{"id":411574,"date":"2023-02-10T06:18:20","date_gmt":"2023-02-10T09:18:20","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=411574"},"modified":"2023-02-10T06:18:20","modified_gmt":"2023-02-10T09:18:20","slug":"stf-decide-que-juiz-pode-apreender-cnh-e-passaporte-por-ordem-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/stf-decide-que-juiz-pode-apreender-cnh-e-passaporte-por-ordem-judicial\/","title":{"rendered":"STF decide que juiz pode apreender CNH e passaporte por ordem judicial"},"content":{"rendered":"

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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em sess\u00e3o desta quinta-feira (9), que \u00e9 constitucional a determina\u00e7\u00e3o de apreens\u00e3o da CNH (Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o) e do passaporte pelo juiz para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, como o pagamento de d\u00edvidas.<\/p>\n

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Por 10 votos a 1, a maioria dos ministros da corte tamb\u00e9m definiu que n\u00e3o est\u00e1 em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a suspens\u00e3o do direito de dirigir e a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso e licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o mesmo objetivo.<\/p>\n

Eles acompanharam o voto do relator, ministro Luiz Fux, que considerou que a aplica\u00e7\u00e3o das medidas \u00e9 v\u00e1lida, desde que n\u00e3o avance sobre direitos fundamentais e observe os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\n

A ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) que questionou a constitucionalidade do dispositivo, que \u00e9 autorizado em artigo do C\u00f3digo de Processo Civil, foi movida pelo PT.<\/p>\n

O julgamento da corte n\u00e3o aborda a regularidade desse tipo de medida em rela\u00e7\u00e3o a acusados na Justi\u00e7a criminal.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o partido alegou que a busca pelo cumprimento das decis\u00f5es judiciais, por mais leg\u00edtima que seja, n\u00e3o poderia se dar sob o sacrif\u00edcio de direitos fundamentais nem atropelar o devido processo constitucional.<\/p>\n

O relator da a\u00e7\u00e3o, Luiz Fux, por\u00e9m, avaliou que a aplica\u00e7\u00e3o das medidas pelo magistrado, como meio de fazer cumprir suas determina\u00e7\u00f5es, \u201cencontra limites inerentes ao sistema em que elas se inserem\u201d. Ele acrescentou que a autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade \u00e0s decis\u00f5es.<\/p>\n

O ministro ponderou que o juiz, ao aplicar as t\u00e9cnicas, deve obedecer aos valores especificados no pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico para resguardar e promover a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Fux acrescentou que o C\u00f3digo de Processo Civil traz rem\u00e9dios para sanear abusos e que evitam o uso arbitr\u00e1rio de quaisquer medidas tomadas pelo juiz em casos concretos.<\/p>\n

Ele ponderou que caber\u00e1 ao magistrado, ao fundamentar seu ju\u00edzo, especial aten\u00e7\u00e3o ao que determina o princ\u00edpio da menor onerosidade, a razoabilidade da medida e aplic\u00e1-la de modo menos gravoso ao executado.<\/p>\n

Segundo Fux, a adequa\u00e7\u00e3o da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser coibido mediante recurso.<\/p>\n

\u201cNada disso, reitere-se, autoriza o julgador a ignorar as garantias fundamentais do cidad\u00e3o em prol da ado\u00e7\u00e3o de medidas economicamente eficientes, mas constitucionalmente vedadas. Discricionariedade judicial n\u00e3o se confunde com arbitrariedade, de modo que quaisquer abusos poder\u00e3o e dever\u00e3o ser coibidos mediante utiliza\u00e7\u00e3o dos meios processuais pr\u00f3prios\u201d, disse.<\/p>\n

O ministro Edson Fachin divergiu em parte do relator. Para ele, um devedor n\u00e3o pode sofrer san\u00e7\u00e3o que restrinja sua liberdade ou seus direitos fundamentais em raz\u00e3o da n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, exceto na hip\u00f3tese do devedor de alimentos.<\/p>\n

O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, se manifestou pela constitucionalidade da norma durante o julgamento. Ele argumentou que as medidas s\u00e3o v\u00e1lidas e, se aplicadas de acordo de forma proporcional, n\u00e3o comprometem o direito de liberdade ou de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 o procurador-geral, Augusto Aras, avaliou que as medidas s\u00e3o desproporcionais e atingem direitos fundamentais como o de ir e vir e de circular pelo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Processual se manifestou como interessada no processo pela inconstitucionalidade da norma, por entender que, em a\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, as medidas ferem o direito patrimonial.<\/p>\n

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Constan\u00e7a Rezende\/Folhapress<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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