{"id":409015,"date":"2023-01-14T08:24:12","date_gmt":"2023-01-14T11:24:12","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=409015"},"modified":"2023-01-14T08:24:12","modified_gmt":"2023-01-14T11:24:12","slug":"acesso-a-saude-entendendo-a-cobertura-de-planos-de-saude-e-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/acesso-a-saude-entendendo-a-cobertura-de-planos-de-saude-e-a-lei\/","title":{"rendered":"Acesso \u00e0 Sa\u00fade: Entendendo a Cobertura de Planos de Sa\u00fade e a Lei"},"content":{"rendered":"<header class=\"grid_12 prefix_2\">\n<div class=\"tituloNoticia\">\n<h1 class=\"tituloNoticiaDet\"><\/h1>\n<h2 class=\"subTituloDet\">O impacto da cobertura de planos de sa\u00fade e da lei no acesso \u00e0 sa\u00fade nos dias de hoje<\/h2>\n<\/div>\n<div class=\"descricaoNoticia\">\n<aside class=\"dataAutor\">Por<strong>\u00a0Ana Claudia Brand\u00e3o<\/strong><\/aside>\n<\/div>\n<div class=\"spacerLine mobileNao\"><\/div>\n<div class=\"spacer40 mobileNao\"><\/div>\n<\/header>\n<div class=\"imgPadrao grid_14 prefix_1\"><a id=\"imgPrincipalNoticia\" title=\" \" href=\"https:\/\/cdn.folhape.com.br\/upload\/dn_arquivo\/2023\/01\/3_1.jpg\" rel=\"gallery\"><picture><source srcset=\"https:\/\/cdn.folhape.com.br\/img\/pc\/450\/450\/dn_arquivo\/2023\/01\/3_1.jpg\" media=\"(max-width: 940px)\" \/><source srcset=\"https:\/\/cdn.folhape.com.br\/img\/pc\/1100\/1\/dn_arquivo\/2023\/01\/3_1.jpg\" \/><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.folhape.com.br\/img\/pc\/1100\/1\/dn_arquivo\/2023\/01\/3_1.jpg\" alt=\"\" \/><\/picture><\/a><\/div>\n<div class=\"clear\"><\/div>\n<div class=\"spacer40 mobileNao\"><\/div>\n<article class=\"grid_8 prefix_2 textoArea\">\n<p dir=\"ltr\">Caros leitores, me chamo\u00a0<strong>Ana Claudia Brand\u00e3o<\/strong>,\u00a0<strong>Juiza de Direito<\/strong>,\u00a0<strong>P\u00f3s Doutora em Biodireito<\/strong>\u00a0pela\u00a0<strong>Universidade de Salamanca<\/strong>\u00a0na Espanha e\u00a0tamb\u00e9m como<strong>\u00a0Presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Biodireito e Bio\u00e9tica da ADFAS<\/strong>\u00a0e \u00e9 com entusiasmo que\u00a0<strong>iniciamos nossa coluna sobre Direito e Sa\u00fade<\/strong>. Neste espa\u00e7o, abordaremos temas atuais e relevantes como o acesso ao\u00a0<strong>SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade), cobertura de planos de sa\u00fade, medicamentos e tratamentos dispon\u00edveis, avan\u00e7os na medicina e acesso \u00e0s novas tecnologias em sa\u00fade, incluindo terapias g\u00eanicas, reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida, nascimento, envelhecimento e morte.<\/strong>\u00a0Estes assuntos fazem parte de nossas vidas cotidianas e, muitas vezes, n\u00e3o possu\u00edmos informa\u00e7\u00f5es claras e precisas sobre eles. Nossa miss\u00e3o \u00e9 fornecer informa\u00e7\u00f5es precisas e atualizadas sobre\u00a0<strong>Direito e Sa\u00fade<\/strong>, para que voc\u00ea possa tomar decis\u00f5es informadas sobre sua sa\u00fade e bem-estar.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Se voc\u00ea \u00e9 usu\u00e1rio de plano de sa\u00fade e\u00a0<strong>tem se perguntado o que est\u00e1 realmente coberto por seu plano<\/strong>, voc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 sozinho. Em 2022, muitos usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade ficaram preocupados com as coberturas de seus planos, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao rol da\u00a0<strong>Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS).<\/strong><\/p>\n<p dir=\"ltr\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.folhape.com.br\/upload\/dn_arquivo\/2023\/01\/2-1.jpg\" alt=\"\" \/><\/p>\n<p dir=\"ltr\">A pergunta que muitos t\u00eam se feito \u00e9 se o rol da\u00a0<strong>ANS \u00e9 taxativo ou meramente exemplificativo<\/strong>. Isso significa que os planos de sa\u00fade s\u00f3 est\u00e3o obrigados a cobrir o que a\u00a0<strong>ANS<\/strong>\u00a0elenca como devido,\u00a0<strong>ou se eles devem cobrir tudo aquilo que o m\u00e9dico que acompanha o usu\u00e1rio prescreve?<\/strong><\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Al\u00e9m disso, muitos se perguntam se \u00e9 necess\u00e1rio judicializar a quest\u00e3o para obter o tratamento ou medicamento desejado. Infelizmente, muitas d\u00favidas ainda permanecem sobre essa mat\u00e9ria.