a constru\u00e7\u00e3o de um Centro de M\u00faltiplo Uso no munic\u00edpio, beneficiando a empresa Base Constru\u00e7\u00f5es. Um ano depois, em 2003, os mesmos r\u00e9us fraudaram um outro processo licitat\u00f3rio, destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gr\u00e1ficos para confec\u00e7\u00e3o de materiais destinados aos setores de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade da cidade. Al\u00e9m disso, os r\u00e9us promoveram a dispensa irregular de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o, realizaram despesas ineleg\u00edveis com atividades do ensino fundamental, n\u00e3o pagaram o adicional de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio para os professores e utilizaram nota fiscal inid\u00f4nea para justificar despesa. Todos as irregularidades foram cometidas com recursos repassados pelo Programa Comunidade Ativa.<\/p>\n

Em 2003, Alb\u00e9rcio da Costa Brito Filho e Aroldo Lima Chaves promoveram a compra de materiais de expediente, confec\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios e confec\u00e7\u00e3o de cadernos com recursos do FNDE sem licita\u00e7\u00e3o ou qualquer pesquisa de pre\u00e7o, al\u00e9m de ter fracionado as respectivas despesas. O ent\u00e3o prefeito e o ex-presidente da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o foram condenados ainda por simular licita\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o de 115 unidades sanit\u00e1rias domiciliares por meio de conv\u00eanio firmado com a Funasa. Por fim, os r\u00e9us foram condenados ainda por mau uso de recursos do PAB, que foram aplicados para finalidade diversa da prevista.<\/p>\n

Em outra a\u00e7\u00e3o (5566-15.2012.4.01.3307), tamb\u00e9m envolvendo o prefeito e o ex-presidente da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, o MPF apurou que, em licita\u00e7\u00e3o convite destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais odontol\u00f3gicos para manuten\u00e7\u00e3o dos Postos de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (PSF), houve um esquema fraudulento para beneficiar a empresa que venceu o certame. Das tr\u00eas empresas inscritas na licita\u00e7\u00e3o (Convite 008\/2008), apenas as duas empresas condenadas efetivamente participaram, sendo que os representantes de uma foram fundadores e s\u00f3cios por doze anos da outra. Al\u00e9m disso, uma terceira empresa nunca participou do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Ainda segundo a a\u00e7\u00e3o de improbidade, proposta pelo procurador da Rep\u00fablica Andr\u00e9 Viana, foi constatado que o munic\u00edpio realizou duas licita\u00e7\u00f5es, ao inv\u00e9s de uma, para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos e materiais hospitalares para os PSFs e para manuten\u00e7\u00e3o da Farm\u00e1cia B\u00e1sica do munic\u00edpio. Os valores de cada convite – R$ 69,6 mil e R$ 49,6 mil \u2013 somados chegam a mais de R$ 119,2 mil, o que evidencia fracionamento de despesas pela administra\u00e7\u00e3o municipal com o objetivo de esquivar-se da modalidade de licita\u00e7\u00e3o com mais exig\u00eancias.<\/p>\n

Outra irregularidade identificada foi a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do PAB fixo para pagamento de servidores que n\u00e3o exercem atividades diretamente ligadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Essas despesas totalizaram mais de R$ 221 mil, o que representa 45% do total dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Sa\u00fade ao munic\u00edpio, entre janeiro de 2007 e outubro de 2008.<\/p>\n

Condena\u00e7\u00f5es\u00a0<\/strong>– Em fun\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos cometidos, a Justi\u00e7a Federal condenou Alb\u00e9rcio da Costa Brito Filho, Aroldo Lima Chaves, Eust\u00e1quio Magela Magalh\u00e3es, Sercol Odonto \u2013 M\u00e9dico Ltda, Santana Odontol\u00f3gica Ltda e Euzano Teixeira Santana, por frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou dispens\u00e1-lo indevidamente (artigo 10, VII, da Lei 8.429\/92), com ressarcimento solid\u00e1rio e integral do dano; perda, a qualquer tempo, da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a; pagamento solid\u00e1rio de multa civil; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por cinco anos; e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo prazo de cinco anos. A empresa Base Constru\u00e7\u00f5es foi condenada a pagar multa solid\u00e1ria no valor de dez mil reais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ex-prefeito e o ex-presidente da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o foram condenados por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es (artigo 11 da Lei 8.429\/92), com suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber incentivos fiscais ou credit\u00edcios por cinco anos.<\/p>\n

O ex-gestor foi condenado ainda por liberar verba p\u00fablica sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular (artigo 10, XI, da Lei 8.429\/92), com ressarcimento solid\u00e1rio e integral do dano; perda, a qualquer tempo, da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a; pagamento solid\u00e1rio de multa civil; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por cinco anos; e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo prazo de cinco anos. Maria Jos\u00e9 Silva Braga e Marcelo Alves Bezerra foram tamb\u00e9m foram condenados com base do artigo 10, XI, da mesma Lei, devendo pagar multa civil no valor de cinco mil reais.<\/p>\n

O dano moral coletivo se deu em fun\u00e7\u00e3o dos desvios de recursos oriundos do Programa Comunidade Ativa, Fundef, FNDE e Funasa.<\/p>\n

Houve recurso de apela\u00e7\u00e3o por parte dos r\u00e9us.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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