<\/p>\n<p dir=\"ltr\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.folhape.com.br\/upload\/dn_arquivo\/2023\/01\/1_1.jpg\" alt=\"\" \/><\/p>\n<p dir=\"ltr\"><strong>A sa\u00fade \u00e9 reconhecida como um direito de todos e dever do Estado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil<\/strong>, e \u00e9 prestada tanto pelo Poder P\u00fablico atrav\u00e9s do\u00a0<strong>Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/strong>\u00a0quanto pela iniciativa privada. De acordo com dados da\u00a0<strong>Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar\u00a0<\/strong>(ANS),\u00a0<strong>49,4 milh\u00f5es de brasileiros possuem algum plano de sa\u00fade.<\/strong>\u00a0No entanto, muitas d\u00favidas surgem sobre as coberturas desses planos e as negativas das operadoras t\u00eam levado \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.\u00a0<strong>Dados<\/strong>\u00a0do Painel de Estat\u00edsticas Processuais de Direito da Sa\u00fade do\u00a0<strong>Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/strong>\u00a0mostram que mais de\u00a0<strong>520 mil processos judiciais relacionados \u00e0 sa\u00fade est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a brasileira.<\/strong>\u00a0Para uniformizar o entendimento sobre a obrigatoriedade de cobertura, a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou o Recurso Especial n\u00ba EREsp 1886929, prevalecendo o entendimento do relator,\u00a0<strong>Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, de que o rol da ANS \u00e9 taxativo, mas admite exce\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n<p dir=\"ltr\">Com a decis\u00e3o do\u00a0<strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a,<\/strong>\u00a0<strong>os usu\u00e1rios s\u00f3 teriam direito \u00e0 cobertura solicitada n\u00e3o prevista no rol se conseguissem comprovar que: i)<\/strong>\u00a0a ANS n\u00e3o havia indeferido a incorpora\u00e7\u00e3o do procedimento no rol;\u00a0<strong>ii)<\/strong>\u00a0que existia comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do tratamento \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias;\u00a0<strong>iii)<\/strong>\u00a0recomenda\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de renome, nacionais e internacionais; e\u00a0<strong>iv)<\/strong>\u00a0participa\u00e7\u00e3o, quando poss\u00edvel, de pessoas com expertise na \u00e1rea (peritos).<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Devido \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o de\u00a0<strong>Associa\u00e7\u00f5es de Pacientes Usu\u00e1rios de Planos de Sa\u00fade contra a limita\u00e7\u00e3o aos direitos dos usu\u00e1rios\/pacientes<\/strong>, foi sancionada, em 21\/09\/2022, a Lei 14.454, que alterou a Lei 9.656 de 1998.\u00a0<strong>A nova lei estabelece<\/strong>\u00a0que o Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade\u00a0<strong>(Reps)<\/strong>, atualizado pela\u00a0<strong>ANS<\/strong>, servir\u00e1 apenas como refer\u00eancia b\u00e1sica para os planos privados de sa\u00fade contratados a partir de 1\u00ba de janeiro de 1999. A ANS deve editar normas sobre a amplitude das coberturas e os tratamentos fora da lista devem ser cobertos desde que tenham efic\u00e1cia comprovada, baseada em evid\u00eancias cient\u00edficas; aprova\u00e7\u00e3o da\u00a0<strong>Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Conitec)<\/strong>\u00a0ou recomenda\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de tecnologia de sa\u00fade de renome internacional.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">A quest\u00e3o, no entanto, ainda n\u00e3o estava completamente definida, pois a decis\u00e3o do\u00a0<strong>STJ<\/strong>\u00a0havia sido questionada no\u00a0<strong>Supremo Tribunal Federal<\/strong>, devido \u00e0 sa\u00fade ser um direito constitucional. Em julgamento pelo Plen\u00e1rio, em sess\u00e3o virtual encerrada em 9\/11\/2022,\u00a0<strong>a Corte determinou, por maioria, o arquivamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7193<\/strong>\u00a0e das\u00a0<strong>Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 986 e 990<\/strong>\u00a0que tratavam do rol de cobertura dos planos de sa\u00fade, entendendo que a quest\u00e3o havia sido solucionada pelo Poder Legislativo.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Al\u00e9m do julgamento das ADIs relacionadas ao rol de cobertura dos planos de sa\u00fade, o Plen\u00e1rio do STF tamb\u00e9m examinou e julgou improcedentes as ADIs 7088 e 7183, ajuizadas pela\u00a0<strong>Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Prote\u00e7\u00e3o aos Consumidores de Planos de Sa\u00fade &#8211; Sa\u00fade Brasil e pelo Comit\u00ea Brasileiro de Organiza\u00e7\u00f5es Representativas das Pessoas com Defici\u00eancia (CRPD)<\/strong>. Essas a\u00e7\u00f5es questionavam, al\u00e9m do rol, os prazos m\u00e1ximos para a atualiza\u00e7\u00e3o do mesmo e os crit\u00e9rios para orientar a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio pela comiss\u00e3o.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.folhape.com.br\/upload\/dn_arquivo\/2023\/01\/redac-a-o-jornalismo-na-era-digital-1.jpg\" alt=\"\" \/><\/p>\n<p dir=\"ltr\">O\u00a0<strong>STF<\/strong>\u00a0considerou os prazos estabelecidos para a atualiza\u00e7\u00e3o do rol como razo\u00e1veis e concluiu que a resolu\u00e7\u00e3o da\u00a0<strong>ANS<\/strong>\u00a0garante a representatividade dos setores envolvidos, bem como que a avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica contida no processo de atualiza\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise do impacto financeiro da incorpora\u00e7\u00e3o dos tratamentos demandados s\u00e3o necess\u00e1rias para garantir a manuten\u00e7\u00e3o da sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira dos planos de sa\u00fade.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Atualmente, o cen\u00e1rio da\u00a0<strong>regulamenta\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade no Brasil ainda \u00e9 incerto<\/strong>\u00a0e o embate entre os diferentes interesses envolvidos\u00a0<strong>ainda n\u00e3o chegou ao fim<\/strong>. Empres\u00e1rios do setor entendem que o texto da lei 14.454 \u00e9 muito abrangente, o que pode gerar inseguran\u00e7a para o pr\u00f3prio usu\u00e1rio quanto \u00e0s terapias prescritas nem sempre eficazes e para o setor como um todo, com impacto financeiro para o usu\u00e1rio,\u00a0<strong>e j\u00e1 lutam por uma regulamenta\u00e7\u00e3o da ANS que seja mais restritiva<\/strong>, em especial ao conceito do que seja\u00a0<strong>\u201cevid\u00eancia cient\u00edfica\u201d<\/strong>. Ponderam, ainda, que a redu\u00e7\u00e3o do prazo para atualiza\u00e7\u00e3o do rol de dois anos para seis meses, levando em considera\u00e7\u00e3o an\u00e1lises t\u00e9cnicas e de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, com participa\u00e7\u00e3o inclusive da sociedade civil representa garantia ao usu\u00e1rio de acesso \u00e0s novas tecnologias, com a seguran\u00e7a que o paciente precisa. No entanto, \u00e9 importante lembrar que a nova lei n\u00e3o elimina completamente a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, pois em caso de negativa por parte das operadoras de planos de sa\u00fade,\u00a0<strong>ainda caber\u00e1 ao Judici\u00e1rio examinar a legalidade da mesma, caso a caso, e decidir a quest\u00e3o finalmente<\/strong>. Al\u00e9m disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANS ainda n\u00e3o foi estabelecida e essa regulamenta\u00e7\u00e3o pode influenciar o alcance e interpreta\u00e7\u00e3o da lei.<strong>\u00a0Portanto, o cen\u00e1rio atual \u00e9 de incerteza e aguarda-se por desenvolvimentos futuros<\/strong>\u00a0para compreender melhor como essa lei ser\u00e1 aplicada e seus impactos na sa\u00fade suplementar no Brasil.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Por: Ana Claudia Brand\u00e3o<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O impacto da cobertura de planos de sa\u00fade e da lei no acesso \u00e0 sa\u00fade nos dias de hoje<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":93361,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,12],"tags":[],"class_list":["post-409015","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-saude"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/plano-de-saude-tesiometro.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/409015","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=409015"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/409015\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/93361"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=409015"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=409015"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=409015"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}